norma nº 1729/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1729 
DE 1° DE JULHO DE 2014. 
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de diferenças de 
`contribuição suplementares do Município da Estância 
Balneária de Praia Grande com seu Regime Próprio de 
Previdência Social" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 30 de 
junho de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Município da Estância Balneária de Praia Grande a efetuar o 
parcelamento de débitos de diferenças de contribuições suplementares devidas a seu Regime Próprio de 
Previdência Social, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Praia Grande - IPMPG, relativos as 
competências de janeiro a maio de 2014, em até 30 ( trinta ) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos 
termos do artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008, na redação das Portarias MPS n° 21/2013 e n° 307/2013: 
Art. 2° Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA, 
acrescido de juros simples de 1% ( um por cento ) ao mês e multa de 2% ( dois por cento ), acumulados 
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
§ 1°. As prestações vincenclas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros 
simples de 1% ( um por cento) ao mês e multa de 2% ( dois por cento) ao mês, acumulados desde a data 
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 
§ 2°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo, IPCA, acrescido de juros 
simples de 1% ( um por cento) ao mês e multa de 2% ( dois por cento) ao mês, acumulados desde a data 
de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como 
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de 
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará 
até a quitação do termo. 
PEREIRA 
PREFEIT 
0-URÃO 
Reinald oreira Bruno 
Controlador Geral ido Município 
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istração 
Registrado e publicad Administração, aos 1° de julho de 2014. 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de 
julho de 2014, ano quadragésimo oitavo da emancipação. 
Registrado •m Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
• cormorme Artigo 106 da Lei n,° 681/90 
(Lei Orgânica da Est, Balt]. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 
Laize C. E. Magalhder"‘ 
Chefe Div. Exp. A dministraliva 
Proc. Adm. n° 24905/2008