norma nº 28/1993

LEI COMPLEMENTAR N2 
De 26 cie janeiro de 1993. 
Altera a e$trutura administrativa da Prefeitura da 
Estãncia Balnearia de Praia Grande, e adota provi-
~cias correlatas ". 
ALBERTO PEREIRA mouRno, Prefeito da Estância Balnea￾ria de Praia Grande, no usa das atribuiçbes que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Cãmara Municipal em sua 
Sessão Extraordinária, realizada em 26 de Janeiro cio 1993, aprovou 
o Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar: 
ARTIGO 1( - o artigo lg da Lei Complementar 
nQ 05 de 28 de Dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 1Q a estrutura administrativa da 
Prefeitura da Estãncia Balnearia de Praia Brande, comptie-se dos 
seguintes órgaos:" 
1. Gabinete do Prefeito. 
2. Assist@ncia Militar do Prefeito. 
3. Gabinete do Vice-Prefeito. 
4. Secretaria de Governo. 
5. Secretaria dá Finanças. 
6. Secretaria de Assuntos jurdices. 
7. Secretaria de Obras. 
8. Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 
9. Secretaria cio Saúde. 
10. Secretaria de Educação. 
JIW 
11. 
12. 
Secretaria de Abastecimento. 
Secretaria cie Turismo e Cultura. 
13. Secretaria de Administração. 
14. Secretaria de Recursos Humanos. 
15. Secretaria de Serviços Públicos. 
16. Secretaria de Serviços de Transportes. 
17. Secretaria de Esportes. 
.18. Secretaria de Indústria cie Comercio. 
19. Secretaria de Promoção Social. 
20. Secretaria de Ação e Defesa da Cidadania." 
ARTIGO - O artigo 2Q da Lei Complementar 
05 cie 28 cie Dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 22 - Os Orgãos básicos mencionados no 
artigo anterior terão a seguinte composição:" 
1. Gabinete do Prefeito. 
1.1 Coordenadoria de Comunicação Social. 
2. Assit@ncia Militar do Prefeito. 
2.1. Departamento de Assit'é'ncia Militar. 
2.1.1. Divisão da Guarda Municipal. 
2.1.1.1. Setor' Admninistrativo. 
2.1.1.2. Setor de Formação de Guarda. 
2.1.1.3. Setor de Vigil2ncia. 
2.1.2. Divisão de Trãnsito. 
2.1.2.1. Setor de Sinalização de Trãnsito. 
2.1.2.2. Setor de Fiscalização. 
2.1.3. Junta de Alistamento Militar. 
0;2 
3. Gabinete do Vice-Prefeito.' 
4. Secretaria do Gov&rno. 
• 4.1. Departamento do Governo. 
4.0.1. Coordenadoria de Metropolização. 
5. Secretaria de Finanças. 
5.1. Departamento de Receita. 
5.1.1. Divisão de Cadastro. 
5.1.1.1. Setor Predial. 
5.1.1.2. Setor Territorial. 
5.1.1.3. Setor de Cadastro. 
5.1.1.4. Setor de Franquia. 
5.1.1.5. Setor de Expediente. 
5.1.1.6. Setor de Cálculos. 
5.1.2. Divisão de Receita. 
5.1.2.1. Setor de Localização e Funcionamento. 
5.1.2.2. Setor de Contribuição de Melhorias. 
Setor de Impostos de Transmissão CIe 
Bens imóveis. 
5.1.2.4. Setor de Autanomos. 
5.1.2.5. Setor de Imposto de Vendas a Varejo,, 
5.1.2.6. Setor" de Certierdes. 
5.1.2.7. Setor de Protocolo. 
5.1.3. Divisão de Avisos Recibos. 
5.1.3.1. Setor de Certidbes. 
5.1.3.2. Setor' de Expedição de Avisos. 
5.1.3.3. Setor de Segundas Vias 
5.1.4. Divisão de Fiscalização. 
5.1.4.1. Setor de Comercio 
03 
Seior de Escrituração. 
h.l.b. ftivisão dp impn,,tos 1.obrp Servaçot, 
5.1.5.1. Setor Obras. 
5.1.,1.2. Setor de Serviços,. 1
Departamento de.espesas. 
5.2.1. Divisão de Contabilidade. 
5.2.1.1. Setor de Empenho da Despesa. 
5.2.1.2. Setor de Arrecadação Bancária. 
5.2.1.3.• Setor de Análise da Receita. 
5.2.1.4. Setor de Análise da Despesa. 
5.2.1.5. Setor de Escrituração Contàbil. 
5.2.1.6 Setor de Prestação de Contas. 
5.2.1.7. Setor de Computação. 
5.2.2. Divisão de Tesouraria. 
5.2.2.1. Setor de Caixas. 
5.2.2.2. Setor de Escrituração. 
5.2.3. Divisão de Prestação de Contas de Conv&nios. 
5.2.3.1. Setor de Prestação de Contas de 
Con~ios. 
5.2.4. Divisão de Compras. 
5.2.4.1. Setor de Cadastro de Fornecedores. 
5.2.4.2. Setor de Escrituração. 
5.2.5. Divisão de Tomada de Contas. 
5.2.5.1. Setor de Processos Administrativos. 
5.2.5.2. Setor de Processos de Compras. 
6. Secretaria de Assuntos jurídicos. 
6.1. Departamento jurídico. 
6.1.1. Divisão Trabalhista. 
04 
6.1.2. Divisão Administrativa. 
6.1.2.1. Setor.de Baixas. 
6.1.2.2. Setor de Cálculos. 
6.1.2.3. Setor de Inscriçbes e Cobranças. 
6.1.3. Divisão cie Consulta de Processos. 
6.1.4. Divisão de Expediente. 
6.1.5. Divisão de Expediente Forense. 
6.1.6. Divisão de Serviços Extra-Judiciais. 
6.2. Procuradoria Geral. 
6.2.1. Divisão de Procuradoria judicial. 
6.2.2. Divisão de Procuradoria Fiscal. 
Divisão de Serviços Externos. 
6.2.4. Divisão de Precatórias Judiciais. 
6.2.5. Divisão Tributária. 
6.3. Comissão Permanente de Processos Disciplinares. 
7. Secretaria de Obras. 
7.1. Departamento de Obras. 
7.1.1. Divisão de Obras Particulares. 
7.1.1.1. Setor de Análise e Aprovação de 
Projetos. 
7.1.1.2. Setor de Fiscalização de Obras. 
.1.2. Divisão de Obras Públicas. 
7.1.2.1. Setor de Muros e Passeios. 
7.1.2.2. Setor de Acompanhamento de Obras. 
7.1.3. Divisão de Serviços Municipais. 
7.1.3.1. Setor de Emplacamento. 
7.1.3.2. Setor de instalaçeles. 
7.0.0.1. Setor de Apoio Adm. 
.2. Departamento de Serviços. 
7.2.1. Divisão de Expediente de Obras. 
7.2.1.1. Setor de Cálculo e Atendimento. 
7.2.1.2. S • etor de Controle de Processos. 
7.2.1.3. Seto* de Despacho e Expedição. 
7.2.1.4. Setor de Análise e Controle 
Profissional. 
