| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2020 |
| Date | 2020-01-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8.º; do § 1.º do art. 9º e do artigo 10, da Lei n.º 1929 de 27 de fevereiro de 2019. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1975 DE 15 DE JANEIRO DE 2020. "Altera a redaçfK» do art. 8."; do ^ 1." do art. 9" e do arti<»o 10, da Lei n." 1929 de 27 de fevereiro de 2019." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sào conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 10 de dezembro de 2019. aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Os artigos 8.°; § L° do art. 9° e artigo 10, da Lei n.° 1929 de 27 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com a redação abaixo: "Artigo 8° - Os animais somente poderão ser comercializados ou permutados após o prazo de 120 dias de vida" "Artigo 9° - § 1.° - Todo animal comercializado deverá sair com o comprovante de vacinação atualizado, e com microchip de identificação animal implantado sob a pele." "Artigo 10 - Os criadouros e lojas de animais devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantei, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou benetlciários de permutas e doações, bem como encaminhar cópia do documento ao órgão municipal competente. § 1 - Os dados do banco instituído no caput deste artigo devem ser mantidos por cinco anos. § 2.° - Fica vedada a exposição do animal em vitrines e pet shops, autorizando-se apenas a afixação de fotografias do animal comercializado." Artigo 2° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei, correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. í-í" 8 K A [) .í? Município da Estância Balneáría de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de janeiro de 2020, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERTO PE^ RA MOURAO ÍFEITí ndrade Gabinete Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de janeiro de 2020. '.1- Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Reolslrífc? ' V^;; r IÍ-- P flíixadO no I Cu'-Oirc Üftfô. ... •• . M V. f- .-vo Municipal i^rtigo õ .. . , 9 i n 661 '-">0 (1 M <,jryái-.icü u-i : St. Bu i<. .^'•'raia GraiiUtí) Cl ij • a n t B 0 3 (1 ■ ê s d • s . Afistiao am '1,5..../. 20o20 Lüiz^E, Magalhães Chefe Div, F.v,a ÂénlNfstrafívo Processo Administrativo n° 28604/2019