norma nº 1726/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1726 
DE 1° DE JULHO DE 2014. 
"Altera a destinação de 'Reserva Institucional de Bem de Uso 
Especial' de loteamento, especificando a área e adotando 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 30 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a destinação de área de "Reserva Institucional de Bem de Uso Especial", 
designada anteriormente para edificação de "Escola" e " Academia de Saúde", para construção de "Unidade 
de Saúde da Família — USAFA", localizada no loteamento denominada Balneário Jandaia, que assim se 
descreve: 
"Medindo 36,00 metros de frente para a avenida Mano Daige (antiga avenida 02); 14,13 
metros em curva na confluência das Ruas Capitão Arnaldo Valente (antiga rua 05) com Mario 
Daige (antiga Avenida 2); 28 metros na confluência da Rua Capitão Arnaldo Valente (antiga 
Rua 05); 14,13 metros na confluência da rua 05 com avenida Cesar Rodrigues Reis (antiga 
avenida 01); 46 metros da frente aos fundos do lado esquerdo, de quem da avenida Mário 
Daige (antiga avenida 02) olha para o imóvel, confrontando com posto puericultura e nos 
fundos mede 36 metros, onde confronta com o prolongamento da avenida Cesar Rodrigues 
Reis (antiga avenida 01), encerrando a área de 2.035,24 m2, registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de São Vicente conforme transcrição de número 22.980." 
Parágrafo único. A área referida no "caput" deste artigo é a assinalada no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários perante o 
Cartório de Imóveis e Anexos. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogada a Lei 1010, de 18 de 
março de 1998. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de 
julho de 2014, ano quadragésimo oitavo da emancipação. 
BERTO PEREI MOURÃO 
PREFE o 
Reinaldo oreira Bruno 
ontrolador — C eral do Município 
Registrado e public •o na secretaria de Administração, aos 1° de julho de 2014. 
o Yoshinori 
*o de A 
ameiya 
nistração 
M 
s 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
1214% -• 
9*- 
Registra.,,, em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos co Paço Municipal 
comtorme Artigo 106 da Lel n,0681/ 9 0 
(Lei Orgânica da Est. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 
 .
5°/ / 2014 
d. „ 
1,t4 .544F 
rk,ee Div. .yr: Administrativo 
Proc. Adm. n° 22579t2013 
RUA CAPITÃO ARNALDO VALENTE FLS 
(Antiga Rua 5) 
NORTE 
Área destinada 
a Escola 
Área destinada 
a Posto de 
Puericultura 
Quadra 
RUA MARIO 
(Antiga Avenida 2) 
Área destinada a 
Sistema de 
Recreio 
PRFS/D
FA/7- 
ÁREA DESTINADA A ESCOLA — 2.035,24m2 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
DE PRAIA GRANDE 
SEURB— SECRETARIA DE URBANISMO 
Título DESAFETAÇÃO ÁREA DESTINADA A ESCOLA — QUADRA 10 LOTEAMENTO 
BALNEÁRIO JANDAIA — BAIRRO MARACANÃ 
Folha 
"Cla ea; :\ ÚNICA 
Escala 15 E A D 
1:750 
Data 
1 - :5/ 
março/2014 Processo n: 22579/2013 
NELSÔN ROBER'TI 3A CO$JA;OFICIAL - 
.DO .REGISTRO DE IMÓVEIS DA C~A 
SÃO VICENTE - SP 
-ERTIFICA a pedido formulado pela Prefeitura de Praia Grande, que revendo a s.livros destes 
Seiventia Predial, a seu cargo, deles, consta conforme Transcrição número 22977 de 09 de abril de 
1169, pelo qual RUTH MEHLER e MIRIAM MEHLER, brasileiras, solteiras, maiores. adquiriram por 
isação de Karl Mehler e sim "Ilse Mehler, bráileiros naturalizados, conforme Escritura 4e 
.3103.1969, das notas do ,11°.' Tab.de São Paulo, no, valor de k)-$10.0,0400, à imóvel constituído de 
PARTE IDEAL correspondente a 1/3 do todo de um terrenõ :situado no lugar denominado Miú, 
os Praia Grande, medindo nuns ou menóSz-107,50m de sgente para o Mar Grosso, por 5.000m da frente 
JOS fundos, mais ou menos, até o Rio Branco, dividindo do lado nascente com pa herança de José 
?rudente Correa ou sucessores; ao poente kcom Benedita Josefina rle As.sumpção e outros ou 
