norma nº 1718/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1718 
DE 23 DE MAIO DE 2014. 
"Regulamenta o fechamento de via pública para fins de 
serviços de concretagem, descarga de materiais e 
equipamentos, em obras de construção civil particulares, 
outras situações e demais providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinário, realizada em 22 de 
maio de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Após prévio exame da Secretaria de Transito, fica autorizado o fechamento 
temporário, total ou parcial de via e ou local público, destinado a favorecer serviços de concretagem, carga 
ou descarga de materiais, equipamentos e outros bens, referentes à construção civil de obra particular, bem 
como outros fechamentos requeridos por particulares, cujo pedido deverá receber anuência de, no mínimo, 
60% (sessenta por cento) dos residentes no trecho a ser interditado. 
Parágrafo único. Fica dispensada da anuência exigida no "caput" deste artigo, nas hipóteses em 
que o fechamento temporário total ou parcial de via ou local público for requerido: 
I — Por empresa de construção civil; 
II — por empresa estabelecida na via, quando do recebimento de equipamentos e materiais que 
exijam a interrupção do tráfego de veículos. 
Artigo 2°. Para obter o beneficio da interdição temporária, o interessado deverá protocolizar 
pedido especifico em duas vias, instruído com os seguintes dados: 
I. Qualificação do requerente responsável; 
II. Local da obra ou trecho da via pública; 
III. Motivo da interdição; 
IV. Material a ser descarregado; 
V. Dia e horário da interdição; 
VI. Declaração de anuência, nos casos de eventos diversos da construção civil. 
§ 1°. Juntamente com as informações apresentadas no requerimento, que deverá ser 
protocolizado junto a Secretaria de Trânsito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o 
responsável interessado deverá juntar termo de responsabilidade solidária, cujo modelo será fornecido pela 
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Secretaria de Trânsito conforme anexo I, responsabilizando-se por eventuais danos que venham a ocorrer na 
via pública em decorrência da entrega do material. 
§ 2°. O período de interdição de que trata o caput não poderá exceder doze horas. 
Artigo 3°. Após o exame do pedido e seu deferimento pela Secretaria de Transito, o 
interessado deverá recolher o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), correspondentes a serviços de 
interesse da construção civil e R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para as demais interdições. 
Parágrafo único. Os pedidos corresponderão sempre a uma interdição, a qual após autorizada 
não poderá exceder o período das 8:00 às 22:00 horas, sendo emitido o respectivo termo de autorização. 
Artigo 4°. Liberada a área interditada pelo usuário, o mesmo deverá proceder sua limpeza 
deixando-a em perfeitas condições de trânsito. 
Artigo 5°. Fica o usuário responsável, sujeito a uma multa correspondente a R$ 360,00 
(trezentos e sessenta reais), por qualquer infração a esta legislação, independentemente da obrigação de 
reparação por dano ocasionado na via pública ou à terceiro, bem como obrigado a ressarcir os equipamentos 
de sinalização e interdição colocados à disposição que forem danificados ou extraviados. 
Artigo 6°. O fato de o responsável interessado pleitear a interdição, não significa que seu 
pedido será atendido, vez que o mesmo deverá atender principalmente os seguintes critérios: 
I. interesse social; 
II. segurança; 
III. oportunidade; 
IV. conveniência. 
Artigo. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, por instrumento normativo próprio, os 
valores estipulados nos art. 3° e 5° da presente lei. 
Artigo. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de 
maio de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
ALBERTO PEREIRA OURÂO 
PIEFEIT 
Reinaldo oreira no 
ntrolador — Geral do Múnicipio 
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Registrado e publica cretaria de Administração, aos 23 de maio de 2014. 
oshinor. Kameiya 
Se e A inistração 
Registrado sm Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Pago Municipal , 
corr.rorme Ar':ço 106 da Lel n,0681/90 
(Lei st. E321'n. de Praia Grande) 
dura nte 03 (três) dias. 
Afixado em onalo / 20 J1( 
Proc. Adm. n° 1388/2013 
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TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 
(Anexo ao pedido de intervenção de Via pública) 
(razão social e ou pessoa 
(Sede ou domicilio) 
( /CPF/RG) 
Declaro por esta e melhor forma de direito, que uma vez deferida a 
intervenção na via pública requerida no expediente subscrito, fico 
solidariamente responsável por eventuais danos que possam ocorrer no 
trecho interditado cuja responsabilidade me cabe, por culpa ou dolo "latu 
sensu" ou ainda por terceiro que estejam sob minha responsabilidade, 
comprometendo-me, desde já, a ressarcir a Municipalidade de todos os 
custos para a recuperação da via pública, bem como do material deixado à 
disposição para a referida interdição. 
E, por ser expressão da verdade, firmo o presente, juntamente com duas 
testemunhas, para que surtam todos os regulares e jurídicos efeitos. 
Praia Grande, de de 2013. 
Responsável Legal 
Testemunhas: 
1. RG 
2. RG