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norma nº 3/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaInstitui no Município de Praia Grande o Programa Câmara vai à Escola
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CÃMj^RA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA
GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO
PLENÁRIO, EM SUA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2.018, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA
PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n® 03/2018
"Institui no Município de Praia Grande o
Programa Câmara vai à Escola".
Art. 19 - Fica Instituído no âmbito do Município de Praia Grande, o Programa "Câmara Vai à
Escola", com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Praia
Grande e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal
dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e
entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 29-0 Programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os níveis da
Educação Básica e Ensino Médio.
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a
característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 39 - Constituem objetos específicos no Programa:
I- proporcionar a circulaçãode informações nas escolas sobre projetos, leise atividades gerais
da Câmara Municipal de Praia Grande;
li - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câm^a Municipal de
Praia Grande e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da com^idOTé;
III - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para paiticiparem
Câmara Vai à Escola" e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoam
Projeto
Q
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 49-0 Programa será operacionalizado através de Comissão Especial de Vereadores, com
as seguintes atribuições:
I- elaboração do Projeto Pedagógico;
li-estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para a ida da Câmara a ela, como
da Escola à Câmara;
ill- planejamento das atividades;
IV - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Praia Grande;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;
c) Tramitação de proposições;
d) Visita dos alunos à Câmara Municipal de Praia Grande para assistirem uma Sessão
Ordinária, dentro do calendário previamente definido.
Art. 59 - Fica determinado que a Câmara Municipal proceda ao envio de cópia deste a todas as
Escolas de Educação Básica e Ensino Médio estabelecidas no Município.
Art. 69 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubMcação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DAj/E
AOS 20 DE NOV™bF
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
EDNALDO )0S Sí
resid
BTAl^IA ÇALNEARIA DE PRAIA GRANDE
O DE 2.018.
líTOS PASSOS
ente
BALLARIS
etária
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA/e3TÂNCIA BALNEÁRIA DE PR; RANDE
AOS 20 DE NOVEMiIrO De\ 2.018.
MANOEL R
Diret
DO CARMO Aflxsdo RO Quâdro QGrBÍ dô
icipal
581/9C
urante
egislativo avisos do Legislativo
conforme art. 106daLpÍ n.°
(Lei Orgânica Munj
.)3 (três) dias.
Praia Grande,....?.?.
yerto -
Legiilsflve

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