norma nº 1723/2014

—ALBERTO PÉREI URÃO 
PREFEIT 
Reinaldo • oreir 
Controlador — Geral do icípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 4z ET) t-4-1 
LEI N° 1723 
DE 18 DE JUNHO DE 2014. 
"Outorga finalidade pública, classificando como de bem de uso 
comum do povo área que especifica" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sessão Ordinária, realizada em 16 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica classificada como bem de uso comum do povo, área outrora designada como 
espaço livre, situada no Balneário Pérola, medindo 92,44 metros de frente para a Avenida Presidente 
Kennedy, 98,67 metros nos fundos, onde confronta com o loteamento Jardim Itália, possui 51,00 metros à 
esquerda de quem a referida avenida olha para o imóvel, confrontando com a Rua Oswaldo Cruz, perfazendo 
2.350,00 m2de área total, registrada sob matrícula n° 90.233 no Cartório de Registro de Imóveis de Praia 
Grande. 
§ 1°. A área de que trata o artigo 1° será urbanizada conforme anexo I, parte integrante da 
presente lei. 
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários junto ao 
Cartório de Imóveis e Anexos. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrario, 
em especial a Lei n° 1010 de 18 de março de 1998. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de 
junho de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado nas ecre Administração, aos 18 de junho de 2014. 
M lo Yoshinori lameiya 
*o de Administração 
Proc. Adm. n° 4418/2012 
2 ACESSO AO 
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DEPÓSITO 4,0.1S LOJA DE MATERIAS 
PARA CONSTRUÇÃO 
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MECÂNICA 
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MECÂNICA ENIXA 
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PISO TÁTIL 
NOTAS 
1. Confirmar medidas no local. 
2. Estudo preliminar, sujeito à análise do setor competente. 
3. Sujeito à alterações. 
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