norma nº 1697/2013

Mtinicipi() (1(1 Estóricia. Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
I,E1 N" 1697 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 
-Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, 
estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico e 
criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras 
providências" 
1 14114111i lialneáriti de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
I „Ith i111,• :1 ( ';usara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada 
I. si, 11,i ri (1,• '1)1 ;, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
) 1)( ILÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
111l11.0 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS 
\II i' 1 .1,1 1 ei dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico da Estância 
1( i, i 1. I , In conformidade com as determinações da Lei Orgânica e com as diretrizes 
1, ,, (I() Município, observadas, no que couber, as disposições da legislação federal 
1,, .1 , .(,. , 1 ,, , 1,11 a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece 
1,,, .i( itt() básico, regulamentada através do Decreto Federal n° 7.217, de 21 de 
\i I \ ,1 r\ I unielpal de Saneamento Básico da Estância Balneária de Praia Grande 
,(111 1,,,i , ,1 , 1 , 11,,,. .11, essencial à saúde pública, a proteção ao meio ambiente e o 
I, 1,111.1, 1 dl, .1 \ „El definição do modelo jurídico-institucional e da gestão dos serviços 
.111( .11,,, Mb) as competências da União e do Estado. 
CAPI I ULO II - DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3°. Para fins desta Lei, consideram-se: 
1 saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: 
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações 
prediais e respectivos instrumentos de medição; 
1 Balneária de Praia Grande 
Botado de São Paulo 
1/tu,' 
1, ,, id. , I; c, atividades, infraestruturas e instalações 
1 , ,,,, e disposição final adequados dos esgotos 
1, 1 n• .11,• ..,•,1 lançamento final no meio ambiente; 
1., idos: conjunto de atividades, infraestruturas e 
, .1, ..I. 1., .131,1,orte, transbordo, tratamento e destino final do lixo 
111 e limpeza de logradouros e vias públicas; 
pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e 
.1. ,,, e111,111);111:1 de águas pluviais, de transporte, detenção ou 
11 1 
1, 
,è1i. 11 1111. 111...1. I,• cheias, tratamento e disposição final das águas 
11 , ., ,,,,,entes à identificação, qualificação, quantificação, 
1,111,licas e privadas, por meio das quais o serviço 
1, 1 .,. 11.I, .1,10 A disposição de forma adequada; 
1, , 1 ,1.1i, 1 ,,e1 n11, que discipline ou organize determinado serviço público, 
.11.1,1,11.11 padioes de qualidade, impacto socioambiental, direitos e 
til), . 1.....111,.. 1• 1,-,ponsáveis por sua oferta ou prestação e, fixação e revisão do 
,i, Ilida 1 ,1e,,,,s públicos, para atingir os objetivos contidos no art. 19 desta lei; 
I 11 , ,,,,..,, atividade, . de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no 
,,,,.... .1, 1, .11.111111 O cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a 
„1,11 ,,, .1, ,letiva ou potencial, do serviço público; 
1,1, de serviço público de saneamento básico: atividade acompanhada ou não de 
1'11'1 ,,,,,,,, de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de 
,,,n1, ,u básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, 
jilisii, jamclito ou regulação; 
\ I , ' ,imole social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade 
loi ies, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, 
tie iii,m,•111111ellio e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; 
V II )....aão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação 
oiiblico, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; 
VIII • presinào regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais 
municípios, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua 
remuneração, e com compatibilidade de planejamento; 
IX - universalização: acesso de todos os domicílios aos serviços de saneamento básico; 
X - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos e 
químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas da Secretaria 
Municipal de Saúde, obedecidas as normas definidas pelo Ministério da Saúde; 
XI - ligação predial: derivação da água da rede de distribuição ou interligação com o sistema de 
coleta de esgotos por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada 
até a instalação predial; 
hi 1(1ineária de Praia Grande 
14 • São Paulo 
1 1 1 , I . im mim im mi ,m I. , 111,111.1,1, h ,m fim dc se alcançar progressivamente, por 
.1,. , 1 , . , .miendimento dos serviços sanitários; 
111,1, 1 1 11111111( 
mmmuccuitalmis por macio ele soluções individuais, desde que o usuário 
1 „ „I ,1, 1, ,,„ 1 , „ , „ m m, ima mm, mm,erviçi)i;; 
mmmm 'mim, mmim m 1 m., m i ,ç) de responsabilidade privada, incluindo o manejo 
illo~ rmitimabilidsde tlu gurinlor. 
, m ,mm it. mm,1 m d ~lona:mios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no 
.1.. iim 111.1,1 i .1 I,,I,mi dl mi" I 1.-145, de 2007; e 
II mm im ,..1 .m.mmiicii e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, quando atribuída ao 
1.1,1,11, ,, a responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina, nos termos de 
1,..1111,1espe, mimea. 
