norma nº 1714/2014

BERTO PEREIRA M URÃO 
PREFEITO 
Rein ldo oreirá Bruno 
Controla r — Geral do Município 
Se,cret 7—aria tle Administração, aos 14 de maio de 2014. 
o Yoshinori Kameiya 
*o de Administração 
Registrado e public 
Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1714 
DE 14 DE MAIO DE 2014. 
"Institui O "Dia Municipal de Incentivo a adoção" no 
Município de Praia Grande" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada em 28 
de maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Praia Grande, o "Dia Municipal de Incentivo a 
Adoção", que será comemorado anualmente no dia 25 de Maio, quando se comemora o dia "Nacional da 
Adoção". 
Art. 2° Nesta data o Município fará campanha, através dos meios de comunicação, nas quais 
serão repassadas informações sobre o processo de adoção, a sua importância, e quais os trâmites a serem 
seguidos, dentre outros aspectos de relevância sobre o assunto. 
Art. 3° Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada 
e instituições que cuidem de crianças a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. - 
Proc. Adm. n° 12363/2014