7.2.2. Divisão de Topografia. 
7.2.2.1. Setor cio Topografia de Campo. 
7.2.2.2. Setor cio Topografia Interna. 
8. Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 
8.1. Departamento de Meio Ambiente. 
8.1.1. Divisão de Programas Ambientais. 
0.1.1.1. Setor de Parques e jardins. 
8.1.1.2. Setor. cio Estudo para Destinação cio 
Resíduos. 
. . 
8.1.2. Divisão de Normatização e Controle Ambiental. 
8.1..2.1. Setor de Normatização. 
8.1.2.2. Setor de Fiscalização. 
8.2. Departamento de Planejamento Urbano. 
8.2.1. Divisão de Integração Territorial. 
8.2.1.1. Setor de Zoneamento. 
8.2.1.2. Setor de Sistema Viário. 
8.2.2. Divisão de Estudos Sócio-Econ6micos. 
8.2.2.1. Setor do Equiwamont,o Sociain. 
8.2.2.2. Setor de Estudos Sócio-EconÕmicos. 
8.3. Departamento de Habitação. 
8.3.1. Divisão de Programas Habitacionais. 
8.3.1.1. Setor de Projetos Habitacio 
8.3.1.2. Setor de Acompanhamento e alização 
8.3.2. Divisão de Normas e Desenvolvimento Tecnológico 
06 
8.4. Departamento de Projetos e Levantamento do Uso e 
Ocupação do Solo. 
8.4.1. Divisão de Projetos Arquitetõnicos 
Complementares. 
8.4.1.1. Setor de Desenho. 
8.4.1.2. Setor de Topografia. 
8.4.2. Divisão de Levantamento do Urso e Ocupação do 
Solo 
8.4.2.1. Setor de Arquivo lécnico e Copiadora. 
8.4.2.2. Setor de Cadastro Territorial. 
9. Secretaria de Saúde. 
9.1. Departamento de Saúde. 
9.1.1. Divisão Ambulatorial. 
9.1.1.1. Setor Ambulatorial. 
9.1.2. Divisão Odontológica. 
9.1.2.1. Setor de Odontologia Preventiva. 
9.1.2.2. Setor de Saúde Bucal. 
9.1.3. Divisão de Pronto Socorro. 
9.1.3.1. 
9.1.3.2. 
9.1.3.3. 
9.1.3.4. 
9.1.3.5. 
9.1.4. Divisão de Saúde Infantil. 
9.1.4.1. Setor de Atendimento Básico. 
9.1.4.2. Setor de Saúde Preventiva. 
9.1.5. Divisão de Vigirancia Sanitária e» 
Epidemiológica. 
9.1.5.1. Setor de Vigilãncia Epidem lca. 
9.1.5.2. Setor de Vigilãncia Sani 
Setor de Pronto Socorro 1. 
Setor de Pronto Socorro 2. 
Setor de Pronto Socorro 3. 
Setor de Pronto Socorro 4. 
Setor de Pronto Socorro 5. 
07 
9.1.6. Divisão de Enfermagem. 
9.1.6.1. Setor de Pronto Socorro. 
9.1.6.2. Setor Ambulatorial. 
9.1.7. Divisão de Saúde Mental e Reabilitação. 
9.1.7.1. Setor' de Saúde Mental. • 
9.1.7.2. Setor de Reabilitação. 
10. Secretaria da Educação. 
10.1. Departamento de Educação. 
10.1.1. Divisão de Educação Pré-Escolar. 
10.1.2. Divisão de 15? e 2Q Graus. 
10.1.2.1. Setor de Ensino Noturno. 
10.1.3. Divisão de Educação Especial. 
10.1.4. Coordenadoria de Ação do Ensino do 3Q Grau. 
10.0.0.1. Setor de Equipamentos e Prédios. 
10.0.1. Divisão de Merenda Escolar. 
11. Secretaria de Abastecimento. 
11.1. Departamento de Abastecimento. 
11.1.1. Divisão de Programas de Abastecimento. 
11.1.2. Divisão de Feiras Livres. 
11.1.3. Divisão de Comércio Eventual e Ambulante. 
12. Secretaria de Turismo o Cultura. 
12.1. Departamento de Cultura. 
12.1.1. Divisão de Artesanato. 
12.1.2. Divisão da Casa da Cultura. 
12.1.3. Divisão de Biblioteca. 
12.2. Departamento de Turismo. 
12.2.1. Divisão de Eventos. 
08 
13. Secretaria de Administração. 
13.1. Departamento de Administração. 
13.1.1. Divisão de Expediente Administrativo. 
13.1.2. DiViS2XD de Protocolo Geral e Arquivo. 
13.1.3. Divisão de Patrimanio Imobiliário. 
13.1.4. Divisão de Patrimamio Mobiliário. 
13.1.5. Divisão de Almoxarifado. 
13.1.6. Divisão de Manutenção do Paço Municipal. 
14. Secretaria de Recursos Humanos. 
14.1. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento de 
Recursos Humanos. 
14.1.1. Divisão de Recrutamento e Seleção. 
14.1.2. Divisão de Treinamento e Desenvolvimento. 
14.0.1. Divisão de Serviço Social e Benefícios. 
.14 „ . Departamento de Administração de Recursos Humanos. 
14.2.1. Divisão de Pessoal. 
14.2.1.1. Setor de Cálculo para Folha de 
Pagamento. 
14.2.1.2. Setor de Empediento de ressoal. 
14.2.1.3. Setor de Expedição e Controle de 
Portarias. • 
14.2.2. Divisão de Cargos e Salários. 
15. Secretaria de Serviços Públicos. 
15.1. Departamento de Serviços Públicos. 
15.1.1. Divisão de Cemitério. 
15.1.2.. Divisão de Serviços Gerais. 
15.1.2.1. Setor de Carpintaria. 
15.1.2.2. Setor de Elétrica. 
15.1.2.3. Setor de Hidráulica. 
15.1.2.4. Setor de Pintura. 
09 
15.1.3. Divisão de Almoxarifado. 
15.2. Departamento de Gerenciamento das Administracbes 
Regionais. 
15.2.1. Administração Regional 1. 
. 15.2.2. Administração Regional 2. 
15.2.3. Administração Regional 3. 
15.2.4. Administração Regional 4. 
15,2.5. Administração Regional 5. 
15.2.6. Administração Regional 6” 
16. Secretaria' de Serviços de Transportes. 
16.1. Departamento de Serviços de Transportes. 
16.1.1. Divisão de Garagem. 
16.1.1.1. Setor de Controle de Tráfego. 
16.1.2. Divisão de Manutenção. 
16.1.2.1. Setor de Abastecimento. 
16.1.2.2. Setor de Peças e Acessórios. 
16.1.3. Divisão Geral de Oficina. 
16.1.3.1. Setor de Mecânica e Elétrica. 
16.1.3.2. Setor de Funilaria. 
16.1.3.3. Setor de Pintura. 
1/. Secretaria de Esportes. 