I'dm mi os fins do inciso V do capuz, considera-se também prestação do serviço público de 
m. 1,111 . .,,,lidos aquelas efetuadas pelas associações ou cooperativas, formadas por pessoas fisicas 
I. im mm m m. mm, 1.•. ,milltecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, que executam 
1.1, ri—. „minuto e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. 
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS 
Art. 4°. Consideram-se instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico: 
I - o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB, conforme disposto no Título II; 
II - o Plano Municipal de Macro e Micro Drenagem, instituído pela Lei Complementar n° 665, 
de 07 de novembro de 2013; 
III - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a ser instituído através norma 
específica; 
IV — a prestação dos serviços, conforme disposto no Título III; 
V - a regulação e fiscalização dos serviços, conforme disposto no Título IV; 
VI - os parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, conforme 
estabelecido no Plano Municipal de Saneamento, disposto no Título II; 
VII - os direitos e deveres dos usuários, conforme disposto no Título V; 
VIII — o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Título VI; 
IX — o Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Título VII; 
A111111$ 1' 1 i1 11 111 1' .11 /11 H 1 1:( ilticória de Praia Grande 
(h. :;,to Paulo 
1.1 laasico, conforme disposto no Título a 1 11111' . 11 a I . I 11 .1 I 
t 111 
s 1 1.11. 1 , , 1 ,
, I,, „1 ,, 1,1,„1,, viços delegados, por indicação da entidade 
1, , eu, lei e nos documentos contratuais; 
ti ti 11.1 111111 111M1111111 . 1 ,.II.1 ..,:stematica da efetividade, eficiência e eficácia dos 
1 ,.. ,,,,, 1.1. l u, u u 1.1.11, .1,1.,:cs para aferir o cumprimento das metas, dispostos no 
, 1 ,'..,,,, 11.1..1, .. e integrantes dos possíveis contratos de prestação dos 
III ,... 1.1,„,,, ..in outros entes federados para implantação dos serviços 
ele ...me .1111. 111. ...id.., I , 1., un 1 ¡kilo IX; 
S mi dm , , 1...,mover a integração da Política Municipal de Saneamento 
1101111 .1 e 1.111 ,1. .le meio ambiente, de recursos hídricos, de desenvolvimento 
(I( demais que Ilie sejam correlatas. 
I 1 111 1 1 11 )( ) PI ,ANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Ari. 5" l••iett instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB, para o período de 
1111 ,1 n MI1 1, :::: I ,ei Orgânica, conlbrme disposto no anexo I integrante desta lei. 
Ari, 60, O Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB é o instrumento de planejamento 
o: condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo objetivos e metas 
voo st 11 \ , ,,111/iiçao e programas, projetos e ações necessários para alcançá-la. 
Art. 7'. O Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB deverá ser interpretado e 
.nl r.ne+onância com as diretrizes da Lei Orgânica, do Plano Diretor e das legislações urbanísticas, 
.. a racional e planejada ocupação do território municipal. 
Ari. 8°. O Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB deve conter: 
I - diagnóstico da situação; 
II - metas de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de alcançar o acesso universal aos 
serviços, admitidas soluções graduais e progressivas e observada a compatibilidade com os 
demais planos setoriais; 
III - programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas, de modo 
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais 
correlatos; 
IV - ações para situações de emergências e contingências; e 
V - mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações 
programadas. 
kmeta 
§ 1". A entidade reguladora realizará a análise da efetividade do PMSB, nos termos da SEAD • 
A1111119 . .It i til 'I( i ilnca ch , /'raia Grande 
:catado (1C Selo Paulo 
. • , 111. 11. 11111 . 111 1. 1.111i1..11 , 
' 1 1 I I .1. 1.1 i i .1.1 1).•1 i( )(IR Cm prazo não superior a 4 (quatro) anos, 
1111.11 1111.111. .1 .1.11...1.1..1 .1.. 1 1 111111. 1 1 11111,....la 1 suas revisões, atualizações e alterações poderão ser 
I. .111 1.1.1 111 1. 1 • d. I 1. I. I. 111111 , 
• .. .1. • • ,.1 , . .1.. I'MSII deverá prever sua divulgação em conjunto com os 
•.,,t , i „. •,•,,,, •,, , •, de sugestões e críticas, por meio de consulta ou audiência 
1•••1.11, .• 
H 1 • \ 1 1.1.S /'AÇÃO DOS SERVIÇOS 
111. LL, dl 1.., serviços públicos de saneamento básico no Município poderá ocorrer: 
.1.1.1,••••ente, por meio de órgão de sua administração direta ou por autarquia, empresa 
publica ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta, facultado que 
...landi,terceiros, no regime da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993, para 
I. 1.1 ..1..1.1.1as atividades; 
.1, 1111Ina contratada: 
,.• 111.1.1ettimente, mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na 
,,,—Ialidade concorrência pública, no regime da Lei Federal N° 8.987, de 13 de fevereiro de 
..•• 
ambito de gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de programa 
••••..lizado por contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação entre entes 
I..I. nados, no regime da Lei Federal N° 11.107, de 6 de abril de 2005; ou 
III - nos termos de lei do titular, mediante autorização a usuários organizados em cooperativas 
ou associações, no regime previsto no Art. 10, § 1°, da Lei Federal N° 11.445, de 2007, desde 
que os serviços se limitem a: 
a) determinado condomínio; ou 
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, 
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis 
com a capacidade de pagamento dos usuários. 
