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norma nº 1923/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaDispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer).
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LEI Nº 1923
De 10 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com 
Neoplasia Maligna (Câncer)
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Décima Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica estabelecida no município de Praia Grande, a divulgação dos direitos das pessoas 
com Neoplasia Maligna (Câncer).
Art. 2º - A divulgação, de fácil acesso e visível ao público, deverá ser realizada pelos órgãos 
públicos por meios de comunicação já existentes, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - As divulgações deveram ser anexadas em prédios públicos, hospitais e unidades de 
saúde pública privada.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 10 de janeiro de 2019, ano quinquagésimo segundo da 
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de janeiro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 33.881/2018

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