17.1. Departamento de Recreação e Lazer. 
1.7.2. Departamento de CompoticMes e Ligas. 
17.3. Departamento de Iniciação Desportiva. . 
18. Secretaria de Indústria e Comércio. 
18.1. Departamento de indústria e Comércio. 
18.1.1. Divisão de Indústria e Comércio. 
18.1.1.1. Setor de indústria. 
18.1.1.2. Setor de Comércio. — 
10 
19. Secretaria de Promoção Social. 
19.1. Departamento de Suporte Técnico. 
19.0.1. Divisão da Criança e do Adolescente. 
19.0.1.1. Setor da Criança e do Adolescente. 
19.0.2. Divisão de PrograMas da 3Ü Idade. 
19.0.2.1. Setor de. Programas da 3ã Idade. 
19.0.3.. Divisão de AssiUincia Pública. 
19.0.3.1. Setor de Assitncia Pública. 
0. Secretaria de Ação e Defesa da Cidadania. 
20.1. Departamento de Ação e Defesa da Cidadania. 
20.1.1. Coordenadoria de Ação da Cidadania. 
20.1.2. Coordenadoria de Defesa da Cidadania. 
20.1.3. Divisão de Apoio Técnico. 
20.1.3.1. Setor de Estudos da Realidade. 
20.1.3.2. Setor de Estatística e Assinalação. 
20.1.3.3. Setor de Projetos." 
ARTIGO 32 - O gabinete do Vice Prefeito instituido no 
,Artigo 1Ç2 ítem 3, com estrutura estabelecida no artigo 72, item 
será efetivamente implantado a partir de 12 de janeiro de 1994. 
ARTIGO 4Q - As DivisCes de Patrimõnio imobiliário e Mo￾LiTiário que integram a estrutura do Departamento jurídico da Secre￾taria de Assuntos Jurídicos, itens 4.1.3 e 4.1.4 respectivamente, 
lo artigo da Lei Complementar nQ 05 de 28 de Dezembro d*. 1990, pas￾am a integrar ïa estrutura da Secretaria de Administração, itens 
1.3.1.3 e 13.1.4. respectivamente, do artigo 2Q desta Lei Complementar. 
ARTIGO 5P - A Divisão de Procuradoria Fiscal qu ..nt~a 
a estrutura da Procuradoria Geral da Secretaria de Assunto, ídicos, 
item 4.2.2. do artigo da Lei Complementar n2 05 de 28 cio Dezembro 
11 
28 de Dezembro de .1.990 passa a vigorar com a seguinte redação 
cie .1990 passa a integrar respectivamente, a estrutura do Departamento 
jurídico e anexo 02 instituído pelo artigo 72 desta Lei Complementar. 
ARTIGO 62 - A concessão aos servidores da gratificação 
pelo Regime de Dedicacção Exclusiva (R.D.E.) passa ser disciplinada 
atraves desta Lei Complementar. 
PARAGRAFO 12 - A convocação de servidores municipais 
para prestar serviços no Regime de Dedicação Exclusiva somente se dará 
por absoluta necessidade de serviço,após análise e decisão do Prefeito 
Municipal. 
PARAGRAFO 22 - A prestação de serviços em Regime de 
Dedicação Exclusiva obriga os servidores ao cumprimento de 2 horas 
excedentes de trabalho, antes do início da jornada normal fixada para 
os cargos de que são titulares. 
PARAGRAFO 32 - Em razão da prestação de serviços em 
Regime de Dedicação Exclusiva os servidores farão jus a urna gratifica￾ção em 40% (quarenta por cento) Sobre o valor da referncia ou símbolo 
do cargo de que são titulares. 
PARAGRAFO 42 - As chefias dos servidores convocados em 
Regime de Dedicação Exclusiva deverão atestar mensalmente a prestação 
dos serviços. 
ARTIGO 72 - O anexo 02 da Lei Complementar n2 05 dE 
12. 
04 
01 C--.CS 
ANEXO NE? 2 
CARGOS EM COMI SSMO E FUNWES GRATIFICADAS 
Gabinete do Prefeito 
CARGOS EM comIssno NP DE CARGOS SIMBOLOS 
Chefe do Gabinete do Prefeito 01 C-S 
Assistente do Chefe do Gabinete C-A 
Assessor Técnico 
Exiggnciau Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
01 
C...-AT. 
Assessor Parlamentar. 01 C- AT 
Assessor Econ8mico 
Exiggnciau Nível Universitário 
Diploma de cusro Superior em Economia, 
Cigncias Contábeis ou Administração de 
Empresas 
0.1. 
Assessor jurídico 
Exiggncia: Nível Universitário 
Advogado 
Assessor Técnico de Legislativo 
Exiggnciau Nível Universitário 
Diploma de Curso Superior. 
Coordenador. cio Comunicação Social 
EXiggnciau Nível Universitário 
Diploma cio Curso Superior em Comunica￾ção ou jornalismo 
• Assessor de Imprensa 
' Oficiai de Gabinete 
07 
04 
C--AI 
C-OF 
Assessor de Relaçbes Públicas 
Assessor de Promoção de Propaganda 
Auxiliar de Gabinete 
02 
03 
02 
C-Rh' 
C--AG 
Motorista do .Gabinete do Prefeito 06 C::-MG 
Secretária Executiva 05 • 
Exiggncia para provimento dos cargos em comissão do Gabinete do 
Prefeito, não especificados acima: Nível do 112 Grau,equivalente 
ou Superior. 
13 
ANEXO NP 2 
CARGOS EM COMISSAO E FUNCJJES GRATIFICADAS 
Assist&icia Militar do Prefeito 
CARGOS EM COMISSA0 
Chefe da AssisUfncia Militar 
NP DE CARGOS 
- - - - - - - - 
01 
SíMBOLOS 
. . . . . . 
C-S 
Assistente do Chefe da AssisUincia 
Militar 
Chefe do Depto da Assit@ncia Militar 
Chefe da Divisão da Guarda Municipal 
01. 
01 
0.1. 
C-A 
ler'-' D 
C-DIA 
C-DIA 
C--J AM 
Chefe da Divisão de Trãnsito o1 
Secretário da Junta de Alistamento 01 
Militar 
ExiOncía para preenchimento dos cargos de chefe de Assist@ncia 
Militar, Assistente e de Departamento da Assistncia Militar 
serão providos, preferencialmente, por Policiais Militares da 
Ativa ou da Reserva. 
FUNCbES GRATIFICADAS 
.... ... . ==:: ........ ......................... ...... .. .. ..... ...... ..... 
Chefe do Setor Administrativo 
77*** 
NP DE FUNCES 
01 
SiMBOLOS 
FG -1 
Chefe do Setor de Formação da Guarda FU -1 
Chefe do Setor de Vigilãncia 0 .1 FG -1 
Chefe de Sinalização de Trãnsito 01 FG-1 
Chefe do Setor de Fiscalização 01 FG-1 
Secretária II 0.1. FB-1 
ExiçOncia para os demais cargos em comissão e funçbes grati￾ficadas da Assist@ncia Militar do Prefeito não especificados 
acima: Nível de .t :i grau m equivalente ou Superior. 
Gabinete o Pre Municipal 
14 
01 C -S 
01 
0.1. 
02 
C-DIU 
FUNUJES GRATIFICADAS 
Secretária II 02 
-T 
NP DE FUNCbES 
ANEXO N2 2 
CARGOS EM COMISSO E FUNWES GRATIFICADAS 
Gabinete do Vice-Prefeito 
CARGOS EM comIssno NP DE CARGOS 
Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito 01 
Exig@ncia: Nível de 10 grau, equiva￾lente ou Superior. 
