norma nº 1733/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1733 
DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sessão Ordinária, realizada em 22 de 
Setembro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
3.074.422,06 (três milhões, setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos), a 
utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre 
dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
DADE 2014 — Remodelação Av. Ayrton Senna — Fase 2 — Etapa 
Complementar R$ 409.035,00 
Criança Adolescente Abrigo R$ 105.000,00 
C. P. Royalties ANP Lei 9478/97 R$ 1.801.907,87 
C. P. Royalties FEP Lei 7990/89 R$ 50.776,74 
CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 16.387,06 
PAB — piso de Atenção Básica Estadual R$ 35.048,25 
Programa Dose Certa R$ 630.842,16 
Superávit Financeiro: 
Precatórios - Regime Mensal R$ 25.424,98 
ALBERT IRA MOURÃO 
EITO 
(Lei 
e :3 6s) -
Afixado em /Sk14-"*".720 È 
COrr-TO : 
oshinori Ka 
e Adminis 
irripe.ter 
Lei 
eiya 
açãe￾e e afixado no 
y Municipal 
81/ 9D 
mia Grande ) 
Marc 
Sec 
Registrado e Livro 
Quadro Gares de 
ia 6, 
• ‘/;\ 
o SEAD 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. n° 1252/2014 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 6.710.340,00 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 2.927.808,64 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 434.459,98 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
797.512,32 (setecentos e noventa e sete mil quinhentos e doze reais e trinta e dois centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei no 4320/64, oriundos de recursos próprios: 
Recurso: Valor 
Anulação de Dotação: R$ 797.512,32 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de 
setembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Reinal e o Mor ra'Bruno 
Controlador-Gera do Município 
Registrado e publicado na Secretaria e Administração, aos 23 de setembro de 2014.