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norma nº 1975/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2020
Date 2020-01-15
EmentaAltera a redação do art. 8.º; do § 1.º do art. 9º e do artigo 10, da Lei n.º 1929 de 27 de fevereiro de 2019.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1975
DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
"Altera a redaçfK» do art. 8."; do ^ 1." do
art. 9" e do arti<»o 10, da Lei n." 1929 de 27
de fevereiro de 2019."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sào
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
10 de dezembro de 2019. aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Os artigos 8.°; § L° do art. 9° e artigo 10, da Lei n.° 1929 de 27 de fevereiro de
2019, passam a vigorar com a redação abaixo:
"Artigo 8° - Os animais somente poderão ser comercializados ou permutados após o prazo de
120 dias de vida"
"Artigo 9° -
§ 1.° - Todo animal comercializado deverá sair com o comprovante de vacinação atualizado, e
com microchip de identificação animal implantado sob a pele."
"Artigo 10 - Os criadouros e lojas de animais devem manter banco de dados, eletrônico ou
não, relativo ao plantei, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com
detalhamento dos adquirentes ou benetlciários de permutas e doações, bem como encaminhar
cópia do documento ao órgão municipal competente.
§ 1 - Os dados do banco instituído no caput deste artigo devem ser mantidos por cinco anos.
§ 2.° - Fica vedada a exposição do animal em vitrines e pet shops, autorizando-se apenas a
afixação de fotografias do animal comercializado."
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei, correrão pelas despesas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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.í?
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de
janeiro de 2020, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PE^ RA MOURAO
ÍFEITí
ndrade
Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de janeiro de 2020.
'.1-
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Reolslrífc? ' V^;; r IÍ-- P flíixadO no I
Cu'-Oirc Üftfô. ... •• . M V. f- .-vo Municipal
i^rtigo õ .. . , 9 i n 661 '-">0
(1 M <,jryái-.icü u-i : St. Bu i<. .^'•'raia GraiiUtí)
Cl ij • a n t B 0 3 (1 ■ ê s d • s .
Afistiao am '1,5..../. 20o20
Lüiz^E, Magalhães
Chefe Div, F.v,a ÂénlNfstrafívo
Processo Administrativo n° 28604/2019

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