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norma nº 1924/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços funerários de Praia Grande, de afixar quadro contendo preços dos produtos e serviços realizados, bem como do direito à gratuidade dos serviços obrigatórios à população sem recursos e indicados pela Secretaria de Assistência Social.
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LEI Nº 1924
De 07 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de 
serviços funerários de Praia Grande, de afixar quadro 
contendo preços dos produtos e serviços realizados, bem 
como do direito à gratuidade dos serviços obrigatórios à 
população sem recursos e indicados pela Secretaria de 
Assistência Social.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, 
realizada em 05 de fevereiro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As concessionárias de serviço público que, no Município de Praia Grande, prestem 
serviços funerários, estão obrigadas, a partir da publicação desta lei, a fixar, em locais visíveis, 
uma tabela, relacionando todos os serviços prestados pela empresa, bem como seus 
respectivos valores e tributos.
§1º - na tabela deverá constar, ainda a título de informação, a existência da “cota social” a 
qual a permissionária está obrigada a prestar, para os munícipes de baixa renda, sem cobrar 
valor algum, bem como as condições para usufruto deste serviço.
§2º - a informação do §1º deverá ser redigida com letra em tamanho 16, e em caixa alta.
Art. 2º - O descumprimento desta lei poderá ser informado, por qualquer munícipe, à 
ouvidoria da Prefeitura de Praia Grande.
Art. 3º - Comprovado o descumprimento da lei, a permissionária sofrerá a penalidade de 
advertência.
Art. 4º - (VETADO).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância
Balneária de Praia Grande, aos 07 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da 
Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de janeiro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 31.290/2018

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