norma nº 1713/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1713 
DE 13 DE MAIO DE 2014. 
"Altera os artigos 28, 29 e o parágrafo único do art. 30 da Lei 
n° 1.697, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 12 de 
maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o art. 28 da Lei n° 1.697, de 02 de dezembro de 2013, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 28. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem a sua base operacional, 
administrativa e financeira incorporada à estrutura administrativa da Secretaria do 
Governo." (NR) 
Art. 2°. O disposto no art. 29 da lei mencionada no artigo anterior passa a viger da seguinte 
forma: 
"Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico, vinculado à 
Secretaria de Governo, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os 
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previsto nesta Lei, cujos 
programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico." 
(NR) 
Art. 3°. O parágrafo único do art. 30 da rçferida norma legal tratada nesta lei, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em instituição 
bancária e em conta especial a ser movimentada por representante da Secretaria de 
Governo devidamente instituído." (NR) 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
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Registrado e publica 41 na ec A al inistração, aos 13 de maio de 2014. 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
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Registrado em Livro Cornpatteie e afixado no 
Quadro Gai- de Avisos do Pago Municipal 
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(Lei Ba:n. de Praia Grande) 
duraria (lies) dias. 
Afixado em tj /maio / 20 IL/ 
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Proc. Adm. n° 21222/2013