Parágrafo único. A autorização prevista no inciso III deverá prever a obrigação de transferir ao 
lanha. os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. 
Art. 10°. Quando da observância de contratos de prestação dos serviços, devem ser observadas 
a delinicao de critérios de qualidade e o estabelecimento de metas de atendimento . 
/1111111i 11 1 1111h1 I 1$ til. i(i :111114 .(11i(1 de Praia Grande 
•3•141ir :;(8() Meia° 
t, t, '11.1i1 .1'1.1 1 serviços de saneamento básico no 
1,,1.,1,tit 2007. 
no cuim( deste artigo, os prestadores deverão manter 
1 ,,111111 1 I. it,,,11,11,11 ,,c1),IntdailICIlle, os custos e as receitas de cada serviço 
141111 doé II111111, 
111 11 ,s de saneamento básico possuem natureza essencial e serão 
',lio, 1 ,(1( .1., 111( 11(1, (1.1 levtilaridade, continuidade, atualidade, generalidade, segurança, 
(tlitil,'11 ti' • Muda ti, .1 ,,,stos no art. 2° da Lei Federal No. 11.455 de 2007. 
11 I I 1 , .11,1,1,1.1,1, entes envolvidos na prestação dos serviços públicos de saneamento 
1 (1 NItinicipio de Praia Grande: titular dos serviços públicos de saneamento básico, que 
1n, , 1111 planeja e presta o serviço, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, ou 
niet11.11,1'• 'Ielegação; 
II - u 1 1 estador do serviço: o órgão ou entidade: 
'1,1 Administração Pública, Direta ou Indireta, do titular, ao qual a lei tenha atribuído 
.111petência de prestar os serviços; ou 
b) ao qual o titular tenha delegado a prestação dos serviços, por meio de instrumento de 
delegação; 
III - os usuários: pessoas ou grupo de pessoas que se utilizam dos serviços; 
IV - a entidade reguladora dos serviços: ente regulador que possua competências próprias de 
natureza regulatória e fiscalizatória, independência decisória e que não acumule funções de 
prestador dos serviços; 
Art. 14°. Sem prejuízo dos direitos previstos em normas legais, regulamentares e contratuais, 
constituem direitos do prestador dos serviços: 
I - receber justa remuneração pelos serviços prestados; 
II - acordar com as entidades públicas competentes o uso comum do solo e do subsolo quando 
necessário para a prestação dos serviços e a construção das obras necessárias, bem como a sua 
devida exploração; 
III - recomendar à entidade reguladora ou ao Município, conforme o caso, a declaração de 
utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriações e instituições de servidões, e 
indicar os imóveis sobre os quais deverão recair tais ônus; 
IV - requisitar e obter informações dos usuários sobre os serviços prestados, na forma prevista 
em norma de regulação; 
I 
iidi 1".11I111 Hl 1:1 III 'cúria de Praia Grande 
de seio Paulo 
1111. previstos no ai. 10 da Lei Federal N° 11.445, de 
1 voo o, oo o o o lo 'I II I 
1 1111111i do II 11.111o , o i'lliOI11111.'11 IÌlullelo dc delegação dos serviços eventualmente 
1 .111 I 111.1, 11111111,in,11111Ill) pagamento da remuneração, independentemente 
I ro o o III. I 1. .11 \ o 
.., ,,erviços, ter o instrumento de delegação reajustado e revisto, 
111 .....ienção do seu equilíbrio econômico-financeiro; 
dc abastecimento de água e esgotamento sanitário: 
111 e subterrâneas mediante prévia autorização das autoridades 
lecursos hídricos. 
. , 1 ol \ de seus empregados e prepostos devidamente identificados, aos 
lio, e outros equipamentos destinados ao mesmo fim. 