1 IvIDOL. OS 
........... 
-- C3 V 
(MEXO NQ 2 
CARGOS EM COMISSMO E FUNCEES GRATIFICADAS 
Secretaria do Governo 
CARGOS EM comissno NP DE CARGOS SíMBOLOS 
_ ................... _ .... _ ......... _ .... ...... ........ ........ . _ .... ___________ 
Secretária do Governo 
Exig@nciag Nível Universitário 
Diploma de Curso Superior 
Assitente do Secretário do Governo 
Chefe do Departamento do Governo 
ExiOncia!: Nível Universitário 
Diploma de Curso Superior 
Assessor do Secretário cio Governo 
ExicOncia: Nível Universitário 
Diploma de Curso Superior 
Coordenador de Metropolização 
Exigifincia: Nível Unversitário 
Diploma de Curso Superior 
Assessor Técnico 
ExiOncia: Nível Unversitário 
Diploma de Curso Superior 
Exigncia para preenchimento dos cargos em COMi55ãO e funceles 
gratificadas da Secretaria de Governo, não especificadas acima: 
Nível de IQ Grau, equivalente ou Superior. 
1 5 
Chefe da Divisão de Cadastro 01. 
Exigência: Nível de 12 Grau, equiva￾lente ou Superior 
C-DIA 
01. 
C-DIA 
ANEXO NP 2 
CARGOS EM COMISSA0 E FUNCEJES GRATIFICADAS 
Secretaria de Finanças 
CARGOS EM COMISSA0 N2 DE CARGOS SIMBOLOS 
Secretário de Finanças 
Exigência: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
01 C-S 
Assistente do Secretário de Finanças 
Exigência: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
01. C-A 
Chefe do Departamento cia Receita 
Exigência: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Chefe do Departamento da Despesa 
Exigência: Nível Universitário 
Diploma cie curso Superior 
C)1 C--L) 
C-D 
Chefe da Divisão cia Receita 
Exigência: Nível de 12 Grau, equiva￾lente ou Superior 
01 C-DIA 
Chefe da Divisão de.Aviso Recibo 
Exigência: Nível de 12 Grau, equiva￾lente ou Superior 
01 C-DIA 
Chefe cia Divisão de Fiscalização 
Exigência: Nível cie 10 Grau, equiva￾lente ou Superior 
Chefe da Divisão cie Imposto Sobre 
Serviços 
Exigência: Nível de 10Grau, equiva 
lente ou Superior 
T Cheto da Divisão de Contabilidade I: P1 1 
Exigência: Nível lécnico 
Diploma cie Técnico em Contabilidade, 
inscrito no CRC 
01 
Secretaria de Finanças 
CARGOS EM COMISSNO NÇ DE CARGOS 
Chefe da Divisão de Tesouraria 01 
Exigência: Nível Técnico 
Diploma de 22 Grau, equivalente O 
Superior 
Chefe da Divisão de Prestaçbes de 
Contas de Con~ios 
Exigência:: Nível Técnico 
Diploma cie 20Grau, equivalente ou 
Superior 
Chefe da Divisão de Compras 
Exigência: Nível cie 12 Grau, equiva￾lente ou Superior 
Chefe cia Divisão de Tomada de Contas 
Exigência: Nível Técnico 
Diploma de 2g Grau, equivalente O Lá 
Superior 
0 1 
SíMBOLOS 
C -DIT 
C-DIT 
C-DIA 
C-D1T 
FUNCMES GRATIFICADAS 
================== ===== ............. ..... ........... _ ........... _______ ..... ........ .... 
Chefe do Setor Predial 
Chefe do Setor.Territorial 
Ng DE FUNCbES
1 
01 
01 
SíMBOLOS 
FG-1 
F". 13-- .1. 
Chefe do Setor de Cadastro 01 F. •-•1. 
Chefe do Setor de Franquias 01 -- 1. 
ChOe do Setor cie Expediente da ai. F.(.3 - 1 
Receita 
Chefe do Setor de Cálculos 01 F8-1 
Chefe do Setor de Localização e 01 F8-1 
Funcionamento 
Chefe do Setor de Contribuição cie .01 FG-1 
Melhoria 
Chefe do Setor de Imposto de 01 FG -1 
Transmissão Sobre Bens Imóveis 
Chefe do Setor de AutSnomos 01 F(3 1. 
1 7 
01. 
01 
01 
01 
01 
01 
0.1. 
01 
01 
01 
01 
01 
FG 1 
I".C3 
F= C-;--1 
FG-1 
F6-1 
FG-1 
F8-1 
FG-1 
F6-1 
F0-1 
FG-1 
Fr,-1 
F6-1 
FG-1 
FG-1 
F6-1 
FG-1 
Secretaria de Finanças 
FUNCEJES GRATIFICADAS I NGB DE FUNCeiES
1 
SIMBOLOS 
Chefe dc) Setor' de Certidbes da Divisão 01. F0-1 
da Receita 
Chefe do Setor' de Protocolo da Divisão 
da Receita 
Chefe do Setor de Certidbes da DiViSSãO 
de Aviso Recibo 
Chefe do Setor cie Expedição de Aviso 
Chefe dc:) Setor de Segundas Vias 
Chefe do Setor dc) Comércio 
Chefe do Setor' de Escrituração cia 
Divisão de Fiscalização 
Chefe do Setor de Obras 
Chefe do Setor de Serviços 
Chefe do Setor cie Empenho da Despesa 
Chefe do Setor de Prestação de Contas 
Chefe do Setor de Computação 
Chefe do Setor de Arrecadação Bancária 
Chefe do Setor de Análise da Receita 
Chefe do Setor de Análise da Despesa 
Chefe do Setor cie Caixas 
Chefe do Setor' de Escrituração da 
Divisão de Tesouraria 
Chefe dc) Setor de Prestação de Contas 01. 
e Conv@nios 
Chefe do Setor de Cadastro de 0.1. 
Fornecedores 
01 i:: 1:) 
C-PG 
Secretaria de Finanças 
PONCCES GRATIFICADAS 
Chefe de Setor de Processos de Compras 
Chefe do Setor de Escrituração da 
Divisão de Compras 
Chefe da Setor de Processos 
Administrativos 
Secretária II 
No DE FUNCeJES 
01 
01 
01 
01 
SíMBOLOS 
FG-1 
FG-1 
FG-1 
F0-1 
ANEXO NQ 2 
CARGOS EM COMISSAO E FUNCWS GRATIFICADAS 
Secretaria de Assuntos. Jurídicos 
CARGOS EM COMISSMO NP DE CARGOS SIMBOLOS 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
ExiOncia: Nível Universitário 
Advogado 
Assistente do Secretário de Assuntos 
jurídicos 
ExigPncia: Nível Universitário 
Advogado 
Chefe do Departamento jurídico 
Exig'&nciac Nível Universitário 
Advogado 
Chefe da Procuradoria Geral 
ExicOncia: Nível Universitário 
Procurador 
Presidente da Comissão Permanente de 
Processos Disciplinares 
Exi~cia: Nível. Universitário 
Advogado 
Chefe da Divisáu Cl: Consulta de 
Processos 
Exigncia:; Nível Universitário 
Advogado 
Chefe da Divisão de Expediente Forense 
Exigncia: Nível Universitário 
Advogado 
19 
NP DE CARGOS 1 SIMBOLOE 
01 
01 C-DIU 
NP DE CARGOS simk3Los 
01 
0.1. 
