norma nº 1727/2014

QURÃO 
Reinaldo •reira Brt no 
Co olado — Geral o M icípio 
Registrado e publicado dministração, aos 1° de julho de 2014. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1727 
DE 1° DE JULHO DE 2014. 
"Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 1.717, de 23 de maio 
de 2014 e adota providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 30 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 1° da Lei n° 1.717, de 23 de maio de 2014 passa a vigorar desdobrado com o 
parágrafo único na seguinte redação: 
"Parágrafo único - A doação prevista no capuz deste artigo destina-se exclusivamente à efetiva 
instalação do Instituto Médico Legal - IML." 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas das dotações orçamentárias do 
Erário Municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial os parágrafos 1° e 2°, do artigo 1°, da Lei 1.717 de 23 de maio de 2014. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de 
julho de 2014 ano quadragésimo oitavo da emancipação. 
eiya 
stração 
Quad Gerai de 
cormorme Artigo 
(Lei Orgânica da Est. Baln. cie Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em Olf 
Proc. Adm. n° 17979/2013 
Magalhdes 
Chefe Div. Exp. Administrativo 
Registra o em L potente e afixado no 
Yoshinori 
-de Admi 
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os do Paço Municipal 
106 da Lei n,0681/90