norma nº 1734/2014

Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1734 
DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. 
"Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, com 
encargos, à União, área que especifica e adota providências 
correlatas". 
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Primeira sessão Ordinária, realizada em 
29 de setembro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, com encargos, à União, a área 
do terreno inscrita no Cartório de Registro de Imóveis sob a matricula 175.530, com a seguinte descrição: 
"Terreno constituído de parte do lote 02, situado no antigo Sítio Emboassú, também conhecido 
por Engoguassú, designado pela Prefeitura local, como lote 2B-5, nesta cidade, medindo 22,74 metros de 
frente para a Rua José Borges Netto; à esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel mede 15,52 
metros em curva, mais 60,17 metros em reta, ambas as metragens confrontando com o lote 2C, à direita 
metade 63,74 metros em reta, confrontando com os lotes 2B-3 e com o remanescente do mesmo lote, 
designado com o lote 2B-4, encerrando a área de 1.121,48 m2". 
Art. 2°. A área alienada de que trata a presente lei, será destinada à construção de edificação 
para instalação e funcionamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Praia Grande. 
Art. 3°. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações 
estatuídas por esta Lei e pelo instrumento de doação, o qual deverá prever os encargos cometidos à donatária, 
os prazos a serem observados e a cláusula de retrocessão, em caso de inadimplemento. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 30 de 
setembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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O PEREI MOURÃO 
PREF TO 
Reinaldo Moreira Bruno 
Controlador-Geral do Gabinete 
Registrado e publicado na Secretaria ,de Administração, aos 30 de setembro de 2014. 
lo,Yoshinori Kameiya 
retáriO de Administração 
Repletra em 
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Antow, Aufede Feueira 
Reg. 'i5”27 
Proc adm n° 16968/2013