)11111i/tilr com a autoridade municipal competente no fechamento de fontes alternativas 
1. .s ... .•1 ,• de sistemas próprios de esgotamento sanitário, observado o disposto no inciso XII do art. 
... 1.11.. 
ri. 15°. Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais, regulamentares e contratuais, 
11 111n 11111111', n, nr.ti do prestador dos serviços: 
1 prestar os serviços de forma adequada nos termos e condições previstos nas normas de 
egulação e no instrumento de delegação dos serviços, quando for o caso; 
1 1 fornecer à entidade reguladora, na forma e prazos fixados na norma de regulação 
Pertinente, toda e qualquer informação disponível relativa ao serviço, bem como a qualquer 
modificação ou interferência causada por si ou por terceiros na sua prestação; 
III - informar a entidade reguladora e os usuários a respeito das interrupções programadas do 
serviço e seu restabelecimento, obedecendo as condições e prazos fixados nas normas de 
regulação e nos instrumentos de delegação; 
IV - acatar as recomendações dos agentes de fiscalização; 
V - observar a legislação ambiental e de segurança do trabalho, responsabilizando- se pelas 
conseqüências decorrentes do descumprimento da referida legislação por atos de sua 
responsabilidade, praticados em desacordo com as metas e padrões de serviços adequados 
estabelecidos nos instrumentos de delegação; 
VI - em caso de delegação dos serviços, manter em ordem a contabilidade dos recursos 
investidos no cumprimento de suas obrigações, na forma prevista em norma de regulação e no 
instrumento de delegação; 
VII - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados aos serviços; 
VIII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá￾los adequadamente; 
,`
sncia 
• 
BEAD 
. 
A 1 I 11 1/111( 'III •.1(111( 1(1 Hulneória de Praia Grande 
sào Paulo 
111 I. • III 1111.111, 11.'l'eSSAriOS à prestação dos serviços; 
1..I. es dos usuários, na forma e nos prazos 
mar aos usuários as condições imprescindíveis para 
111 , .ive no que se refere a questões de saúde e uso de 
..ifilist1111( lnnI 
H .impeientes a respeito de ação ou omissão que venha a ser de 
1,,,, n1 ,11,, I unidininação dos recursos hídricos ou que prejudique os 
.i.ilações vinculadas aos referidos serviços, para que tais 
1 .,., r.i. i limeis; e 
I I, rios casos de emergência ou calamidade pública, nos 
1.1„ .1, ,los serviços a que se refere a presente Lei, mantidas as 
1111.111 11.r. de prestação dos serviços. 
manual de serviço, contendo direitos e deveres, e de atendimento ao 
1..1 lie, ei .1,, infOrmaçóes necessárias para alimentar o Sistema Municipal e Informações 
Básico; 
, , .11.1nlir o acesso gratuito a informações sobre os serviços prestados, ao manual de 
i,„ir, ,Ir, .erviço e de atendimento ao usuário. 
~ \II ( )1)edecer as regras estabelecidas pela prefeitura acerca dos procedimentos a serem 
Delas concessionárias de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou 
,ttit ti,os executados nas vias e logradouros públicos. 
muco. Nos casos de prestação regionalizada dos serviços, o disposto nos incisos VI e 
15 ,11,1,, Ile maneira individual para o município de Praia Grande. 
I I 1W, A inobservância desta lei ou das demais normas aplicáveis, bem como dos deveres 
"H.i i l ri„ nmentos de delegação dos serviços, sujeitará os prestadores às seguintes sanções, 
I. ri In, 111 prejuízo das de natureza civil e penal: 
.1.1\ eliencia; 
multa, cujos valores serão definidos nas normas pertinentes e nos instrumentos de 
Ir legação, conforme o caso; 
III caducidade. 
Parágrafo único. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a ser 
¡vali/mio mis termos da legislação aplicável e dos instrumentos de delegação. 
TÍTULO IV - DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
1 •,1,1t1il, ► I .( 1/ 1( ( h ,Praia Grande 
P1111110 de :ilidi Mudo 
inclusive organização, e de fiscalização 1 1 1 1 1 1 , 10 11,i 1 i 
111 , .11'1, nhilade de sua administração direta ou indireta, inclusive 
Hl, 1. ,I n n enio de cooperação, a órgão ou entidade de outro ente 
qual não participe, instituído para gestão associada de 
til .1,1.1 
.1„ 1 cileração a que o titular tenha delegado o exercício dessas 
.1, .11 \ enio de cooperação entre entes da Federação, obedecido o 
I 1,1 ,iiisinuição Federal; 
it de direito público integrado pelos titulares dos serviços. 
