norma nº 13/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 013 
DE 27 de Março de 1.992. 
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMEN￾TAR NQ 07, DE 03 DE JULHO DE 1.991", 
DORIVALDO LORIA JONIOR,Prefeito da Es-
. táncia 13alneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faço saber que a amara Municipal em 
sua Quinta Sessão Ordinária, realizada em 18 de março de 1.992,aprovou 
e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar. 
ARTIGO 1Q - O artigo 18 da Lei Comple 
Isentar ng 07, de 03 de julho de 1.991, fica acrescido de um parágrafo 
que será o segundo, renumerando o parágrafo único como primeiro, com' 
a seguinte redação: 
"ARTIGO 18 -
Parágrafo 2Q - Passa também a integra_ 
a Zona Comercial Principal os lotes voltados para as seguintes Ruas e' 
Avenidas: 
Rua Limeira, no trecho compreendido en 
tre a Rua Sorocaba e a Avenida Dr.Ro￾berto de Almeida Vinhas; 
Rua Rui Barbosa; 
Avenida Rio Branco; 
Rua Jaú, entre as Ruas Sorocaba e Lon 
drina; 
Rua Fumio Miyazi, entre a Rua Soroca￾ba e a Avenida Presidente Costa e 
Silva". 
ARTIGO 2Q - O artigo 72 da Lei Comple 
mentar nQ 07, de 03 de julho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Cód. 1.071 
LUCI STA DOMINGUES 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ti fls. 02 
*ARTIGO 72 - È obrigatória a constru - 
cão de garagem de veículos coberta para cada unidade residencial em pré 
dios de ocupação mista(residencial e comercial) no Município, com as 
especificações constantes do artigo 71 desta Lei Complementar." 
ARTIGO 3Q - Esta Lei Complementar en-
-_r1 em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrã 
_ . 
Palácio São Francisco Ce Assis, Pre￾feitura da Estância Balneãria de Praia Grande, aos 27 de Março de 
1.992, ano vigésimo sexto cia emancipação./// 
de Administração, aos 27 Março 
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11110C. 11.102/91 
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IS DE LORIA 
SECRETARIA DO GOVERNO 
Registrada e Publicada na Secretaria' 
de 1.992.///