norma nº 1716/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São PauZo 
LEI N° 1716 
DE 14 DE MAIO DE 2014. 
"TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO 
ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER EM CASO DE PANE, NOS 
ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E 
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada em 28 
de maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Os prédios dotados de elevadores existentes no Município de Praia Grande ficam 
obrigados a fixar no interior de suas cabines, um aviso contendo orientação de como proceder em caso de 
pane no equipamento. 
Art. 2°. Os prédios com elevadores em funcionamento terão o prazo de 60 (sessenta) dias 
corridos, a partir da publicação desta Lei, para elaborarem e fixarem o quadro de aviso, sendo tal prazo 
imediato para os edifícios que ainda estão providenciando a instalação do equipamento. 
Art. 3°. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa pecuniária, a ser estipulada 
pelo Executivo Municipal. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ohtfwIngkfig Estado de São Paulo 
LEI N° 1716 
DE 14 DE MAIO DE 2014. 
"TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO 
ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER EM CASO DE PANE, NOS 
ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E 
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada em 28 
de maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Os prédios dotados de elevadores existentes no Município de Praia Grande ficam 
obrigados a fixar no interior de suas cabines, um aviso contendo orientação de como proceder em caso de 
pane no equipamento. 
Art. 2°. Os prédios com elevadores em funcionamento terão o prazo de 60 (sessenta) dias 
corridos, a partir da publicação desta Lei, para elaborarem e fixarem o quadro de aviso, sendo tal prazo 
imediato para os edificios que ainda estão providenciando a instalação do equipamento. 
Art. 3°. A não observância desta Lei sujeitará os infratores à multa pecuniária, a ser estipulada 
pelo Executivo Municipal. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
o Yoshin 
io de A 
M 
S 
Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reinaldo oreir= ã runo 
Controlad r— Geral do Município 
Registrado e public..o n. Secretaria de Administração, aos 14 de maio de 2014. 
ri Kameiya 
inistração 
Registrad• em Liv competente e afixado no 
Quadro era' de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lei ri.0681/90 
(Lei Orgânica Cia E st. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em iLf / 201'4 1 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. Adm. n° 12361/2014 
OURÃO 
PREFEIT e 
Reinaldo‘ oreir. Bruno 
Controlador — Geral do Município 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Registrado e public Secretaria de Administração, aos 14 de maio de 2014. 
M o Yoshin cri Kameiya 
S = re io de A inistração 
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Registrad• em Liv competente e afixado no 
Quadro arai de A visos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lei n,0 681/90 
(Lei Crgãnica da E st. Batn. de Praia Grande) 
durante 03 (três) alas. 
Afixado emLf /:YYVai / 20P4 
............ 
Antonio Alfredo Miranda Ferieira 
Reg. 37627 
Proc. Adm. n° 12361/2014