ssores, excluindo do todo supra, urna área clè.119„50m2., transmitida ao D.E.R. para obras da 
ada de Rodagem Santos - juquiá, trecho Ponte Pensil Pedro Toques, nas estaecii 739 -4- 3,73 e 
#34 7,32, medindo 50,90m de largura e 102, 39m de comprimento, confinando pelos lados com a 
*ma Loidelmobiliário Ltda, dollado da Ponte Pensil como Balnèário Esmeralda e do lado de Pedro . w 
ráépres com IrMél ' Capodaglio Ltda; imávã esse havido anteriormente pela transcrição 'n` 21.868 5 
s 
as o 
ritsta 'Circunscrição Imobiliária. CERTIFICA mais que dos mesmos hyros,deles, consta conforme 
Fanscrição número 22.978, datada de 09 de abril de 1969, pelo a' Espólio de ADOLPHE ARNHOLD, 
Jrvidamente autorieadó por Alvará Judicial transcrito no título, adquiriUp6 venda e compra de Lide -60 
~binária Lida (Lloycle Ltda), com
}
sede em São Paulo, confofíne Escritura de 20 de 
o de 1969, pias notas do 11°. Tab. de São Paulo, no valor de CrS15,00, o imóvel constituído de 
PARTE IDEAL ceirresPondente à 1/3 do todo de um terreno situado no lugar denotninadoViú, / 
e • 
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ce) 
7 
Praia Grande, (segue com os dizeres da transgição te. -22.977); havido lanteriormente pela 
x--7-,scrição número 349, da 3". Serventia Predial de Santos. CERTIFICA mais que dos-m'èsmos R4
.1 
deles, consta conforme Tratágrição nárnero 22.979, de 09 de abril de 1959, pelo qual'GEORGE 
OL'.D, inglês, HANS EDUARD ARNHOLD e WERNER ÁRNHOLD, brasileiros, todos casados;' 
. , 
Miluiriratn,por venda e compra cie 1,()11) IMOBILIÁRIO LTD'A (Lloydelmobiliário Ltda), coo sede 
São Paulo, conforme Escritura de 20 de março de 1969. das notas do II'. Tabelião de São Paulo, 
w 'ralar de Cr$5)00j
,
obre UMA'PART.4 IDEAL correspiondente a U3, do tadó de um te>reno situado 
migar denominado em Praia -Griirzclé,' (segue com 0$ dizeres da transcrição número . 29-7)7).; 
anteriormente pela transcrição núniero 3479 da 3a. Serventia Predial. de Santos. 'CERTIFICA 
que dos mesmos livros, deles, consta conforme Transcrição ;unem 22 980 dP 09 de abril de 
• 
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE CIMENTO' 
. , 
1969 pelo qual RUTH MEIO), E W 1 MIRIAM MEHLER, &cadeiras solteiras, adquiriram por venda ei 
compra de George Gerard Arnhold e sán e outros, conforme Escritura de 20 de março de 1969, das 
notas do I 1°. Tab. de S. Paulo, no valor de Cr$1 .000,„ , 00 sobre o imóvel constituído por UM,I PARTE 
IDEAL eqáiYalente a 1/3 do todo de um terreno situadono lugar denominado Miú, em Praia Grande 
(se gue com os dizeres da transcriç?tonúmercr 2977); havido anterior ente peia transcrição número 
22.979' desta Serventia Predial. CERTIIFI más que dos mesmos livro4, deles, Verificou ,ronstar à 
margem. das transcrições retro descritas, a Avpbação Número 01 - de- 25 de maio de 1973, que por 
escritura de re-ratifichOo dat,Ida_de 15 de' maieMe 1973, entre partes.-Loide pela, de um' 
lado e Jorge Arnhold e outros, de outro lado, 9•n orne do adquirente\aõ lado é JORGE ARNHOLD e 
shit KRISTINA ARNHOLD; i ANITA BEATE DÓROTHEAY GORALSKI e sim -11ELG,4 ,WARIA 
ARNHOLD, e,s/m e não como está Constando por engano; AVE4AÇÃO N° 02 - de 25.05.1973, pela 
qual que por Instrumento Particular de 24 de maio' de 1973, ficou constando que nos terrenos objtos 
das transcrições es. 22978; 22979 e 22980, do loteamento denominado BALNEÁRIO' Jils,IDAIA, da 
abertura de ruas e quadras, limes, ruas e avenidas, Avenida Pres. Castelo BrancoMv..fres. kennedy; 
Av. Marginal à Estrada de Ferro. Sorocabana; Av. Um e Dois: ruas Q1 a 06; QUADRAS 01 - não 
loteada; QUADRA 02 - não loteada; QUADRA 03 - QUADRA 04 -, QUADRA 05 - QUADRA 06 -
QUADRA 7 - QUADRA 8 - QUADRA 09 r-e ,SISTE.Wú DE LAZER, com a área dé 
QUADRA 10- Sistema de receia com' a área de 3.467,887'7, . 3.; Escola, com/ area de 2.033:24ng.