C-8 
c-A 
01 
Secretaria de Assuntos Jurídicos 
CARGOS EM COMISSMO 
Chefe da Divisão Fiscal 
Exi~cia: Nível Universitário 
Advogado 
Chefe da Divisão de Serviços Extra￾judiciais 
Lxig&ncian Nível Universitário 
Advogado 
FUNCCES GRATIFICADAS NP DE FUNCE1E8 S H 01. O E.3 
Chefe do Setor de Baixas 01 ' FG-1 
Chefe do Setor' 
Chefe do Setor 
Cobranças 
de 
de 
Cálculos 
InscriçOes e• 
Oi. FG-1 
C)1 FG-1 
Secretária II FG-1 
Exig@ncia para provimento de todas funçbes gratificadas da 
Secretaria de Assuntos jurídicos: Nível de 12 Grau, equivalen￾te ou Superior' 
ANEXO NP 2 
CARGOS EM comissno E FUNWES GRATIFICADAS 
Secretaria de Obras 
CARGOS EM comissno 
Secretário de Obras 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Engenheiro 
• Assistente do Secretáro de Obras. 
Emig@ncia: Nível Universitário 
Engenheiro 
Chefe do Departamento de Obras 
ExiçOncia: Nível Universitário 
Engenheiro 
Chefe do Departamento de Serviços 
20 
C-DiU 
0 1 C-D1U 
01. 
Chefe da Divisão de Obras Públicas 
Exig@ncia:: Nível Universitário 
Engenheiro 
Chefe cia Divisão de Serviços 
Municipais 
Exig'&ncia: Nível Universitárlo 
Engenheiro 
C-DIA 
C-DIU 
O J. 
O J. 
N2 DE FUNCbES SíMBOLOS 
0 J. G.- J. 
O 1 FG-1 
01 
O .1. 
01 
FG-1 
FG-1 
FG-1 
Secretaria de Obras 
CARGOS EM COMISSA0 
Chefe cia Divisão de Obras Particulares 
Exi~cia: Nível Universitário 
Engenheiro 
Chefe cia Divisão de Expediente de 
Obras 
Chefe da Divisão de Topografia 
Exi~cia: Nível Universitário 
Engenheiro 
FUNCEJES GRATIFICADAS 
Chefe do Setor cie Análise e Aprovação 
de Projetos 
ExicOncia: Nível Universitário 
Engenheiro 
Chefe do Setor de. Fiscalização de 
Obras 
Chefe do Setor de Muros e Passeios 
Chefe do Setor.de Acompanhamento de 
Obras 
Chefe do Setor cie Emplacamento 
Chefe do Setor de instalaçbes 
Chefe cio Setor de Controle de 
Processos 
Chefe cio Setor de Despacho e 
Expedição 
2:1. 
SíMBOLOS 
C-DIU 
01 
O 1 
O J. 
01 
O1. 
N2 DE CARGOS 
Chefe do Setor de Apoio Administrativo 
Chefe do Setor de Cálculo e 
Atendimento 
o 1 C: -S 
O 1 C;--A 
O 1 
O1. C-D 
0 J. D 
O 1 
Secretaria de Obras 
FUNCEJES GRATIFICADAS 
........... ..... ......... ..... .
NR DE FUNCbES SíMBOLOS 
C t.) fe do Sc.? t o r- de (..;cantrC3le 01 FG-1 
Pr o f i 1 na I 
Chefe do Setor de Topografia de Campo 01 I:_ U._.1 
Chefe do Setor de Topografia Interna 01 F0-1 
Exigência para provimento dos Cargos em COMiSSN0 e Funçbes 
Gratificadas não especificados da Secretaria de Obras: Nível 
IQ Grau, equivalente ou Superior. 
ANEXO N? '':2 
CARGOS EM comissno E FUNCEJES GRATIFICADAS 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 
CARGOS EM comissno NR DE CARGOS SíMBOLOS 
...... ------- 
Secretário cie Desenvolvimento Urbano 
e Meio Ambiente 
Exigência: Nível. Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Assistente do Secretário de Desenvol￾vimento Urbano e Meio Ambiente 
Exigência: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe do Departamento de Planejamento 
Exigência: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe do Departamento de Meio Ambiente 
Exigência: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe do DeOartamento de HabitaçNo 
Exigência: NICVPi Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe do Departamento de Projetos e 
Levantamento do Uso e Ocupação da Solo 
Exigência: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
■ Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 
1 CARGOS EM COMISSA0 Ng DE CARGOS I SíMBOLOS 
Chefe da Divisão de Estudos Setoriais 01 C-DIU 
Exigncia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquitéto 
Chefe da Divisão de Integração 
Territorial 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe da Divisão de Programas 
Ambientais 
Exi~cia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe da Divisão de Normatização e 
Controle Ambiental 
ExiOincia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe da Divisão cie Programas 
Habitacianais 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe da Divisão de Normas e 
Desenvolvimento Tecnológico 
ExicOncia Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe dá Divisão de Projetos 
Arquitetanicos e Complementares 
ExicOncia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe cia Divisão de Levantamentos do 
Uso e Ocupação do Solo 
Exig@ncia Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
01 
01 
01 
01 
C-D I 
C-DIU 
C-DIU 
C--DIU 
01 
01 
0.1. C-DIU 
FUNWJES GRATIFICADAS 1\11..? Dl I I Wik,c,1 ; i H 
Chefe do Setor de Estudos 
Sócio Econ8micos 
ExiTência: Nível Universitário 
Sociólogo/Economista 
Chefe do Setor de Equipamentos Sociais 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
01 1... G._-1. 
L . 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 
FUNÇCJES GRATIFICADAS NI9 DE FUNÇbES SíMBOLOS 
.... ..... -• ..... .......... ... . ........ .... ...... .......... ...... ............ ......... 
Chefe do Setor de Zoneament.o 
Exig@ncia2 Nível Universitário 
Arquiteto 
Chefe do Setor de Sistema Viário 
EmicOncia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe de Setor de Parques e jardins 
Exig@ncia:: Nível. Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe do Setor cie Estudos Sobre 
Resíduos Sólidos e Líquidos 
ExiqPncia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe do Setor de Normatização 
Exigncia: Nlvel Universitário 
Engenheiro/Arquiteto/Advogado 
Chefe do Setor de Fiscalização 
Exig@ncia: Nível 29 Grau, equivalente 
ou Superior 
Chefe do Setor de Projetos 
Habitacionais 
Exigncia: Nível Universitário 
Engenheiro/Arquiteto 
Chefe do Setor de Acompanhamento e 
Fiscalização 
ExicOncia:: Nlvel 2Q Grau, equivalente 
ou Superior 
Chefe do Setor de Desenho 
Exig@ncia: Nível .1.9 Grau, equivalente 
ou Superior 
Chefe do Setor cie Topografia 
Emig@nciag Nível Técnico 
Topógrafo 
Chefe de Setor de Arquivo Técnico e 
Copiadora 
ExiçOnciar, Nível 19 Grau, equivalente 
ou Superior 
01. FG-1 
01 
01 
01 FG--1. 
01 FG-1 
F6-1 
0.1. 
