norma nº 1719/2014

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal da Estância Baln Praia G Junho de 2014. 
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LEI N° 1319 
De 11 de Junho de 2014. 
"INCLUI PARAGRAFOS AO ARTIGO 1.° DA LEI N.° 
1489, DE 13 DE ABRIL DE 2010, PARA O FIM DE 
DISCIPLINAR E ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE 
FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO DE 
ATENDIMENTO MÉDICO NAS UNIDADES DE 
SAÚDE PARTICULARES INSTALADAS NO 
MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE". 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, nos 
termos do artigo 54, § 8° da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990 — Lei Orgânica Municipal; 
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1°. O artigo 1.° da Lei n.° 1489, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido 
de dois parágrafos, que terão a seguinte redação: 
"Art. 1°
§ 1.° — A obrigação de que trata esta lei fica estendida às unidades de saúde 
particulares em funcionamento no Município da Estância Balneária de Praia Grande. 
§ 2.° - A placa contendo o aviso deverá observar as dimensões mínimas: 40,0cm x 
80,0cm (quarenta centímetros de altura por oitenta centímetros de largura)". 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
SÉRGIO LUIZ S DE .OUZA 
Presidente 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 106 da Lei n.° 681/90 
(Lei Orgânica Municipal urante 
03 (três) dias. 
Praia Grande, /
Diretbr Legislativo 
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