norma nº 1731/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ZU5 r+1 Estado de São Paulo 
LEI N° 1731 
DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. 
"Dá nova redação ao § 1°, do art. 2°, da Lei n° 1.729, de 1° de 
julho de 2014". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 
08 de setembro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O § 1°, do art. 2°, da Lei n° 1.729, de 1° de julho de 2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 1°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo — IPCA, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento até o mês do pagamento". (N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de 
setembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da emancipação. 
ALBERTO PEREI 111OURÃO 
PREFE O 
Reinaldo Moreira Bruno 
Controlador-Geral do Gabinete 
Registrado e publicado na Secretaria, de Administração, aos 09 de setembro de 2014. 
Maijéeip Yoshinori Kameiya 
retáiiç de Administração 
Proc adm n° 24905/2008