01 FB-1 
01 FG-1 
I•1;•• 
24 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 
FUHÇeTS GRATIFICADAS NP DE FUNÇCIES SíMBOLOS 
Chefe do Setor de Cadastro Técnico 
Exig@nciac Nível Universitário 
Secretária II 
ExiçOncia: Nível 1P Grau, equivalente 
ou Superior 
ANEXO No 2 
CARGOS EM COMISSA0 E FUNUJES GRATIFICADAS 
Secretaria de SaÚde 
F0-1 
CARGOS EM comissno 
Secretário de Saúde 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Médico 
Assistente do Secretário de Saúde 
ExiOncia: Nivel Universitário 
Médico 
NP DE CARGOS SíMBOLOS 
C-5 
Chefe do Departamento cie Saúde 
Exig@ncia: Nível. Universitário 
Médico 
Chefe da Divisão Amhulatorial 
ExiOncíaN Nível• Universitário 
Médico 
Chefe da Divisão Odontológica 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Odontólogo 
Chefe da Divisão de Pronto Socorro 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Médico 
Chefe da Divisão de Saúde infantil 
ExiOncia: Nível Universitário 
Médico 
Chefe da Divisão de VigilJincia 
Sanitária e Epidemiológica 
Exi~cia: Nível Universitário 
Médico 
Chefe cia Divisão de Enfermagem 
ExiOncia: Nível Universitário 
C-D 
01 C --I)I1J 
01 C-DIU 
pt C-DIU 
DIU 
01 C-D".EU 
Ng DE CARGOS SíMBOLOS 
01 C-DIU 
CARGOS EM COMISSMO 
Chefe da Divisão de Saúde Mental 
Reabilitação 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
O :1 
01 
01 
F6-1 
F0-1. 
FG-1 
FUNÇCES GRATIFICADAS Ng DE FUNÇbES 
Chefe do Setor Ambulatorial 01 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
Chefe do Setor de Odontologia 
Preventiva 
Exigência: Nível Universitário 
Odontólogo 
Chefe do Setor de Saúde Bucal 
Exigência: Nível Universitário 
Odontólogo 
C;I-x do Setor de Pronto Socorro 1 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
Chefe do Setor de Pronto Socorro 2 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
Chefe do Setor de Pronto Socorro J 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
Chefe do Setor de Pronto Socorro 4 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
Chefe do Setor' de Pronto Socorro 5 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
Chefe do Setor de Atendimento Básico 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
Chefe do Setor de Vigilãncia 
Epidemiológica 
Exigência: Nível. Universitário 
Médico 
Chefe do Setor de Vigil2ncia 'Sanitária 
Exigência: Nível Universitário 
Médico 
SiMDOLOS 
---------- 
FG-1 
01 
01 
F0-1 
F0-1. 
Secretaria de Saúde 
26 
N12 DE FUNWJES 
01 
01 
01 
O1. 
o.1. 
01 
SIMBOLOS 
FG-1 
1,"*C.3-... .1. 
FG-1 
F0-1 
FG-1 
FG-1 
NQ DE CARGOS 
O1 
O 1 
()1 
SiNUDOLu. 
C-S 
C•-•A 
C--1) 
Secretaria de Saúde 
FUNÇCES GRATIFICADAS 
Chefe do Setor de Pronto Socorro da 
Saúde Infantil 
Exig&ncia: Nível Universitário 
Médico 
Chefe do Setor Ambulatorial 
Exi~cia:: Curso de Auxiliar de 
Enfermagem 
Chefe do Setor de Saúde Mental 
Exigncia: Nível. Universitário 
Médico 
Chefe do Setor cie Reabilitação 
ExiOncia: Nível Universitário 
Médico 
Assessor Técnico 
xicOncia: Nível Universitário 
Médico 
Secretária II 
ExiOncía: Nível Grau, equivalente 
ou Superior 
(MEXO NP 2 
ir 
CARGOS EM comIssno E FUNCbES GRATIFICADAS 
Secretaria de EducaCao 
CARGOS Em•comissno 
Secretário de Educação 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Assistente do Secretário cie Educação 
EmiOncia: Nível 10 Grau, equivalente 
ou Superior 
Chefe do Departamento de Educação 
EmiTència: Nível Universitário 
Pedagogo 
Secretaria de Educação 
FUNÇCES GRATIFICADAS Ni;? DF FUNÇbES SíNDOLOS 
.1,1,1, I V: ICVM WW:=11.31,1=1:J.MMMMIIIMMMMIMUMMIMIWWIWOMMIENWMTINIMWC, 
Secretária II 
Chefe do Setor de Equipamentos e 
Prédios 
Exigência para provimento das funçbes gratificadas 
ria de Educação : Nível de 12 Grau, equivalente c 
Secreta￾erior. 
28 
CARGOS EM COMISSAO N2 DE: CARGOS SíMBOLOS 
Chefe da Divisão de Educação 
Pré-Escolar 
Exigência: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Chefe da Divisão de Educação de 19 
Graus 
Exigência: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Chefe da Divisão de Educação 
Especial 
Exigência: Nível. Universitário 
Diploma de curso Superior 
Coordenador de Ação de Ensino do 352 
Grau 
Exigência: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Chefe da Divisão de Merenda Escolar 
Exigência: Nível 1P. grau, equivalente 
ou Superior 
Supervisor de Unidade Escolar 
Exigência: Nível Universitário 
Pedagogo com habilitação em Supervisão 
Escolar 
Diretor de Unidade Escolar 
ExicOncia: Nível Universitário 
Pedagogo, com habilitação em Adminis 
tração Escolar 
Assistente de Diretor de Unidade 
Escolar 
Exigência: Nível Universitário 
Pedagogo, com habilitação em Adminis￾tração Escolar' 
01 C-DIU 
C-DIU 
01 C-DIU 
O 
06 
O 1 
01 
C -DU 
C-AI) 
:3 4 
34 
CARGOS EM COMISSMO 
Secretário de Abastecimento 
Assistente do Secretário de 
Abastecimento 
Chefe do Departamento de Abastecimento 
1N O DE CARGOS SíMBOLOSI 
01 C -S 
C-D 
Chefe da Divisão de Programas de 
Abastecimento 
Chefe da Divisão de Feiras Livres 
Chefe cia Divisão de Comércio Eventual 
e Ambulante 
0.1. C--DIA 
01 C-DIA 
01 C-DIA 
FUNÇÊIES GRATIFICADAS I NO DE FUNÇCIES 
Secretária II 1 01 
SíMBOLOS 
FG-- 1 
Exig@ncia para provimento de todos os cargos em comissão e 
funçeles gratificadas da Secretaria de Abastecimento: Nível de 
lo Grau, equivalente ou Superior. 
