norma nº 1722/2014

Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1722 
DE 18 DE JUNHO DE 2014. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 16 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
52.631.504,33 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e trinta e três 
centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta 
entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Custeio SAMU — Repasse Ministério da Saúde,. R$ 162.000,00 
Termo Aditivo Leitos 2014 R$ 43.911.362,52 
Projeto Verão 2014 R$ 83.000,00 
Custeio do UPA — Repasse Ministério da Saúde R$ 1.500.000,00 
Custeio do UPA — Repasse Ministério da Saúde — Rendimentos Aplic. R$ 73.791,39 
Bloco Piso de Atenção Básica — PAB Variável R$ 910.240,00 
Custeio SAMU — Repasse Ministério da Saúde — Rendimentos Aplic. R$ 17.043,52 
PAIF — CRAS R$ 144.000,00 
IGD —SUAS R$ 9.387,72 
Superávit Financeiro: 
Custeio SAMU — Repasse Ministério da Saúde R$ 81.000,00 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Projeto Inclusão Digital R$ 468.975,73 
Farmácia Básica R$ 116.002,52 
Diabetes Estadual R$ 98.117,26 
Programa Dose Certa R$ 29.397,83 
Termo Aditivo 03/2011 R$ 1.125,36 
Termo Aditivo 09/2011 R$ 29.943,70 
Termo Aditivo 03/2012 R$ 256,20 
Convênio 286/2013 — Termo Aditivo Leitos 2013 R$ 40.151,81 
Construção Unidade de Saúde da Família R$ 10.270,37 
Bloco Piso de Atenção Básica R$ 1.272.683,86 
Rede Psicossocial R$ 196.212,00 
Piso de Atenção Básica Estadual R$ 322.329,11 
Projeto Verão 2013/2014 R$ 151.910,70 
Aquisição Equipamentos para Rede de Saúde da Família R$ 216.091,83 
PSF — PROESF R$ 4.687,58 
VIGISUS II R$ 285,88 
Bolsa Família — IGD R$ 272.812,08 
IGD — SUAS R$ 6.515,03 
Casa de Estar R$ 73.971,64 
PAIF — CRAS R$ 48.841,43 
Conviver — PBV II R$ 3.975,85 
PAEFI — CREAS R$ 49.851,54 
PAEFI — CENTRO POP R$ 189.883,12 
PROJO VEM R$ 4.969,67 
PETI — PVMC R$ 29.231,44 
Convivência Adolescentes R$ 72.140,30 
Fundo Social de Solidariedade R$ 22.325,99 
Custeio do UPA — Repasse Ministério da Saúde R$ 26.290,06 
UPA — Unidade de Pronto Atendimento R$ 432.069,65 
Bloco Gestão Plena — Programa Rede Cegonha R$ 1.222.557,40 
Custeio SAMU — Repasse Ministério da Saúde — Rendimentos Aplic. R$ 9.976,68 
Bloco Piso de Atenção Básica — PAB Variável — PSE R$ 3.800,00 
Bloco Vigilância em Saúde R$ 181.467,91 
Gestão do SUS R$ 130.557,65 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 166.607,14 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 3.635.414,16 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 53.330.102,09 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
TO PEREI 
PREFE O 
MOURÃO 
Reinaldo i.reira 
Controlador — Geral do 
o 
icípio 
retaria de Administração, aos 18 de junho de 2014. 
YoshinOri Kameiya 
de Administração 
Registrado e publica 
`NI 446, — kat, 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de 
junho de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Girai de Avisos do Paço Municipal 
can:Terme Artigo 106 da Lei n,0681/90 
(Lei Orgânica da Est, Ba'n, de Frs)a Grande) 
dura nte 03 (três) dias. 
Afixado em.. 
LD 2 0 IA 
Laize E. Magalhães 
Cheft, Div. Exp. Administrativo 
Proc. Adm. n° 1252/2014