norma nº 1720/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1720 
DE 18 DE JUNHO DE 2014. 
"Altera a destinação de 'Reserva Institucional de Bem de Uso 
Especial' de loteamento, especificando a área e adotando 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinário, realizada em 16 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterada a destinação de área de "Reserva Institucional de Bem de Uso Especial", 
designada anteriormente para edificação de "Escola", para construção de "Unidade de Saúde da Família — 
USAFA" e "Academia de Saúde", localizada no loteamento denominado Jardim Aloha, que assim se 
descreve: 
"Medindo 32,00 metros de frente para a Rua Walter Feliciano (antiga Rua 4); 50,00 metros nos 
fundos onde confronta com a Área Reservada para Puericultura; à esquerda de quem da Rua 
Walter Feliciano olha para a Área, mede 14,14 metros em curva na confluência das Ruas 
Walter Feliciano com Gilberto Lopes (antiga Rua 4) mais 31,70 metros em reta confrontando 
com a Rua Gilberto Lopes; a direita mede 14,14 metros em curva na confluência das Ruas 
Walter Feliciano com Zenji Sasaki (antiga Rua 5) mais 31,70 metros em reta confrontando com 
a Rua Zenji Sasaki; perfazendo uma área de 2000,24 m2. registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis de São Vicente sob o n° 92955." 
Parágrafo único. A área referida no "caputZ' deste artigo é a assinalada no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários perante o 
Cartório de Imóveis e Anexos. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogada a Lei 1010, de 18 de 
março de 1998. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de 
junho de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
ameiya 
nistração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ALBERTO PEREI OURÃO 
Reinald runo 
ontrolador — Gera unicípio 
Registrado e public e Administração, aos 18 de junho de 2014. 
. .. 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
corr.Torme Arti-,,o 106 da Lel n,° 681/90 
(Lei d3 Est. E3aln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em rj0"i9C) / 20 
4-viga de Jetta 
Reg. 86.474 
Proc. Adm. n° 22577/2013 
Quadra O 
o 
C 
O 
RUA 
GILBE
RTOLOPES 
Título 
DESAFETAÇÃO ÁREA RESERVADA ESCOLA — QUADRA "E" LOTEAMENTO—JARDIM LOHA 
BAIRRO NOVA MIRIM 
Folha 
ÚNICA 
Escala Data 
1:750 março/2014 Processo ri: 22577/2013 
NORTE 
RUA WALTER FELICIANO 
(Antiga Rua 4) 
Área 
reservada 
Puericultura 
Jardim 
z 
CL 
u) 
o 
01 
04 03 02 01 
RUA CRISTOVÃO COLOMBO o SEAD 
(Antiga Rua 6) 
ÁREA RESERVADA ESCOLA — 2.000,24m2 
vIUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
DE PRAIA GRANDE 
SEURB— SECRETARIA DE URBAN15}40-'--- 
L‘')( 
NELSON ROBERTI DA COSTA, Oficial Delegado de Registro de Imóveis da Comarca 
de São Vicente, Estaco de São Paulo, República Federativa do Brasil, 
CERTIFICA, a pedido verbal de parte interessada, que revendo os livros do Reaistto 
a seu cargo, deles consta a matrícula de teor seguinte:- 
NELSON LOBO 
_ S A L￾REGISTRÚ DE IMÓVEIS DE S. VICENTE 
LIVRO 2 
IZEO:S?R0 GERAL 
ac, A IT., 015. ao 31/12:!;773; 
s B 
;-C￾i I .!-- 
,-, ,,,,. : , ç ,:: ,,,, ..v-,,. ;._ 5,,A .,,,,,...cA, 
92955 : LR_ '.. Z":.^ 77.7.1.:. - .:._- - _:.4 _ - „.3tcyní.i. Viário Cíur-8.5 
mL.Nvoi.,,,c. , ,
' 
T c A Zi A 8 ," O 
- 
• 1 ''. ' i Se:o, 
CAPACTER.ST eikti E ‘;',Z),,,--., 
"rt5=4- TIA fi."'iEA D2 TZRP.i..S cor.:, ..L.6.,...)=2, .:r.ao 96.970,51 rcrerentei rj.t...__. . . 
no Sistema Viário 46.548,14=2 `real de nazçr; 2.000,24=2 a z,ccol. 
W000=2 reservada co Posto de Puericul,:ara, .5rças essas localizecas 
nn loteumer.r,o denominado ..pr: Jura =A0, - :,.-tne,tro u.rbsno de cinin2: 
pio ie Praia '4-ra.r.dc, le.sta,-,oulersc,., ,:or-t• aprovado peio rr .. ,. 
Cesso 7643/82, ;LivarÁ 2694, Srie :3, Arw... ,.frct.- indris c .-azaw e - 
Praças. !voraz., oroje7;adas 17 (de'.esseCe) r'_:,t,-: ,.z c' por náneroz, -.
Loaes cor. 1:-,::',Om ae lamela:ma, r.1,2.. das Avendr..: .:arGa.ais '?If U3, am￾bcz com 15,00= o 2 Wn eiJa 1-"ror-laer.te Knr.edy co= 23,n0m de lareura. 
.,-!:"7.1'4=--'• 
 11.3/M• ç;81".e 
~AO 
a...m04"4. Ze 
REGSTRO DE iMOVEiS :Le ãc v,certeiSP 
Nelson Roberti da Costa Delegado Registrai 
Certifico que c imdve retro matriculado sob o n' 00092955 
tem sua situação com referencia a Aiiena4óes ,-,.onstituicões de Ônus Reais 
Cites de Ações Reas e Pessoais. Reipersecutórias. integralmente 
no4cladas ia presente xe-doopia da mencionada matricula até dia 14 
de ;‘Áunho de 1 984. (data da instalação do Cartório de Registro de Imóvel: 
da comarca da Praia Grande).0 referido e verdade Dou fe 
São vri‘p•-:%- e =everelro de Se'..:s pagos 
verba 
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