NO DE CARGOS SíMBOLOS 
01 C-S 
01 
01 
01 C-DIA 
C-DIA 
O 1. C DIA 
C-A 
C--I:) 
C-D 
ANEXO NO 2 
CARGOS EM COMISSAO E FUNIMES GRATIFICADAS 
Secretaria de Abastecimento 
ANEXO IMO 
CARGOS EM COMISSRO E FUNCõES GRATIFICADAS 
Secretaria de Turismo e Cultura 
CARGOS EM comIssno 
Secretário de Turismo e Cultura 
Assistente do Secretário de Turismo e 
Cultura 
Chefe do Departamento de Cultura 
Chefe do Departamento de Turismo 
Chefe da Divisão cio Artesanato 
Chefe da Divisão da Casa de Cultura 
Chefe da Divisão de Biblioteca 
Chefe cia Divisão de Eventos 01 C - DIA 
29 
01 C-D 
01 1 C-DIA 
01 C--'DIA 
Secretaria de Turismo e Cultura 
FUNWIES GRATIFICADAS NP DE FUNÇEJES SíMBOLOS 
Secretária II 01 FG-1 
ExiOncia para provimento de todos os 'cargos em comissão 
funçbes gratificadas .da Secretaria de Turismo e Cultura: 
Nível de 1.Q Grau, equivalente ou Superior. 
MNEXO N'2 2 
CARGOS EM comIssno E FuNcõEs GRATIFICADAS 
Secretaria de Administração 
CARGOS EM comIssno 
Secretário de Adminstração 
ExiT6ncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Assistente do Secretário de 
Adminstração 
Exigncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior" 
SíMBOLOS 
C-S 
C--A 
NQ DE CARGOS 
01 
Chefe do Departamento de Administração 
Chefe da Divisão de Expediente 
Administrativo 
Chefe da Divisão de Protocolo e 
Arquivo Geral 
Chefe da Divisão de Almoxarifado 01 C---DIA j: 
FUNÇCJES GRATIFICADAS NQ DE FUNÇEJES SIMBOLOS 
Secretária II 0.1. FG-1 
Exi~cia para provimento de todos os cargos em comissão e 
função gratificada não especificada cia Secretaria de Adminstra￾ção: Nível de 1Q Grau, equivalente ou Superior. 
30 
ANEXO NO 2 
CARGOS EM mussno E FUNGUES GRATIFICADAS 
Secretaria de Recursos Humanos 
CARGOS EM comIssno NO DE: CARGOS SIMBOLOS 
Secretário de Recursos Humanos 01 C-8 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Assistente do Secretário de Recursos 
Humano% 
Exi~cial: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Chefe do Departamento de Planejamento 
C? Desenvolvimento de Recursos Humanos 
Exigncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
01. 
01 
C A 
C-D 
01 
01 
01 
• 01 
01 
O1 
Chefe do Departamento de Administração 
de Recursos Humanos 
.E.:içOncia Nível Universitário 
Diploma de curso Super- lar" 
Chefe da Divisão mRecrutamento 
Seleção 
ExicOncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Chefe da Divisão de Treinamento e 
Desenvolvimento 
Exig@ncia2 Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
Chefe cia Divisão de Serviço Social e 
Benefícios 
Exig@ncia: Nível Universitário 
Assistente Social 
Chefe da Divisão de Pessoal 
Exi~cia: Nível Técnico, 20 Grau ou 
equivalente 
Chefe da Divisão de Cardos e Salários 
ExiOncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
C-D 
C•••I:)IU 
C-DIU 
C-DIU 
C-DIA 
C-DIU 
31 
NP DE CARGOS SíMBOLOS 
0.1. C-5 
C-A 
C-D 
Secretaria de Recursos Humanos 
CARGOS E:.:11 comissno NP DE CARGOS SIMBULOS 
Orientador Social 01. 
ExiOncia: Nível 2Q Grau, equivalente 
ou Superior 
Seiecionador 01 
Ex~ncia: Nível 2P Grau, equivalente 
ou Superior 
Técnico de Segurança do Trabalho O 1 
ExiOncia: Nível Técnico com habilita￾ção em Segurança do Trabalho com ins￾crição no devido órgão 
Analista de Treinamento O 1 
Exig@ncia: Nível 2Q Grau, equivalente 
ou Superior 
FUNÇCES GRATIFICADAS 
Chefe do Setor de Folha cie Pagamento 
NP DE: FUNÇMES 
01 
SIMBOLUS 
F0-1 
Chefe do Setor c::• Expediente e Pessoal 01 FG-1 
Chefe do Setor 
de Portarias 
de Expedição e Controle 01. FG-1 
Secretária II O 1 E 1 
ExirOncia para provimento de toda% as funçóes gratificada% d 
Secretaria de Recursos Humanos: Nível de 1. Grau, equivalente 
OU Superior 
ANEXO NQ 2 
CARGOS EM COMISSO E FUNCMES GRATIFICADAS 
Secretaria de Serviços Públicos 
CARGOS EM comissno 
Secretário de Serviços Públicos 
Assistente do Secretârio de Serviços 
Públicos 
Chefe do Departamento de Serviços 
Públicos 
32 
NQ DE CARGOS 
01 
01 
01 C-D 
1 
Secretaria de Serviços Públicos 
CARGOS EM COMISSAO NP DE CARGOS 
1 
SIM:BOLOS 
Chefe do Departamento de Gerenciamento 
das Administrações Regionais 
01 C--i) 
Chefe da Divisão cie Cemitério 0.1. C-DIA 
Chefe da Divisão de Serviços Gerais 01 C-DIA 
Chefe da Divisão de Almoxarifado 01 C-DIA 
Administrador Regional 06 C-DIA 
FUNÇõES GRATIFICADAS NQ DE FUNÇCJES SIMBOLOS 
Chefe do Setor de Carpintaria 01 FG-1 
Chefe do Setor :c Elétrica 01 FG-1 
Chefe do Setor de Hidráulica 01 F0-1 
Chefe do Setor de Pintura 01 FG-1 
Secretária II 01 FO-1 
Exiggncia para provimento de todos os cargos em comissão e 
funçÕes gratificadas da Secretaria de Serviços Públicos: Nível 
de 10 Grau, equivalente ou Superior. 
ANEXO No 2 
CARGOS EM comissnu E FONE:CIES GRATIFICADAS 
Secretaria de Serviços de Transportes 
CARGOS EM COMISSAO 
Secretário de Serviços de Transportes 
Assistente do Secretário do Serviços 
de Transportes 
Chefe do Departamento de Serviços 
de Iransportes 
Chefe da Divisão de Garagem 
Chefe da Divisão de Manutenção 01 C--DIA 
Chefe dm Divismo Geral de Oficina O C-DIA 
FUNÇbES GRATIFICADAS NP DE FUNÇEJES SíMBOLOS 
Secretária II 
ExicOncia para provimento de todos os cargos e 'f` 
'ficada cia Secretaria de Esportes: Nível de 12 G 
te ou Superior. 
