norma nº 1732/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1732 
DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. 
"Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a 
classe de bem dominial do Município as áreas que especifica, e 
adota providências correlatas". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima sessão Ordinária, realizada em 22 de 
setembro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de bens 
dominiais do Município, o imóveis a seguir descritos: 
"Um terreno envolvendo o trecho da Rua 64, medindo 135,30 metros confrontando com a 
Quadra "161" do Jardim Imperador, PRÓPRIO MUNICIPAL, do lado direito de quem da 
Quadra "161" olha para o trecho da Rua, mede 9,71 metros em curva confrontando com a 
Quadra "161", daí deflete à esquerda em reta medindo 1,61 metros confrontando com a Rua 
11, deflete à esquerda em curva medindo 9,71 metros na confluência da Rua 11 com a Rua 64, 
deflete à esquerda em reta medindo 135,60 metros confrontando com a Rua 64, deflete à 
esquerda em curva medindo 12,92 metros na confluência da Rua 10 com a Rua 64, deflete à 
esquerda em reta medindo 1,61 metros confrontando com a Rua 10, deflete à esquerda em 
curva medindo 12,92 metros confrontando com a Quadras "161", encerrando urna Área de 
225,00 metros quadrados". Inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n° 
178.034. 
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo promover a regularização fundiária 
de interesse social das unidades habitacionais e demais moradias edificadas nas áreas descritas nos incisos I e 
II do artigo 1° desta Lei. 
Art. 3°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários junto ao 
Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
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de A inistração 
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Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de 
setembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da emancipação. 
Reinaldd i oreirá Bruio 
Controlador-Geral do Gabinete 
Registrado e publicado na cretari de Administração, aos 23 de setembro de 2014. 
Registrado sm L. Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Pano Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lei n,0681/90 
(Lei Orgânica da Est. BOI. de Praia Grande) 
'durante 03 (três) dias. 
1 Afixado em c< 1 /5 /5eirmbYó / 20 jéi 4
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36.475 
Proc adm n° 21625/2013 
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL 
- MATRICULA 
178.034 
FICHA 
01 
O Oficial Substituto: 
(Célia Tomaz de Jesus) 
Protocolo n° 398315 de 11/04/2014. 
pRoc r4',2; jLof 
FLs 
Registro de Imóveis de Praia Grande - SP 
Conselho Nacional de Serventia n° 11.976-8 
Em 06 de maio de 2.014. 
IMÓVEL: Terreno constituído pelos lotes números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 
9, 10, 11, 12, 13 e 14. da quadra 161, do tateamento denominado Jardim 
Imperador, nesta cidade, medindo 135,30 metros de frente para a Rua 64, 9,71 
metros em curva na confluência da Rua 64 com a Rua 11, mede 19,05 metros de 
frente para a Rua 11, 12,92 metros em curva na confluência da Rua 64 com a Rua 
10, mede 19,05 metros de frente para a Rua 10, e nos fundos mede 150,00 metros, 
confrontando com o tateamento denominado Balneário Melvi, encerrando a área 
de 3.655,00 m2. 
CONTRIBUINTE: Não consta. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy, número 
9.000, Vila Mirim, inscrita no CNPJ/MF sob número 46.177.531/0001-55. 
REGISTRO ANTERIOR: R.03/128.553, R.03/128.554, R.03/128.555, 
R.03/128.556, R.03/128.557, R.03/128.558, R.03/128.559, R.03/128.560, 
R.03/128.561, R.03/128.562, R.03/128.563, R.03/128.564, R.03/128.565 e 
R.03/128.566, todos de 27 de julho de 2.005, deste Registro. 
CERTIDÃO 
A presente é cópia fiel da matrícula a que se refere, com a qual dere integralmente. 
Ônus, alienações ou citações, se houverem, encontram-se ela inseridos. Dou fé. 
Praia Grande 06 / 05 / 2.014 
Oficial: 24,04 
Estado: 0,00 
C.Prev: 0,00 selos pagos por verba, conforme guia 
‘0 Oficial 
veio J- 2 de Jesus 
tlficiaf Sebst)ttit° 
R.Civil: 0,00 
Tr.Just: 0.00 
TOTAL: 24,04 
MLIWCTIO DA ES_TÂNCL-1 BALVEÁRL4 Dt PRAL4 G_RANDE 
Estado de São Paulo 
Coordenadoria de Regularização Fundiária - SFHAB 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ASSUNTO: Desafetação do trecho da Rua 61 
LOCAL: Rua 61 — Jardim Imperador — Praia Grande — SP 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Um terreno envolvendo o trecho da Rua 61, medindo 135,30 metros confrontando 
com a Quadra "116" do Jardim Imperador, PRÓPRIO MUNICIPAL, do lado direito de 
quem da Quadra "116" olha para o trecho da Rua, mede 9,71 em curva confrontan￾do com a Quadra "116", daí deflete à esquerda em reta medindo 5,89 metros con￾frontando com a Rua 10, deflete à esquerda em curva medindo 9,71 metros na con￾fluência da Rua 10 com a Rua 61, deflete à esquerda em reta medindo 135,30 me￾tros confrontando com a Rua 61, deflete à esquerda em curva medindo 12,92 me￾tros na confluência da Rua 9 com a Rua 61, deflete à esquerda em reta medindo 
5,89 metros confrontando com a Rua 9, deflete à esquerda em curva medindo 12,92 
metros confrontando com a Quadra "116", encerrando uma Área de 825,00 metros 
quadrados. 
Praia Grande, 23 de maio de 2014. 
MUNICIPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DA PRAIA GRANDE 
RESPONSAVEL TECNICO 
SISTEMA DE RECREIO SISTEMA DE RECREIO SISTEMA DE RECREIO 
RUA 11 
LOCALIZAÇÃO - SEM ESCALA 
FOLHA 
HABITAÇÃO - JARDIM IMPERADOR 
ASSUNTO 
PROCESSO DOC. ARQUIVO 
DESAFETAÇÃO - TRECHO DA RUA "64" 
QUADRA "161" - JARDIM IMPERADOR - BAIRRO MELVI 
PRAIA GRANDE - SP 
ESCALA 
OUTUBRO / 2013