| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Institui no Município de Praia Grande o Programa Câmara vai à Escola |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo A MESA DIRETORA DA CÃMj^RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO, EM SUA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2.018, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: RESOLUÇÃO n® 03/2018 "Institui no Município de Praia Grande o Programa Câmara vai à Escola". Art. 19 - Fica Instituído no âmbito do Município de Praia Grande, o Programa "Câmara Vai à Escola", com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Praia Grande e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 29-0 Programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os níveis da Educação Básica e Ensino Médio. Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis. Art. 39 - Constituem objetos específicos no Programa: I- proporcionar a circulaçãode informações nas escolas sobre projetos, leise atividades gerais da Câmara Municipal de Praia Grande; li - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câm^a Municipal de Praia Grande e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da com^idOTé; III - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para paiticiparem Câmara Vai à Escola" e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoam Projeto Q Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 49-0 Programa será operacionalizado através de Comissão Especial de Vereadores, com as seguintes atribuições: I- elaboração do Projeto Pedagógico; li-estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para a ida da Câmara a ela, como da Escola à Câmara; ill- planejamento das atividades; IV - promoção de atividades com os seguintes temas: a) História da Câmara Municipal de Praia Grande; b) Apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara; c) Tramitação de proposições; d) Visita dos alunos à Câmara Municipal de Praia Grande para assistirem uma Sessão Ordinária, dentro do calendário previamente definido. Art. 59 - Fica determinado que a Câmara Municipal proceda ao envio de cópia deste a todas as Escolas de Educação Básica e Ensino Médio estabelecidas no Município. Art. 69 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubMcação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DAj/E AOS 20 DE NOV™bF PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA 1® Secretário EDNALDO )0S Sí resid BTAl^IA ÇALNEARIA DE PRAIA GRANDE O DE 2.018. líTOS PASSOS ente BALLARIS etária SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA/e3TÂNCIA BALNEÁRIA DE PR; RANDE AOS 20 DE NOVEMiIrO De\ 2.018. MANOEL R Diret DO CARMO Aflxsdo RO Quâdro QGrBÍ dô icipal 581/9C urante egislativo avisos do Legislativo conforme art. 106daLpÍ n.° (Lei Orgânica Munj .)3 (três) dias. Praia Grande,....?.?. yerto - Legiilsflve