norma nº 1725/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1725 
DE 1° DE JULHO DE 2014. 
"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 1.404, de 27 de junho 
de 2008 e adota outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 30 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 3°, da Lei n° 1.404, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3°. Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações 
estatuídas por esta lei e pelo instrumento de doação, o qual deverá prever os encargos 
cometidos aos donatários, ficando prorrogados por 24 (vinte e quatro) meses os prazos a serem 
observados e a cláusula de retrocessão, em caso de inadimplemento. 
§ 1°. O prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir da alteração da escritura da 
Escritura Pública de Doação com Encargos, no Cartório de Registro de Imóveis de Praia 
Grande. 
§ 2°. O período estabelecido no parágrafo anterior será dividido da seguinte forma: 
I — seis meses para realização de procedimento licitatório, elaboração e apresentação e 
aprovação de projeto; 
II — dezoito meses para entrega da Unidade de Atendimento do Conselho Regional de 
Engenharia e agronomia de São Paulo— CREA/SP". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de 
julho de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
BERTO PEREIRA 
Reinaldo oreira B 
CoMrolador — feral do M 
Registrado e publicado 
Mar 
Se 
etaria de Administração, aos 1° de julho de 2014. 
oshinori Karneiya 
e Administração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
RÃO 
Registra em Livro Ccmpeaante e afixado ric 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
conr.torme Artt--jo 106 da Lel n." 681/90 ' 
(Lei Orgânica dc, Ba:n. de Peia Grande) 
durante 03 (três) dlas. 
Afixado em I- / 20 14 
Lai:e C. E. Magalhães 
Chefe Div. Ezp.Acfrilnistrativo 
Proc. Adm. n° 8215/1999