norma nº 1710/2014

ALBERTO PEREIRA M 
PR 
Reinaldo 
\ Controlad r — ípio 
Registrado e pubh Secretaria de Administração, aos 02 de abril de 2014. 
i Kameiya 
nistração 
Proc. Adm. 22578/13 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1710 
DE 02 DE ABRIL DE 2014. 
"Altera a destinação de 'Reserva Institucional de Bem de Uso 
Especial' de loteamento, especificando a área e adotando 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira Sessão Extraordinária, realizada em 31 de 
março de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterada a destinação de área de "Reserva Institucional de Bem de Uso Especial"-
designada anteriormente para edificação de "Grupo Escolar", para construção de "Unidade de Saúde da 
Família — USAFA" -, localizada no loteamento Jardim Jurubahyba, bairro Melvi, que assim se descreve: 
"112,02m. de frente para a rua Jurubahyba; 14,13m. de esquina na confluência da rua 
Jurubahyba com a rua Marcelino de Oliveira; mais 9,73m. no prolongamento da rua Marcelino 
de Oliveira; 14,13 m. na outra esquina formada na confluência da rua Jurubahyba com a rua 
"E"; mais 9,73m. no prolongamento da rua "E"; tendo nos fundos a mesma medida da frente, 
encerrando a área de 2.062,98 m2". 
Parágrafo único. A área referida no "caput" deste artigo é a assinalada no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários junto ao 
Cartório de Imóveis e Anexos. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de 
abril de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1710 
DE 02 DE ABRIL DE 2014. 
"Altera a destinação de 'Reserva Institucional de Bem de Uso 
Especial' de loteamento, especificando a área e adotando 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira Sessão Extraordinária, realizada em 31 de 
março de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterada a destinação de área de "Reserva Institucional de Bem de Uso Especial"-
designada anteriormente para edificação de "Grupo Escolar", para construção de "Unidade de Saúde da 
Família — USAFA" -, localizada no loteamento Jardim Jurubahyba, bairro Melvi, que assim se descreve: 
"112,02m. de frente para a rua Jurubahyba; 14,13m. de esquina na confluência da rua 
Jurubahyba com a rua Marcelino de Oliveira; mais 9,73m. no prolongamento da rua Marcelino 
de Oliveira; 14,13 m. na outra esquina formada na confluência da rua Jurubahyba com a rua 
"E"; mais 9,73m. no prolongamento da rua "E"; tendo nos fundos a mesma medida da frente, 
encerrando a área de 2.062,98 m2". 
Parágrafo único. A área referida no "caput" deste artigo é a assinalada no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários junto ao 
Cartório de Imóveis e Anexos. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de 
abril de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Proc. Adm. 22578/13 
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Registrado e pubh Secretaria de Administração, aos 02 de abril de 2014. 
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• 
Quadra 12 
Unidades de Educação 
Unidades de Saúde 
Unidades de Esporte e Lazer 
Unidades de Promoção Social 
Unidades de Segurança 
Unidades Institucionais 
• 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Estado de São Paulo 
SEPLAN - Depto. de Planejamento e Gestão 1 Divisão de Planejamento Urbano 
*4.49^ 10111‘
PRAIA GRANDE 
A CIDADE Dl 70003 
LOCAI : 
Quadra 12 do Loteamento Jurubahiba II, Bairro Melvi 
FOLHA: 
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Unidades de Educação 
Unidades de Saúde 
Unidades de Esporte e Lazer 
Unidades de Promoção Social 
Unidades de Segurança 
Unidades Institucionais 
• 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Estado de São Paulo 
SEPLAN - Depto. de Planejamento e Gestão 1 Divisão de Planejamento Urbano 
*4.49^ 10111‘
PRAIA GRANDE 
A CIDADE Dl 70003 
LOCAI : 
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FOLHA: 
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O Unidades de Educação 
O Unidades de Saúde 
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SAMAMBAIA CREMILDE JESUS ALBERTO AMARAL 
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