norma nº 3/1990

TE.T ~1~177.*WMMWT, MO 1.1 -/ 
u4 de de G entb.t. o de 1.99Ú 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual apro 
vado pela Lei nº 664, de 28 de setem 
bro de 1.989, com acréscimo de pro-' 
gramas que especifica para o período 
de 1991 a 1993". 
DORIVALDO LORIA JÚNIOR, Prefeito da Están-I 
cia Balneária de Praia G-randr: =731-win mrs cenfe￾ridos por Lei, 
Faço saber que a Camara Municipal em sua 
:rigésima Nona Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 1990, 
urovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei; 
II.
. Artigo 1Q - Ficam incluidos, para o período 
1:991 ã 1993, ao Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei nQ 
:4, de 28 de retem de 1989, os programas a segui:.detalhados, que ' 
arão parte do Anexo integrante daquela Lei. 
A - PRINCIPAIS ATIVIDADES DO GOVERNO 
1- 
2 - Pagamentos: 
d) Parcelamento de Débitos Previden 
ciários e demais devidos à União, 
B PPwrymns PPTfH 
1 
2 
3 - Construção de: 
h) Centros Integrados de Educaço e 
Lazer - CTEL; 
i) Ginásios de Esportes; 
j) Prédio para abrigar o Serviço de 
Manutenção dos Prôprios Munici-' 
pais; 
1) Ahrians ('riihns? 
ud 
da Escolar; 
n) Galpão para ampliar as Unidades'. 
I.C71 
fls. 02 
Escolares e Creches; 
0) Casa do Idoso; 
p) Centros de Recreação; 
q) Anexo para abrigar sala de Verea 
dores e parte administrativa da 
Câmara Municipal; 
r) Prédio próprio para abrigar a Se 
cretaria de Saúde e a Lavanderia 
Central; 
s) Abrigo para apreensão de animais 
t) Cantina para atender o Centro Ad 
ministrativo. 
22 -Reforma e Ampliação: 
a) Escolas Estaduais; 
b) Centro de Saúde; 
o) Prédio do Polícia; 
d) Prédios onde estão instalados a 
PRODEPG e CIPRATUR. 
23 -Melhoramentos na Area do Lixão; 
24 -Coleta de Lixo Séptico; 
25 -Coleta de Lixo Reciclável; 
26 -Recuperação das Vias e Logradouros' 
Públicos; 
27 -Emplacamento de Ruas. 
C - OBRAS E PROJETO DEPENDENTES DE CONVÊNIO 
COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO: 
1 - Construção de: 
i) Unidades para: 
- Polícia Militar; 
- Corpo de Bombeiros, inclusive' 
com atendimento dos encargos ' 
do Convênio autorizado pela. 
março *de 
1976; 
- Policia Rodoviária. 
n) Prédio para o Cartório Anexo Fis 
cal; 
o) Prédio para o Cartório Eleitoral 
fls. 03 
p) Prédio para o Juizado de Menores 
q) Shopping no Terminal Turístico e 
de Lazer; 
r) Duplicação da Rodovia Padre Mano 
el da Nóbrega, entre a Curva do 
"Sne o Trevo do "Y" e suas mar￾ginais. 
Artigo 2Q - Esta Lei Complementar entra em 
vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura' 
da Estância Balneária de Praia Grande. aos 04 de dezembro de 1.990,ano 
vigésimo - "' 
DORIVALDO 
FEITO 
41100000
-•-:-/0.- 
Secretária do Governo 
Registrada e Publicada na Secretaria de Ne￾gócios Administrativos, aos 05 de Dezembro de 1.990./i/ 
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