• cicio das atividades administrativas de regulação de serviços públicos de 
se dar por consórcio público constituído para essa finalidade ou ser delegado pelos 
11,. tio de delegação, o prazo de delegação, a forma de atuação e a abrangência das 
.1, . 1111.,•1111ildas pelas partes envolvidas. 
entidades de fiscalização deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as 
.1 1,1t7i. cio interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos 
1. 18°. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios: 
1 - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da 
entidade reguladora; e 
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
Art. 19°. São objetivos da regulação: 
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico para a satisfação dos usuários; 
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos 
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
IV - definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico￾financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante 
Tecla 
11111x111 111111 11.1 1- ,l(Ir11i11 /;111ticória de Praia Grande 
ir.d(gdo de titio Paulo 
III, 1111, 1111111 Will til clivam dos serviços e que permitam a apropriação 
.d.h.l pffldp.. 10,,,h011.1.1& 
1,1,1111,11 1.1,1111.1,1,1. II, 1, 11, I.111,1 preSlili;à(1 (.1(1S serviços, 
1.1,..les de regulação dos serviços de saneamento básico a 
p..... execução dos contratos e dos serviços e para correta administração 
1..111 f 1,.. Ill'iblicos de saneamento básico poderá ser delegada mediante a 
d, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de 
.1., 01...1.... ti ..elein desempenhadas pelas partes envolvidas. 
.itie se refere o inciso I do "caput" deste artigo fixarão prazo para o prestador 
as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas 
111 1 4 ,1011 
1" A entidade reguladora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as 
1))1 Ilinta4,o,-, que, ,) juizo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador do 
4114 h, I I 
Ai i. 20°, As normas de regulação, observado o Plano Municipal de Saneamento Básico, 
), o 1 desta lei, serão editadas: 
1 por legislação do titular, no que se refere: 
.1) ,tos direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que estarão 
,...jeitos; e 
b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de fiscalização; 
II - por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnica, econômica e 
social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: 
a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 
b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas 
em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços; 
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; 
d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos; 
e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua fixação, 
reajuste e revisão; 
O medição, faturamento e cobrança de serviços; 
g) monitoramento dos custos; 
h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; 
i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; 
A l ► iii 11$1, , ¡hl ..14111( Hi1111, •1 ir til (1(• Praia Grande 
1C8d(o4Io de ::41‘, Pardo 
.111 u 1.. 111,, I i1,111,, • 
S IS IS. iil , I" ISSISSISS .1111',1111rA de participação e informação; e 
11 1 , 1 1i1 i11 II I 1 111 ,1 111 I inclusive racionamento. 
1.1 pi estação regionalizada dos serviços, os titulares poderão 
, 1111. iccilicos da regulação em toda a área de abrangência da 
I iii, ,tituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e 
..„ .1., 11 1Ine.1 apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam 
, . lei I•ederal N° 11.445 de 2007. 
1111 )11(11 I oS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS 
Ari, 21", Seul prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, ou em outros diplomas 
Itu ii 1111, 1111 1thi l'il114 dos usuários, em relação ao serviço público de saneamento básico: 
1 ),I adativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com 
os padróes estabelecidos; 
11 - receber do prestador dos serviços informações sobre as condições necessárias para melhor 
fruição do serviço, inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de equipamentos; 
III - oferecer sugestões ou reclamações e receber a respectiva resposta pelo prestador do 
serviço, nos termos definidos nas normas de regulação; 
IV - peticionar contra o prestador do serviço perante a entidade reguladora; 
V - quando portador de necessidades especiais, pessoa idosa ou gestante, receberem 
atendimento adequado e especial, ao comparecer ao estabelecimento da Prefeitura e/ou do 
prestador do serviço e/ou do órgão regulador; 
VI - ter continuidade dos serviços públicos de saneamento básico, cuja interrupção e 
restabelecimento obedecerão a hipóteses, condições e prazos fixados em lei específica e nas 
normas de regulação; 
VII - contestar administrativamente a cobrança indevida, de acordo com os procedimentos 
previstos em norma de regulação; 
VIII - conhecer os seus direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos; 
IX - acesso gratuito a informações sobre os serviços prestados, ao manual de prestação do 
serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva 
entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços; 
X — o amplo acesso das informações do município, constantes no Sistema Municipal de 
Saneamento Básico; 
XI — a taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço 
prestado; 
XII — acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; 
n11 ..1,11w1( i 1 i( (Ic Praia Grande 
de suo Paulo 
1, 1 , I'Llno Municipal de Saneamento Básico. 
