| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Revoga o § único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1986. |
| native_id | 26 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1974 De 12 de Dezembro de 2019 Revoga o § único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1986 O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Artigo 1º - Revoga- se todos os termos do § único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1986. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de dezembro de 2019, ano quadragésimo terceiro da Emancipação. ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO Maura Lígia Costa Russo Secretaria Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário de Administração Proc. Administrativo n° 28.736/2019