norma nº 1715/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1715 
DE 14 DE MAIO DE 2014. 
"Dispõe sobre a instalação de avisos e itens de segurança nas 
escadas, esteiras e rampas rolantes nos locais que menciona, e 
dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada em 28 
de maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Os edifícios residenciais e os estabelecimentos comerciais, prestadores de 
serviço e similares, dotados de escadas, esteiras e rampas rolantes, deverão observar o disposto na 
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e, no que couber, as seguintes normas de segurança: 
I — as escadas rolantes deverão ter afixadas, no próprio equipamento ou nas áreas adjacentes, 
adesivos de fácil visualização, com dimensão mínima de 1,5m x 0,5m, inclusive com sinalização tátil, 
contendo orientação aos usuários quanto a sua adequada utilização, bem como os cuidados que devem ser 
observados para evitar eventuais acidentes e/ou situações de desconforto, destacando os seguintes dizeres: 
Crianças pequenas devem ser seguradas com firmeza. 
Permaneça com a face voltada na direção do movimento e mantenha os pés afastados das laterais. 
Segure o corrimão. 
Não é permitido o transporte de carrinho de bebê. 
Não é permitido o transporte de cadeira de rodas. 
Não é permitido o transporte com crianças no colo. 
Pessoas com problemas de mobilidade devem evitar usar o aparelho. 
Perto das escadas rolantes, redobrar a atenção com crianças. 
Reinaldo re4a Bruno 
ontroladá — Geral do Município 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
II — as esteiras e rampas rolantes deverão atender ao disposto no inciso I deste artigo e conter 
travas de metal que se encaixem perfeitamente às existentes nos carrinhos de compras que são conduzidos 
por esses equipamentos, a fim de impedir seus deslocamentos desordenados. 
ARTIGO 2° - A inobservância do disposto no artigo 1.° sujeitará o infrator à multa fixada pelo 
Poder Executivo, dobrada na reincidência. 
ARTIGO 3.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Registrado e publica Administração, aos 14 de maio de 2014. 
ameiya 
retár istração 
Registrado rn Livro rum eICnce e afireCo no 
Quadro terai os Pviscs do Paço Municipa, 
cormorme Artigo 106 da Lei n,0 681/90 
(Lei Orgânica da Est, Beim dq Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em`t{ 20k 
Antonio Alfredo Miranda Feueira 
Reg. 37f327 
Proc. Adm. n° 12362/2014