norma nº 1728/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
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LEI N° 1728 
DE 1° DE JULHO DE 2014. 
"Autoriza o Município de Praia Grande a implantar o 
Programa Bolsa Moradia Social na forma que especifica e dá 
outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 30 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Praia Grande autorizado a implantar, através dos órgãos e 
entidades da Administração Municipal, o Programa Bolsa Moradia Social, que consiste na concessão de 
beneficio financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias de 
baixa renda em situação habitacional de emergência ou em condição de vulnerabilidade temporária, que não 
possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele; 
Art. 2°. O Aluguel Social poderá ser concedido nos casos: 
I - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de situação 
de calamidade pública; 
II - de necessidade de reassentamento de famílias residentes em áreas de alto risco ambiental; 
III - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em virtude de 
acidentes causados por ações, atividades ou Abras executadas pelo Poder Público ou por 
concessionárias de serviços públicos; 
IV - de inviabilização do uso ou do acesso ao imóvel residencial do beneficiário, em virtude de 
acidentes, ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de 
serviços públicos; 
V - remoção de áreas e vias públicas. 
Art. 3°. O beneficiário poderá usufruir do Aluguel Social pelo tempo que for necessário para 
que o Poder Público ou a concessionária de serviços públicos providencie um local adequado para nova 
moradia, ou recupere as condições de habitabilidade do imóvel residencial original. 
Estado de São Paulo 
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§1°. Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras situações não indicadas neste 
artigo. 
§2°. O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros 
beneficios sociais ou compensação para famílias atingidas pelas situações indicadas nesse 
artigo. 
§3°. Nos casos indicados nos incisos III e IV do artigo 2°, o Poder Executivo deverá buscar o 
ressarcimento dos pagamentos efetuados junto aos órgãos ou empresas responsáveis pelo 
sinistro. 
Art. 4°. Para os fins desta Lei, entende-se por situação de calamidade pública qualquer situação 
anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou de más condições de habitabilidade que 
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, tais 
como: 
I - ocorrência de baixas ou altas temperaturas; 
II - tempestades; 
III - enchentes; 
IV - inversão térmica; 
V - grandes incêndios florestais ou urbanos; 
VI - epidemias; 
VII - presença de vetores de doenças infecto-contagiosas com alto índice de letalidade; 
VIII - desmoronamento de encostas, sedimentos ou vegetação; e 
IX - condições extremas de insalubridade no imóvel ou no seu entorno imediato. 
§1° O núcleo familiar atingido por situações de calamidade pública fará jus ao Aluguel Social 
independente de haver declaração formal do estado de, calamidade pública por parte do Poder 
Público. 
§2° A tipologia apresentada neste artigo também poderá ser utilizada para a avaliação de riscos 
ambientais. 
Art. 5°. Considera-se, para os efeitos da presente Lei família em situação de emergência àquela 
que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, 
insalubridade habitacional, que sejam removidas de áreas ou vias publicas ou outras condições que impeçam 
o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos três anos no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas 
ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artificio para a inclusão no Programa Moradia Aluguel. 
§ 1°. Para efeitos desta Lei será considerado como de baixa renda as famílias com renda 
familiar de até R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais); 
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§2° - Excetuam-se da restrição descrita no parágrafo anterior os casos previstos nos incisos IV 
e V do artigo 2° desta Lei. 
§ 3°. Para efeitos desta Lei será considerada família o núcleo de pessoas formado por, no 
mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou 
guarda, devidamente formalizado pelo Juízo competente; 
§ 4°. O subsídio do "Bolsa Moradia Social" será destinado exclusivamente ao pagamento de 
locação residencial. 
§ 5°. Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda 
bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de 
qualquer natureza. 
§ 6°. O valor fixado no parágrafo 1° deste artigo será reajustado anualmente, no mesmo 
percentual utilizado para concessão do reajuste para o salário mínimo nacional. 
Art. 6°. A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil com base em 
avaliação técnica devidamente fundamentada. 
§ Único. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos 
moradores, no qual deve ser identificado um responsável por moradia; 
Art. 7°. O valor máximo da Bolsa Moradia Social corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos 
reais) mensais. 
§ 1°. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor da bolsa aluguel, o 
pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado; 
§ 2°. A concessão de Bolsa Moradia Social fica limitada à quantidade máxima de 100 (cem) 
famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§ 3°. Será dada preferência a inclusão no Programa a família que possua nesta ordem as 
seguintes condições: 
I. maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil; 
II. presença de crianças de O a 12 anos; 
III. pessoas deficientes, idosos a partir de 60 anos ou doentes; 
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Art. 8°. A partir das informações colhidas no ato de interdição de imóveis pela Defesa Civil, a 
Secretaria de Habitação cadastrará as famílias em situações de risco. 
§ 1°. A Secretaria de Habitação diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão 
das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se 
fizerem necessárias. 
§ 2°. A Secretaria de Habitação reconhecerá o preenchimento das condições por parte das 
famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento. 
§ 3°. Caberá a Secretaria de Habitação a incumbência de fiscalizar o cumprimento da lei e sua 
execução. 
Art. 9°. Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado por esta Lei os 
imóveis localizados no Município de Praia Grande, que possuam condições de habitabilidade e estejam 
situados fora de área de risco. 
Art. 10°. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o 
pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do beneficio. 
Art. 11°. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal 
com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por 
parte do beneficiário. 
Art. 12°. O beneficio será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em 
conta no nome do titular responsável. 
§ 1°. A titularidade para o pagamento dos beneficios será preferencialmente concedida à 
mulher responsável pela família. 
§ 2°. O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do 
contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa 
de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Bolsa Moradia Social; 
§ 3°. A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de 
quitação dos alugueres do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do 
mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do beneficio até a comprovação; 
Art. 13°. O beneficio será concedido pelo prazo de doze meses, prorrogável uma única vez por 
igual período. 
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Art. 14°. É vedada a concessão do beneficio a mais de um membro da mesma família 
cadastrada, sob pena de cancelamento do beneficio. 
§ Único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria de Habitação 
implicará o desligamento do beneficiário do Programa Bolsa Moradia Social. 
Art. 15°. Cessará o beneficio, perdendo o direito a família que: 
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no artigo 1°, caput e §§ da 
presente lei; 
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do beneficio; 
III - que prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do 
proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial. 
Art. 16°. O valor do bolsa moradia poderá ser aumentado por meio de Decreto, após prévia 
pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 17°. As famílias beneficiadas pela presente Lei poderão ser incluídas no cadastro 
socioeconômico da Secretaria de Habitação de Praia Grande. 
Art. 18°. As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, 
suplementadas se necessário. 
Art. 19°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 20°. Esta Lei entra em vigor na data 4e sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de 
julho de 2014 ano quadragésimo oitavo da emancipação. 
Registrado e publicado a e etaria de A 1 inistração, aos 1° de julho de 2014. 
Proc. Adm. n° 8374/2014