. ,a , •nkler a legislação nacional, em particular a Lei 
I I , 1, 1111n1 'Odigo de Defesa do Consumidor - e o Decreto 
,,.• .00), 
1 ,1, •, ,iiik.lios e obrigações previstos em lei, em especial, na Lei 
I H 111 kik '1 11 , III 111111, 1I11 1I1111ias jurídicos, são deveres dos usuários, em relação aos 
1.4 il1• 111. lia .1.11 
Il 1u.1 acionai e parcimoniosa, evitando os desperdícios e 
k, 1 I 1 . l kTursos naturais; 
1, 10. 1.11 informações necessárias para que os serviços possam ser 
csponsabilizando-se pela incorreção ou omissão; 
I .1 . i,1 \,t', e outros preços públicos em contrapartida aos serviços prestados; 
\ I 11 .11 da entidade reguladora ou do prestador as irregularidades ou 
quais venham a ter conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
1111u1111,ai na fiscalização do serviço prestado, comunicando à entidade reguladora acerca da 
kki otrência de atos ilícitos ou irregularidades porventura praticadas pelo prestador ou seus 
propostos na execução do serviço; 
VI - contribuir para a permanência das boas condições do sistema e dos bens públicos, por 
Intermédio dos quais é prestado o serviço; 
VII - notificar o prestador do serviço a respeito de defeitos em suas instalações que possam 
causar danos aos sistemas públicos; 
VIII - não manipular indevidamente qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do 
prestador; 
IX - observar e cumprir as normas emitidas pelas autoridades competentes. 
X — participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico; 
XI — obedecer ao estabelecido nas leis do município, em especial a Lei Municipal N° 657/89, 
Código de Posturas da Estância Balneária de Praia Grande; 
XII — quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário: 
a) conectar-se às redes de água e de esgoto, assim que for disponibilizado o serviço, e a 
respectiva infraestrutura por parte do prestador, sob pena de aplicação das penalidades 
previstas na legislação municipal, ou, na hipótese admitida nesta Lei, manter sistema próprio 
de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário que atenda integralmente a todas as 
normas aplicáveis; 
b) abandonar, a utilização de fontes alternativas ou de sistema próprio assim que o respectivo 
serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário for disponibilizado por parte do 
prestador, de acordo com legislação municipal; 
c) permitir a instalação de medidores, após ter sido previamente notificado a respeito; 
d) franquear ao empregado ou preposto do prestador do serviço, • desde que devidamente 
identificado, o acesso aos medidores de água e esgoto, e outros equipamentos destinados ao 
Aliltii• listei III, 1 ',hitt, ift (initt(Ic 
nollotlor ela seu, Paulo 
„ seguros e asseados; 
1 I 1 1 .1 ,1. nina iludia', As ligações domiciliares de esgoto z‘i rede 
,,,, 1111.111.'1. líquidos gerados no município 
,1 urbana: 
111, armazenamento e disposição para coleta dos 
,•, ,t belecidas pelo Poder Público Municipal; 
, 1 .,1I , I , Lindo pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis 
I. „ 1111. 111 I mane j a de águas pluviais: 
.1.1 II 11, 1.. ,. it 1111. II , . .1. 1 1 . 1111..111111.1alle no solo e reuso da água estabelecidos em lei municipal 
irra, , sanitário irregular ou clandestino na rede de águas 
de resíduos sólidos nos canais. 
.iso de descumprimento de suas obrigações, os usuários estarão sujeitos às 
11. , • ou cumulativamente: 
1 advertência; 
I I 111111(a, nos termos da legislação municipal vigente; 
III • interrupção ou suspensão dos serviços. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa, para os casos de não 
das tarifas pelo usuário ou de negativa desse em permitir a instalação de medidores, a suspensão 
dos Nurviços será precedida de prévio aviso ao usuário, nos termos da Lei Federal N° 11.445, de 5 de janeiro 
dr 2007, 
TÍTULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 24°. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado, 
consultivo e deliberativo, que exercerá o controle social dos serviços de abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos 
termos do art. 47 da Lei Federal N° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a finalidade de propor políticas e 
acompanhar ações voltadas para os referidos serviços; 
Art. 25°. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: 
I — Elaborar seu regimento interno; 
II — participar dos processos de implementação da Política Municipal de Saneamento Básico; 
III — deliberar e emitir pareceres sobre as propostas de alteração da lei da Política Municipal de 
Saneamento Básico; 
A1111110 1/ 0 10 I 1Ì11 1,',hm, (h. Praia Grande 
11 •,141,11,114. L711~~ 111!111/l 
1 111 inliíresse da Política Municipal de Saneamento; 
exi.111.sdem 'h, Município e no Estado com vistas à 
it.iídeo; 
1,1 ,, e prestação dos serviços de saneamento 
II 1, 1,1 , , „ ,11 111111}eicii,1,1 do Fundo e acompanhar e controlar sua 
., s. , 
III I.1 
1 ,+11 I 1 1,..11 I .1 I ssss,sss, s 1 1susass, 
111, si, ,m1,11i105 para o acompanhamento, fiscalização e controle do 
„„ 
.„,,, ,,„,. ,1 1..,1111 ,micipal de Saneamento Básico, especialmente no 
1 .1.. , 1 1 1,, ,11 ,1 lus. siso de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos 
i 111.808; 
it, çiçi ente, regulador. 
