norma nº 21/1992

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR NQ 021 
DK lu DE SETEMBRO Dl 1.992. 
"Acresce Dispositivos 'à Lei Complementar 
nQ 15, de 28 de Maio de 1.992". 
DORIVALDO LORIA JONIOR, ?rei:eito d,à 
•E'incia Aalnegria de Praia Grande, usando das atribuições que 
são conforidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal 
sua çuarta Sessão Extraordinária, realizada e!.rt 26 de Agosto 
1.992, a-32rovou e, Eu Si,:-Lono e Promulgo a seguinte Lei Complemen. 
tas, 
ARTIGO 1Q - O artigo 136 da Lei Compile￾de 28 de uaio de 1.992, fica acrescido de parggra￾fo iinico, com a segu*nte redação: 
"ARTIGO 136 
Parágrafo único roderg a Administr. -. 
ção ;,unicipal, se o requerer v servidor, pagar em pecúnia metade 
da licença-prgmio c':e noventa dias, assegurada nos termos do arti 
go 154, iicando o servidor com o direito de usufruir a Gutr€', 
ARTIGO 20 - Fica acrescido mis um art 
go ã Lei Complementar n 15, de 20 de maio de 1.992, çac scrã c 
artigo 197, renumerados os atuais artigos 197 e 198 como ar en 
193 e 199, vigindo e artigo ,,crescido corá a seguinte rec'ç:7:G: 
"ARTIGO 197 - rica assegurado r.:o ceri 
wriosetado, eonerae.o e z.io beneficiélrio do rervidor UleciOo' 
o (ireito de recebor em pec-Cria, mediante requerimento, os perlo￾do C,e fi';rias e de M_ciença-prõnio que, não gozadas, tanb;li nao 
t(nl', am sido contados ?ara os efeitos legais permitidos." 
ARTIGO 30 . Sta Lei Complementar en 
RDOSO GUERREI 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
w,FADD DE sA0 PAIRA-) 
fls. 02 
(en -) trará em vigor em 10 de setembro de 1.992, revogadwl i)r; 
,ições em co:Àtríli:io. 
Palãcio São Francisco de Assis, Prerei. 
tura da r,:stãncia 2alneária de Praia Grande, ao ica de Setembro' 
(,,e 1.992, ano v- Wsimo sexto da emancipação./// 
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.secretária cio Governo 
3,egistruda e Publicada na Secretariz 
c.lçazi, ao 1G de Utemliro de 1.992./// 
Secreta. de Admlnistr ao. 
PROC. 14.242/92- 92 
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