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norma nº 1974/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaRevoga o § único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1986.
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LEI Nº 1974
De 12 de Dezembro de 2019
Revoga o § único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 
de setembro de 1986
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta 
Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Artigo 1º - Revoga- se todos os termos do § único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 
16 de setembro de 1986.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de 
dezembro de 2019, ano quadragésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Lígia Costa Russo
Secretaria Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. Administrativo n° 28.736/2019

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