norma nº 1735/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1735 
DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. 
"Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a 
classe de bem dominial do Município as áreas que especifica, e 
adota providências correlatas". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima sessão Ordinária, realizada em 22 de 
setembro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de bens 
dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos: 
I - "Um terreno envolvendo o trecho da Rua 61, medindo 135,30 metros confrontando com a 
Quadra '116' do Jardim Imperador, PROPRIO MUNICIPAL, do lado direito de quem da 
Quadra '116' olha para o trecho da Rua, mede 9,71 em cursa confrontando com a Quadra 
`116', daí deflete à esquerda em reta medindo 5,89 metros confrontando com a Rua 10, deflete 
à esquerda em curva medindo 9,71 metros na confluência da Rua 10 com a Rua 61, deflete à 
esquerda em reta medindo 135,30 metros confrontando coma Rua 61, deflete à esquerda em 
curvas medindo 12,92 metros na confluência da Rua 9 com a Rua 61, deflete à esquerda em 
reta medindo 5,89 metros confrontando com a Rua 9, deflete à esquerda em curva medindo 
12,92 metros confrontando com a Quadra '116', encerrando uma ÁREA de 825,00 metros 
quadrados.". 
II - "Um terreno envolvendo o trecho da Rua 61, medindo 135,30 metros confrontando com a 
Quadra '158' do Jardim Imperador, PROPRIO MUNICIPAL, do lado direito de quem da 
Quadra '158' olha para o trecho da Rua, mede 9,71 em cursa confrontando com a Quadra 
`158', daí deflete à esquerda em reta medindo 5,89 metros confrontando com a Rua 11, deflete 
à esquerda em curva medindo 9,71 metros na confluência da Rua 11 com a Rua 61, deflete à 
esquerda em reta medindo 135,30 metros confrontando coma Rua 61, deflete à esquerda em 
curvas medindo 12,92 metros na confluência da Rua 10 com a Rua 61, deflete à esquerda em 
reta medindo 5,89 metros confrontando com a Rua 10, deflete à esquerda em curva medindo 
12,92 metros confrontando com a Quadra '158', encerrando uma ÁREA de 825,00 metros 
quadrados.". 
A Di) 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
III — Um terreno envolvendo o trecho da Rua 62, medindo 135,30 metros confrontando com a 
Quadra '117' do Jardim Imperador, PROPRIO MUNICIPAL, do lado direito de quem da 
Quadra '117' olha para o trecho da Rua, mede 9,71 em cursa confrontando com a Quadra 
`117', daí deflete à esquerda em reta medindo 5,89 metros confrontando com a Rua 10, deflete 
à esquerda em curva medindo 9,71 metros na confluência da Rua 10 com a Rua 62, deflete à 
esquerda em reta medindo 135,30 metros confrontando coma Rua 62, deflete à esquerda em 
curvas medindo 12,92 metros na confluência da Rua 9 com a Rua 62, deflete à esquerda em 
reta medindo 5,89 metros confrontando com a Rua 9, deflete à esquerda em curva medindo 
12,92 metros confrontando com a Quadra '117', encerrando uma ÁREA de 825,00 metros 
quadrados. 
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo promover a regularização fundiária 
de interesse social das unidades habitacionais e demais moradias edificadas nas áreas descritas nos incisos I, 
II e III do artigo 1° desta Lei. 
Art. 3°. Ficam autorizados os registros, as anotações e averbações que se fizerem necessárias 
perante ao Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de 
setembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da emancipação. 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
PREFEIT 
Reinaldo Moreira Bruno 
Controlador-Geral do Gabinete 
Registrado e publicado na Secretariaide Administração, aos 30 de setembro de 2014. 
M ló Yoshinori Kameiya 
retário de Administração 
Proc adm n° 21626/2013 
A I) :I 
ti 
selos pagos por verba, conforme guia 
A presente é cópia fiel da matrícula a que se refere, com a qual confere integralmente. 
Ônus, alienações ou citações, se houverem, encontram-se peja., inseridos. Dou fé. 
Praia Grande 06 / 05 / 2.014 
Oficial: 24,04 
Estado: 0,00 
C.Prev: 0,00 
R.Civil: 0,00 O Oficial 
Tr.Just: 0,00 
TOTAL: 24,04 oficio; stistivitc 
FICHA 
01 
O Oficial Substituto: 
(Célio Tomaz de Jesus) 
Protocolo n° 398313 de 11/04/2014 
1
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LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL Registro de Imóve s-de--Pr~rari e - SP 
Conselho Nacional de Serventia n° 11.976-8 
Em 06 de maio de 2.014. 
IMÓVEL: Terreno constituído pelos lotes números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 
9, 10, 11, 12, 13 e 14, da quadra 158, do loteamento denominado Jardim 
Imperador, nesta cidade, medindo 135,30 metros de frente para a Rua 61, 9,71 
metros em curva na confluência da Rua 61 com a Rua 11, mede 19,05 metros de 
frente para a Rua 11, 12,92 metros em curva na confluência da Rua 61 com a Rua 
10, mede 19,05 metros de frente para a Rua 10, e nos fundos mede 150,00 metros, 
confrontando com os lotes números 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 
16 e 15, encerrando a área de 3.655,00 m2. 