1'1.11 , 111111 1,1„1. 1.1 . e lt,'()es de saneamento financiados com recursos do 
‘I I cila> Municipal de Saneamento Básico será composto de 18 membros efetivos 
III,II11 11 ,;§ 11'11 11 \ os sisplymes com mandato de 2 anos, admitida a recondução, da seguinte forma: 
Nuíve representantes do poder executivo municipal: 
dí 101 (u n i) representante da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA; 
10111 (um) representante da Secretaria de Habitação - SEHAB; 
I ) 01 (um) representante da Secretaria de Urbanismo - SEURB; 
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública - SESAP; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC; 
1) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento - SEPLAN; 
g) 01 (um) representante da Secretaria de Obras Públicas - SEOP; 
h) 01 (um) representante da Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB; 
i) 01 (um) representante da Secretaria de Governo - SEG. 
II — Nove representantes da Sociedade Civil organizada, oriundos dos seguintes segmentos: 
a) 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saneamento básico; 
b) O1 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico; 
c) O1 (um) representante de entidades de representação profissional; 
d) 01 (um) representante de ONGs; 
e) O1 (um) representante de entidades de pesquisa ou instituições de ensino;; 
f) 01 (um) representante da Sociedade Civil organizada; 
g) 01 (um) representante de organização de defesa do consumidor; 
11) 01 (um) representante de sindicato; 
i) 01 (um) representante de Associação de Moradores de bairros; (10, 
„ S E A i) 
n1'1111,1,4, no inciso 11 (k) " capta" deste artigo, dar-se￾1. do 1 \k•titivo, que mediante I)ecrcto, estabelecerá as 
111 ,,I.. o processo de escolha previsto no parágrafo anterior, 
I. 1 eia respeitada a origem das indicações. 
A los lio 111$11 1141 /".1(111fli1 /;‘///1('(///(1 (I(' Grande 
!talado do alto !'auto 
e 10. A lb", .t„,i. ,..\eleida sem direito a remuneração, por tratar-se de serviço 
110 
COIMO OH IÉ titular da Secretaria de Governo a função de Presidente do 
I I. 
kl I ÉP r 1 / I? ,meia() Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico disporá sobre 
ÉÉ I.il. l „ 1,1..ei publicado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da primeira 
1101,01 'tilo É 1, 11 , 11h 11 , .. 
28", () conselho Municipal de Saneamento Básico tem a sua base operacional, 
\ a e financeira, incorporada na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente. 
I íTULO VII - DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 29°. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico, vinculado a Secretaria de 
Mulo Ambiente, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal 
Ib 'lineamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal 
tle Saneamento Básico. 
Parágrafo Único. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico 
H() Município, após consulta e deliberação ao Conselho Municipal de Saneamento, em ações vinculadas às 
l'iditicas Municipais de Saneamento Básico. 
Art. 30°. O Fundo Municipal de Saneamento Básico poderá ser constituído por: 
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de saneamento básico; 
II — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, 
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
III — percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços 
de saneamento básico; 
IV - recursos financeiros ou econômicos oriundos do Governo Federal, Estadual ou de outros 
órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; 
V — rendas provenientes da aplicação de seus recursos; 
11.1111 
00414k4 la A l I I I I H I,IIII IÌ4I 1 .111111 111 1:(1111('(11 Hl (I(' Praia Grande 
) , muito 
ns 
„„i„ ,1,, , 1 , „ i.„ 1 11.11 1 u 11 1.I tiiiv tenha sido destinado ao Fundo 
1,.til 1 1 , ,I I , 11.. II i I, NI, e 
II 11 ,,, 1. I. „ii,.. ii,ii,i,, ii l u uri aluir, guie venham a ser incorporados ao Fundo 
1,,,,,, i l . ii .1. . 1$1. 1111. iih ,I 1.1 .1 
I H 111 111 .1111.1110,4, 
1.11.1r1,11,) (MICO, As receitas descritas neste artigo serão depositadas em instituição bancária e 
1 ,L1 ia1 a ser movimentada por representante da Secretaria de Meio Ambiente devidamente 
\ it. 31°. O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico integrará o orçamento do 
Hl obediência ao princípio da unidade e deve atender às disposições estabelecidas nas leis 
diender as normas baixadas pela Controladoria Municipal. 
