norma nº 1721/2014

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Proc. Adm. n° 4035/1994 
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Registrado e public o na S cretari inistração, aos 18 de junho de 2014. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1721 
DE 18 DE JUNHO DE 2014. 
"Altera o artigo 1° da Lei n° 865 de 10 de maio de 1994 e adota 
outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinário, realizada em 16 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Conselho Municipal do Idoso criado na forma da lei 865 de 10 de maio de 1994 
fica vinculado à Secretaria de Promoção Social. 
Artigo 2° - O inciso IV do artigo 3° da referida lei que ora se altera passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"IV — 1 (um) representante da Subsecretaria de Ações e Cidadania". (NR) 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de 
junho de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.