QUADRVI - com ;os lotes A alL; QUADRA 12, síistentd de reCreiodeérea de 5.563,18m2.; QUADRÁ 
13 - com os lotes de 4 q S; quadra 14!- com os lotes A a Arrí'RBAÇÃO N°. 05 - de 09 de agosto ele 
1984, pelo qua (copstar que por Instrumento Particular de 08.08.1984, foiautorizada a presente_sa fim 
fie ficar constando que a QUADRA N° 01 não loteada, do loteamento denominado ÉALNEÁRIO 
JANDAIA, possui as seguintes características: "mede 3074 ?nide frente para c; AVenida Presider￾C\astelo Branco; 14,0Im em,/curva; 59,46m para g" Avenida Cesar ROdrigues Reis (antiga Av. 01); 
1,4,13m em ,curva 28,00m para a rua Deolinda Maria Pilon Romano (antiga rua 01); 1413m em Curva,- 
\ . 
' 
74,45M para a rua Mario Daige (antiga- Av. 02) e 13,81m em Cra.. perfazendo uma área de 
3.8472m2.; bem ~toa Quadra 02-aão-loteada, do loteamenf itafierit‘rninado BALNEÁRIO JANDAL4 
com as Seguintes características: mede 1675ríi-de frente para a/Avenida Pres. Castelo Branco: 14,017r 
em curva, 82,56m para a rua Mario Daige, antiga Av Dois; -1-4,13m em curva; 14,00m para a ria 
Castelo Brkt tifo. olho Poro o imóvel, com o Intedihento, deli-ó:minado B,1LNEÁRIO DAS PALMAS, 
eolinda Maria_Pilon Ito • f Sct do lado direito, queinjla Avenida Pr 
,
• 
11700m de extensão; perfazendã uma área de 2.461,00777 2CERTIFICA -Mais e finalmente q 
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`QUALQUER ADULTERAÇÀO,RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOC UkIENTO' 
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Orme planta arquivada junto a esta Serventia Predial, destaca-se, dentre g, 
.:estinada a ESCOLA na QUADRA 10 (Dez), medindo 36,00 metros de frente para a A n a 02; 
4.13 metros em curva, há confluência da Avenida 02 com a rua 5; 28,00 metros na confluência da 
rua 5; 14,13 metros na confluência da rua 5 com a Avenida 01; 46,00 metros da frente aos fundos, 
do lado esquerdo, de quem da Avenida 02 Olha para o imóvel, confrontando com Tosto de 
Pueric ura' e nosfundos mede 36,00 metros, onde confronta com o prolongamento da Avenida 01, 
de 2.035,24m". O referido é verdade e dá fé. São Vicente, 12 de agosto 4e.2.013.. 
Ctirlos Augusto Müllex.
..funior), Escrevente,' efetuei as 'buscas e digitei: 
Renato Terra da .Costa), Oficial Substituto, assino. 
De acordd com o disposta no irem 12, letra'td", do capitulo 
X1Ydasikrirrptas de Serçviço da Egrégia Corregedoria Geral 
d. .114-riça, a prazo de\validade desta é de 30 (trinta) dias• prea efeitos exclusivamente notariais. 
Valor cobrada p/ e.,ertidão 
IPESP 
Ira Civil 
bvnal de Justiça 
O T A L 
Oficial
t Fazenda • 
: R$ 23,13 
. RS 0,00 ',,, 
‘) RS 0,0 
RS 0,00 
R$ 0,00 
R$ ' 23,13 
dez 
'QUALQUER ADULTF_RAÇÃO,.RASURA OU EMENDA, fé:VALIDA ESTE QOCUMENTO'