| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2019 |
| Date | 2019-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer). |
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LEI Nº 1923 De 10 de Janeiro de 2019 Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica estabelecida no município de Praia Grande, a divulgação dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer). Art. 2º - A divulgação, de fácil acesso e visível ao público, deverá ser realizada pelos órgãos públicos por meios de comunicação já existentes, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 3º - As divulgações deveram ser anexadas em prédios públicos, hospitais e unidades de saúde pública privada. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de janeiro de 2019, ano quinquagésimo segundo da Emancipação. ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO Maura Ligia Costa Russo Secretária Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de janeiro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo nº 33.881/2018