norma nº 1724/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1724 
DE 24 DE JUNHO DE 2014. 
"Cria o "DIA MUNICIPAL DO ROCK" no calendário de 
eventos culturais da Estância Balneária de Praia Grande e dá 
outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sessão Ordinária, realizada em 16 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criado o "DIA MUNICIPAL DO ROCK" no calendário de eventos culturais 
da Estância Balneária de Praia Grande, a ser comemorado anualmente, no dia 13 de julho. 
Artigo 2° - Cabe ao Poder Executivo incluir "O DIA MUNICIPAL DO ROCK" na data a que 
se refere esta lei, no calendário oficial de eventos culturais do Município. 
Artigo 3° — Na data a que se refere esta lei poderão ser desenvolvidas, em todo o Município 
ações, estratégias e políticas organizadas à promoção e difusão da música, em todas as suas manifestações. 
Artigo 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de ■ junho de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Registrado e publica a de dministraçao, aos 24 de junho de 2014. " • 
ação Registrado em 
Quadro Geral 
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; (Lei C.rgânic,.. 
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Afixado em 
Livro Competente e afixado no 
de Avisos do Papo Municipal 
ec 106 da Lei n,0681/90 
st. Baln. de Praia Grande) 
(três) dias. 
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