TITULO VIII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 32°. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser instituído e 
possuirá os seguintes objetivos: 
I — coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico; 
II — disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de serviços públicos de saneamento básico; 
III — permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação 
dos serviços de saneamento básico. 
Art. 33°. As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são 
públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas e atualizadas por meio de portais digitais da internet. 
1°. O Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico deve estar articulado ao Sistema 
Nacional de Informações de Saneamento. 
2°. As informações citadas no caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente fornecidas e 
atualizadas constantemente pelos prestadores dos serviços, em prazo definido pelo titular. 
TÍTULO IX - DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS 
Art. 34°. Para fins de implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, o 
Município, quando necessário, buscará a articulação e a integração com as ações desenvolvidas por outros 
entes federativos e entidades de sua administração direta e indireta. 
1 / 1 14 , ,/,1 r'.1, 1/1, /alneária de Praia Grande' 
de São Paulo 
1, 1....11, 1,11.1,i.., ...,, ;ipiit" deste artigo deverão desenvolver-se tendo 
f 1 111111 1, 10. I niL n,,l„,1 de Praia Grande. 
1 .1 1.1, I. ri ',inovei 111.1,, do e a integração do município de Praia Grande com os demais 
n111111, 11,11,I 101 I ; I( 1( ;1 convênios e consórcios públicos, na forma da legislação 
I I FULO X - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 
Mi. 35". Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-
,., .4-1, 4 ,1,1,1,1d, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos 
11, regime de eficiência: 
1 quanto aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: 
,,,•Icitnicialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos 
1,,Ira cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; 
II — quanto aos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou 
tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de 
suas atividades; e 
III — quanto aos serviços de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive 
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. 
Art. 36°. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos observará as seguintes 
direi r zes: 
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; 
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o 
cumprimento das metas e objetivos do planejamento; 
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; 
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados; 
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos 
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e 
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e 
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo 
integral dos serviços. 
Art.37°. A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração 
os seguintes fatores: 
SEAD 
Ipiii 1,1 1,..1(111cici Haltieária de Praia Grande 
Estudo de São Paulo 
ii .11,1.11 „,,,,„„ ,1„ .1, 1.1111:aça() do serviço, visando à garantia de objetivos 
dt ruldt, .1 .idequaclo atendimento dos usuários de menor 
thi 
1.. 1111111111.. ,'..111. ,1..11.1 .il. .11..11111111.1alle do serviço em quantidade e qualidade 
.1411 11,1,1.1s; 
IV - categorias dc usuários, dr.tillitit 1.1 tâixas ou quantidades crescentes de utilização ou de 
consumo; 
V - ciclos significativos dc tiumento da &imitida dos serviços, em períodos distintos; e 
VI - padrões de uso ou de quali.I.Rle delmalos pela regulação. 
Art. 38°. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda 
dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos: 
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao 
prestador dos serviços; 
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da 
alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; 
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de 
prestação regional. 
Art.39°. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas 
tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade 
de regulação e de fiscalização. 
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.40°. Toda edificação urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos 
decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de 
regulação e da legislação ambiental. 
§ 1°. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais 
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras, até que a rede esteja 
disponível. 
§ 2°. A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não poderá ser 
também alimentada por outras fontes. 
§ 3°. Estão incluídos nos termos do caput deste artigo os conjuntos habitacionais de interesse 
social e as áreas objeto de projetos de regularização fundiária, observado o disposto na legislação municipal 
específica e no artigo 256 da Lei Orgânica. 
A //1 fLipli ( 11 Hulneária de Praia Grande 
rstmio de São Paulo 
‘.4 441 
111 
kii II ¡II, .1,1 o Plano de Macro e Micro Drenagem que servirá de 
1... ..• a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, 
I i i. rn , „ 1 
Art. 42°, Lei específica deverá aprovar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
actos que servirá de orientação e referência para os assuntos correlatos a limpeza urbana e manejo de 
reillduos sólidos, observado o disposto nessa lei. 
Art. 43°. A entidade ou o órgão regulador dos serviços de que trata esta lei será definido 
te lei específica. 
Art. 44°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, inclusive por concessão, 
re a execução dos serviços de saneamento básico, no todo ou em parte. 
Art. 45°. O plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB é parte integrante desta lei e 
consta em seu anexo I. 
Art. 46°. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder 
Art. 47°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 02 de 
dezembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Reinaldo orei • no 
Controlador-Geral d icípio 
Executivo. 
contrário. 
Registrado e publicado n dezembro de 2013. 
ecretário de A inistração 
Proc.adin n° 21222/2013 
o em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
corr.torme Artigo 106 da Lei n," 681/90 
(Lei Crgânica da E st. Baio. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em e)b/ WWW\D/ 20 43 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira