norma nº 1717/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1717 
DE 23 DE MAIO DE 2014. 
"Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica, sem ônus e encargos à Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de São Paulo" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinário, realizada em 22 de 
maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, o imóvel inscrito no 
Cartório do Registro de Imóveis de Praia Grande, sob a matrícula 177.695 à Secretaria de Segurança Pública 
do Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 46.337.800/0001-27, 
para instalação do Instituto Médico Legal - IML. 
§ 1° - A doação prevista no capuz deste artigo fica condicionada a efetiva instalação do IML no 
prazo máximo de vinte e quatro meses após a lavratura da escritura competente junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis de Praia Grande. 
§ 2° - Na hipótese de descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior a doação 
será revertida, retornando o imóvel a compor o patrimônio do Município de Praia Grande. 
Artigo 2° - As despesas com o registro cartório junto ao Cartório de Registro de Imóveis, 
decorrentes desta Lei, correrão as expensas das dotações orçamentárias do Erário Municipal. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
ALBERTO PEREIRA 
PREFEI 
OURÃO 
Reinaldo Moreira Bruno 
Controlador:— Geral do MUnicípio 
Registrado e publicado n/ Secretaria de Administração, aos 23 de maio de 2014. 
Mar elo Yoshinori Kameiya 
Secs1etário de Administração 
Proc. Adm. n° 17979/2014