norma nº 1712/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
of" 
LEI N° 1712 
DE 13 DE MAIO DE 2014. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 12 de 
maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
41.885.438,62 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e 
sessenta e dois centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de 
Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente 
exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
DADE — Obra no Centro Expandido Bairro Boqueirão R$ 6.630.000,00 
Projeto Verão 2014 R$ 500.000,00 
Pólos de Academia de Saúde R$ 180.000,00 
SEE — Médio Integral R$ 21.200,00 
SEE — Médio ETEC Regular R$ 74.700,00 
Projeto Trabalho Social Minha Casa Minha Vida — Residencial Ônix R$ 90.870,00 
Projeto Trabalho Social Minha Casa Minha Vida — Residencial Ágata R$ 65.964,80 
Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos - 
Ministério dos Esportes - C. P. n°. 788097/2013 C. E. F. R$ 500.000,00 
Convênio Ministério dos Esportes R$ 1.510.000,00 
Emenda Parlamentar — Secretaria de Planejamento do Estado - SP R$ 1.000.000,00 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
of" 
LEI N° 1712 
DE 13 DE MAIO DE 2014. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 12 de 
maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
41.885.438,62 (quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e 
sessenta e dois centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de 
Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente 
exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
DADE — Obra no Centro Expandido Bairro Boqueirão R$ 6.630.000,00 
Projeto Verão 2014 R$ 500.000,00 
Pólos de Academia de Saúde R$ 180.000,00 
SEE — Médio Integral R$ 21.200,00 
SEE — Médio ETEC Regular R$ 74.700,00 
Projeto Trabalho Social Minha Casa Minha Vida — Residencial Ônix R$ 90.870,00 
Projeto Trabalho Social Minha Casa Minha Vida — Residencial Ágata R$ 65.964,80 
Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos - 
Ministério dos Esportes - C. P. n°. 788097/2013 C. E. F. R$ 500.000,00 
Convênio Ministério dos Esportes R$ 1.510.000,00 
Emenda Parlamentar — Secretaria de Planejamento do Estado - SP R$ 1.000.000,00 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Superávit Financeiro: 
Recursos Próprios R$ 14.034.109,59 
Recursos Próprios — Fundo Municipal de Saúde R$ 3.490.106,12 
Recursos Próprios — Fundo Municipal de Saúde — Cancelam. R. P. R$ 9.893,88 
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar R$ 315.754,46 
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Cancelam. R. P. R$ 433.069,72 
Taxa Serviço de Trânsito — Pátio Municipal R$ 482.207,67 
FUNDESPOR — Fundo de Apoio ao Esporte R$ 93.011,35 
QESE — Contribuição Salário Educação R$ 1.817.627,66 
QESE — Contribuição Salário Educação — Cancelam. R. P. R$ 733.914,32 
Programa Inclusão Digital R$ 90.202.69 
Alienação de Ativos R$ 60.000,00 
Multas - PROCON R$ 45.753,11 
Bloco da Vigilância em Saúde — Tuberculose R$ 42.000,00 
Tuberculose — Estadual R$ 60.060,04 
FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 280.000,00 
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa — Santander R$ 2.727.378,07 
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa — C. E. F. R$ 1.534.961,51 
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa — Bradesco R$ 5.062.653,63 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 4.760.297,57 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 4.271.494,46 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 32.497.279,82 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
4.249.641,70 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta 
centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: 
Excesso de Arrecadação: 
Construção de Casas Habitacionais - Ministério das Cidades R$ 2.080.227,45 
Valor 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Superávit Financeiro: 
Recursos Próprios R$ 14.034.109,59 
Recursos Próprios — Fundo Municipal de Saúde R$ 3.490.106,12 
Recursos Próprios — Fundo Municipal de Saúde — Cancelam. R. P. R$ 9.893,88 
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar R$ 315.754,46 
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Cancelam. R. P. R$ 433.069,72 
Taxa Serviço de Trânsito — Pátio Municipal R$ 482.207,67 
FUNDESPOR — Fundo de Apoio ao Esporte R$ 93.011,35 
QESE — Contribuição Salário Educação R$ 1.817.627,66 
QESE — Contribuição Salário Educação — Cancelam. R. P. R$ 733.914,32 
Programa Inclusão Digital R$ 90.202.69 
Alienação de Ativos R$ 60.000,00 
Multas - PROCON R$ 45.753,11 
Bloco da Vigilância em Saúde — Tuberculose R$ 42.000,00 
Tuberculose — Estadual R$ 60.060,04 
FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 280.000,00 
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa — Santander R$ 2.727.378,07 
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa — C. E. F. R$ 1.534.961,51 
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa — Bradesco R$ 5.062.653,63 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 4.760.297,57 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 4.271.494,46 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 32.497.279,82 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
4.249.641,70 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta 
centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: 
Excesso de Arrecadação: 
Construção de Casas Habitacionais - Ministério das Cidades R$ 2.080.227,45 
Valor 
ALBERTO PEREI 
PREF 
ra Bruno 
o Município 
Registrado e publicado 'a de À:lministração, aos 13 de maio de 2014. 
shinori Kameiya 
Adminis ação 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 1 4_ Estado de São Paulo — 
Superávit Financeiro: 
Programa Qualis UBS Estadual — Tude Bastos R$ 42.600,00 
Construção de Casas Habitacionais - Ministério das Cidades R$ 88.123,62 
FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 484.844,89 
FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
Cancelam. R. P. R$ 793.473,25 
Anulação de Dotação: R$ 760.372,49 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Pago Municipal 
cormorrre A r ti go 106 de Lel n10681/90 
(Lei er.On,C,1 de. et. Bala. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em ./ i")- Gr()/ 20 
Proc. Adm. n° 1252/2014 
ncia 
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8 E A D ; 
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ALBERTO PEREI 
PREF 
ra Bruno 
o Município 
Registrado e publicado 'a de À:lministração, aos 13 de maio de 2014. 
shinori Kameiya 
Adminis ação 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 1 4_ Estado de São Paulo — 
Superávit Financeiro: 
Programa Qualis UBS Estadual — Tude Bastos R$ 42.600,00 
Construção de Casas Habitacionais - Ministério das Cidades R$ 88.123,62 
FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 484.844,89 
FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
Cancelam. R. P. R$ 793.473,25 
Anulação de Dotação: R$ 760.372,49 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Pago Municipal 
cormorrre A r ti go 106 de Lel n10681/90 
(Lei er.On,C,1 de. et. Bala. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em ./ i")- Gr()/ 20 
Proc. Adm. n° 1252/2014 
ncia 
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8 E A D ; 
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