CONTRIBUINTE: Não consta. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy, número 
9.000, Vila Mirim, inscrita no CNPJ/MF sob número 46.177.531/0001-55. 
REGISTRO ANTERIOR: R.03/128.469, R.03/128.470, R.03/128.471, 
R.03/128.472, R.03/128.473, R.03/128.474, R.03/128.475, R.03/128.476, 
R.03/128.477, R.03/128.478, R.03/128.479, R.03/128.480, R.03/128.481 e 
R.03/128.482, todos de 27 de julho de 2.005, deste Registro. 
MATRICULA
178.033 
CERTIDA0 
LIVRO NP 2 - REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA
178.032 
FICHA 
01 
_- (;. ,8 E A Ly 
00 
Registro de Im6Vas e -W:-Pir-alia Grande - SP 
Conselho Nacional de Serventia n° 11.976-8 
Em 06 de maio de 2.014. 
IMÓVEL: Terreno constituído pelos lotes números 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 
23, 24, 25, 26, 27 e 28, da quadra 158, do loteamento denominado Jardim 
Imperador, nesta cidade, medindo 135,30 metros de frente para a Rua 62, 9,71 
metros em curva na confluência da Rua 62 com a Rua 10, mede 19,05 metros de 
frente para a Rua 10, 12,92 metros em curva na confluência da Rua 62 com a Rua 
11, mede 19,05 metros de frente para a Rua 11, e nos fundos mede 150,00 metros, 
confrontando com os lotes números 14, 13, 12, 11, 10, 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 
02 e 01, encerrando a área de 3.655,00 m2. 
CONTRIBUINTE: Não consta. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kennedy, número 
9.000, Vila Mirim, inscrita no CNPJ/MF sob número 46.177.531/0001-55. 
REGISTRO ANTERIOR: R.03/128.483, R.03/128.484, R.03/128.485, 
R.03/128.486, R.03/128.487, R.03/128.488, R.03/128.489, R.03/128.490, 
R.03/128.491, R.03/128.492, R.03/128.493, R.03/128.494, R.03/128.495 e 
R.03/128.496, todos de 27 de julho de 2.005, deste Registro. 
O Oficial Substituto: 
(Célio Tomaz de Jesus) 
Protocolo n° 398312 de 11/04/2014. 
CERTIDÃO 
A presente é cópia fiel da matrícula a que se refere, com a qual confere integralmente. 
Ônus, alienações ou citações, se houverem, encontram-se nel. inseridos. Dou fé. 
Praia Grande 06 / 05 / 2.014 
Oficial: 24,04 
Estado: 0,00 
C.Prev: 0,00 
R.Civil: 0,00 
Tr.Just: 0.00 
TOTAL: 24,04 
selos pagos por verba, conforme guia 
O Oficial 
Wel? 9--;ffi.elv legy 
Oficial Substituto 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA 
DE PRAIA GRANDE 
SEHAB - SECRETARIA DE HABITAÇÃO 
ASSUNTO: DESAFETAÇÃO - TRECHO DA RUA 61 
LOCAL: RUA 61 - JARDIM IMPERADOR - BAIRRO IMPERADOR - PRAIA GRANDE - SP. 
PROP.: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
ESCALA 1:250 FOLHA ÚNICA 
O PEREIRA MO • O 
ito 
Municip 
Eng. ALE 
Secretário d 
neária de Praia Grande 
OS 
abit cão 
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRI 
ENG. ALEXANDER RAMOS 
Secretário de Habitação 
e CLAUDIO ANTONIO AGOSTINHO 
Coordenador da Regularização Fundiária 
LUIS CARLOS DA SILVA 
Procurador do Município 
ENG. LUIS GUSTAVO MOURELOS 
Eng. Civil 
APROVAÇÃO: 
E 
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA 
DE PRAIA GRANDE 
SEHAB - SECRETARIA DE HABITAÇÃO 
• 41 
ESCALA 1:250 FOLHA ÚNICA 
ASSUNTO: DESAFETAÇÃO - TRECHO DA RUA 62 
LOCAL: RUA 62 - JARDIM IMPERADOR - BAIRRO IMPERADOR - PRAIA GRANDE - SP. 
PROP.: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
CONFERIDO POR CLAUDIO ANTONIO AGOSTINHO 
Coordenador da Regularização Fundiária 
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
CONFERIDO POR 
ENG. ALEXANDER RAMOS 
Secretário de Habitação 
CONFERIDO POR 
CONFERIDO PUR 
LUIS CARLOS DA SILVA 
Procurador do Município 
ENG. LUIS GUSTAVO MOURELOS 
Eng. Civil 
APROVAÇÃO: 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
Prefeito 
Município da Es ância lneária de Praia Grande 
Eng. ALEXA MOS 
Secretário de itaçã 
O) 
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LOCALIZAÇÃO - SEM ESCALA 

REPA 
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°coso ATLAN °3 
QUADRA "117" 
MATRÍCULA Nº 178.031 CRI-PG 
PRÓPRIO MUNICIPAL 
135,30 
• • • • • • ••• • • • • •••• •• • • • • • • ••• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ••••••••••••••••• • • 4 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
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135,30 C 
C 
RUA 62 
116