norma nº 14/1992

LEI COMPLEMENTAR NQ 014 
DE 03 de abril de 1.992 
'DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ES￾PECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELA￾TAS'. 
DORIVALDO LORIA JONIOR,Prefeito da Es￾cia Balneária de Praia Grande,usando das atribuições que lhe são 
nferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal em' 
Sexta Sessão Ordinária, realizada em 25 de março de 1.992,aprovou' 
Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar. 
ARTIGO 1Q - Ficam criados mais 200(du￾tentos) cargos integrantes da classe funcional de Médico "A", Referên￾cia 16, do Quadro Permanente da Prefeitura da Estância Balneária de' 
Praia Grande. 
ARTIGO 2Q - Ficam criados mais 05(cin￾cc) cargos integrantes da classe funcional de Dentista 'A", Referência 
16, do Quadro Permanente da Prefeitura da Estância Balneária de Praia' 
Grande. 
ARTIGO 3Q - Fica instituída uma grati￾icação de 40%(quarenta por cento), exclusiva aos servidores da área ' 
saúde do Município, incidente sobre o valor da referência ou do sim 
belo do cargo de que são titulares os servidores, a título de valoriza 
ção profissional. 
Parágrafo único - Para fim de conces￾são da gratificação de que trata este artigo a Administração Munici￾pal analisará o desempenho do servidor, com relação aos seguintes 
tens: assiduidade, eficiência, disciplina e dedicação ao serviço. 
ARTIGO 4Q - Ad despesas com a execução 
desta Lei correrão pelas dotações próprias do orçawento vigente,suple￾ementadas, se necessário. 
LC71 
DORIV 
• 
fls. 02 
ARTIGO 50 - Esta Lei Complementar en￾ra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contra 
io./// 
Palácio São Francisco de Assis, Prefei 
ura da Estância Balneário de Praia Grande, aos 03 abril de 1992 
.0 vigé- simo sexto da emancipação./// 
SECRETÁRIA DO GOVERNO 
Registrada e Publicada na Secretaria de 
le:rinistração, aos 03 f:ie 
LUCILDE COSTA DO MINGUES 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO CE';';,!_ DD PAÇO MUNICIPAL, 
CONFORME A'"::".° 1 - ."J"; (111 ORGÂNICA 
DA EST. BALit P.Z.Á:.\ DJRANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 
AFIXADO EM o 3ck 
!MC. 4580/92 2kr. "nst de Oliveira 
Chefe Div. Exp. Administrativo