norma nº 1711/2014

Artigo. 4° - Havendo necessidade, o Poder Executivo baixará normas regulamentadoras da 
presente Lei. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1711 
DE 08 DE ABRIL DE 2014. 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade 
Associação Casa da Esperança - Centro de Reabilitação de 
Deficientes Físicos e Mentais" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril 
de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à entidade Associação 
Casa da Esperança - Centro de Reabilitação de Deficientes Físicos e Mentais - CNPJ n° 58.218.207/0001-17, 
no exercício de 2014, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o caput será repassado mensalmente à 
entidade, até o 15° dia útil de cada mês, em parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Artigo 2° - A entidade Associação Casa da Esperança - Centro de Reabilitação de Deficientes 
Físicos e Mentais - prestará contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de subvenção mensalmente, 
mediante apresentação de relatório de atendimento dos pacientes residentes neste Município. 
§ 1°- A Associação Casa da Esperança - Centro de Reabilitação de Deficientes Físicos e 
Mentais será responsável pela prestação contas dos repasses de subvenção, que deverá ser 
protocolizada na Secretaria de Finanças, devendo ser observadas as orientações contidas no 
Manual de Repasses Públicos ao Terceiro Setor do Estado de São Paulo e Instrução Normativa 
n° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
§ 2° - A não prestação ou não aprovação das contas, nos prazos determinados impedirá a 
entidade de receber benefícios do Município até sua plena regularização. 
Artigo 3° - Competirá à Secretaria de Saúde Pública fiscalizar o cumprimento dos 
atendimentos realizados aos pacientes da Municipalidade. 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
PREFEITO 
Reinald ore •runo 
ntrolado — Ger. unicípio 
Registrado e publica do n ecreta e Administração, aos 08 de abril de 2014. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Artigo. 5°- A liberação da subvenção prevista nesta lei está condicionada à existência de 
recursos no orçamento municipal. 
Artigo 6°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de 
abril de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
h - o Yoshinori l(ameiya 
S .I
cre :rio de Administração 
- --- - 
( Registra. • em L vro Competente e afixado nr 
Quadro Geral de vts•- do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel ri3O 681/90 
1 (Lei Crgitnica da Est. Ba,n. de Praia Grande) 
Idurarite 03 (três) dias.- 
Afixado em 01155 /4
,,_ • 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. Adm. 28554/12 
.1 /42.ncia 
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