No grati￾Nuivalen￾Secretaria de Serviços de Transportes 
FUNÇCJES GRATIFICADAS 
Chefe cio Setor de Controle de Tráfego 
NP DE FUNÇbES 
01 
SIMBOLOS 
Ff3-»l 
Chefe do Setor de Abastecimento 
Chefe do Setor de Peças e Acessórios, 
Chefe do Setor de Mecãnica e Elétrica 
Chefe cio Setor de Funilaria 
Chefe do Setor de Pintura 
Secretária II 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
F0-1 
FG-1 
FG-1 
FG-1. 
FG-1 
ExigVncia para provimento de todos os cargos em comissão e 
funçbes gratificadas da Secretaria de Serviços de Transportes: 
Nível de .Lia Grau, equivalente ou Superior. 
ANEXO Ni;? 2 
CARGOS EM COMISStO E FUNCbES GRATIFICADAS 
Secretaria de Esportes 
CARGOS EM COMISSMO NP DE CARGOS SíMBOLOS 
Secretário de Esportes 0.1. 
Assistente do Secretário de Esportes 
Chefe do Departamento de Recreação e 
Lazer 
Chefe do Departamento de Iniciação 
Desportiva 
Chefe cio Departamento de Competição e 
Ligas 
34 
C-5 
01 
0.1. 
01 
C-A 
C-D 
C--D 
ANEXO No 2 
CARGOS EM COMISSAD E FUNUiES GRATIFICADAS 
Secretaria de indústria e Comércio 
CARGOS EM comissno NP DE CARGOS 
Secretário de indústria e Comércio 01 
Assistente cio Secretário de indústria 01 
e Comércio 
Chefe do Departamento de indústria e 
Comércio 
Chefe da Divisão de Indústria e 01 
Comércio • 
SÍMBOLOS 
C-S 
C-A 
C-DIA 
C-D 
FONÇtlES GRATIFICADAS 
Chefe do Setor de indústria 
Chefe do Setor de Comércio 
Secretária II 
NP, DE N r)e.i E S SÍMBOLOS. 
..... .... ...... ...... 
FO--.1 
01 F0-1 
01 FG-1 
ExigÊncia para provimento de todos os cargos em comissão 
funçbes gratificadas da Secretaria de Indústria e Comércio: 
Nível de J. Grau, equivalente ou Superior. 
ANEXO NP 2 
CARGOS EM COMISSA0 E FUNÇbES GRATIFICADAS 
Secretaria de Promoção Social 
1 
CARGOS EM COMISSAO NP DE CARGOS SÍMBOLOS 
!..;c.crelário dc, rvommcão 
Assistente do Secretário de Promoção 
Social 
Chefe do Departamento cio Suporte 
Técnico 
Exi(ncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
01 U'S 
01 • C-A 
C -D 
Secretaria de Promoção Social 
CARGOS EM COMISSAO Ng DE CARGOS SIMDOLOS 
Chefe da Divisão de Progama e 01. C-DIA 
Assist&lcia Pública 
Chefe da Divisão de Progama 
e ao Adolescente 
a Criança 01 C;--DIA 
Chefe da Divisão de Progama da 3a 01 C-DIA 
Idade 
As ss eis is o l'" d? C r) C o 20 C-Af 
E::: r.) ri c a ü N v :1 lin v rss á. t. á r 
D á. r.. .) ri)tna cie IS C) 31..t 1:10 (Jr. 
FUNÇbES GRATIFICADAS Ng DE FUNÇbES SIMBOLOS 
Chefe do Setor de Programa 0.1. FG-1 
Assit@ncia Pública 
Chefe do Setor de Programa a Criança 
c ao Adolescente 
01 FG-1 
Chefe do Setor de Programa da 3ã Idade FG -1 
Secretária II ()1. VG -1 
Exigncia para provimento dos cargos e funçbes gratificadas não 
especificadas da Secretaria de Promoção Social: Nível de ig 
Grau, equivalente ou Superior. 
ANEXO Ng 2 
CARGOS EM COMISSA0 E FUNCÕES GRATIFICADAS 
Secretaria de Ação e Defesa da Cidadania 
F'd EM COMISSMO 
Secretário de Ação Defesa da 
Cidadania 
Exigncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
\(c:) DE CARGOS Sít11:111 oS 
C-8 
Assistente do Secretário de Ação e 
Defesa da Cidadania 
Exi~cia: Nível Universitário 
(r h de curso Superior 
C-A 
Coordenador d(...? nçâo da Cidadania 
Coordenador da Defesa da Cidadania 
Assessor lécnico 
EmiOncia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
0 .1. 
(..) 
09 
CARGOS Em comIssno NP DE CARGOS SIMPOLDS 
s000rvisor Administrativo 
Agente de Posturas Municipais 
Segurança 
37 
Secretaria de Ação e Defesa da Cidadania 
CARGOS EM COMISSAO 
1 1 1 
NP DE CARGOS SíM2OLOS 
Chefe do Departamento de Ação e Defesa 0.1. C-D 
da Cidadania 
Exi~cia: Nível Universitário 
Diploma de curso Superior 
FUNÇbES GRATIFICADAS 
Chefe do Setor de Estudos da 
Realidade 
NP DE FUNÇbES SíMBOLOS 
U0-1 
121"1 d t o d e statisti c: a c? 
As s; (74 iR Zlx o 
0.1 
Chefe de Setor de Projetos 
Secretária II 
ExicOncia para provimento dos cargos em comissão e—função gra￾tificada não especificados da Secretaria de Ação e Defesa da 
Cidadania: Nível de 1Q Grau, equivalente ou Superior. 
ARTIGO 8Q O anexo 03 da Lei Complementar ng 05 de 28 de 
Dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO NP. 3 
CARGOS EM COMISSAO E FUNWES GRATIFICADAS COM 
ATUAÇMO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
1 
FONÇOES CRAIIFICADAS ND DE 
... _ ...... _ ..... ............. _ .... ................. ....... .. ... .................... ..... ..... ......... _ ..... _ .. 
Secretaria I 20 
Secretaria II 10 FG-1 
Exigncia para provimento dos cargos em comissão e funcbes 
gratificadas previstos neste anexo 03, exceto para- Agente de 
Adinistração II: Nível de 12 Grau, equivalente ou Superior. 
N2 DE CARGOS 
60 
150 
150 
SíMBOLOS 
C-ES 
C-AGII 
CARGOS EM comissno 
Supervisor Esportivo 
Agente de Administração I 
Agente de Administraçao II 
Exig@ncia: Nível 2.(2. Grau completo 
ARTIGO 9Q - Os honorários advocatícios fixados em sen￾l-w;as judiciais'em quaisquer feitos, a que tenha direito a Prefeitura 
da Ltãncia Balnearia de Praia Grande, serão destinados ca Procuradoria 
I::) ara a distribuição entre os procuradores ali lotados. 
ARTIGO 10Q As despesas decorrentes com execução da pre- 
,g1..e Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orça￾mgole viqfflte, suplementadas se necessário: 
ARTIGO 115:;) - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
I g Gua publicação revogadas as disposiçbes em centrario e em especial, 
artigo OQ da Lei nQ 673 de 04 de Dezembro de 1989 e o artigo 25:? da 
Complementar nQ 12 do 24 de janeiro de 1992. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura cia EStãncia 
ddnuária do Praia Grande, aos 26 de janeiro de 1993, Ano Vigésimo 
1.1 , 1mo da Emancipação. 
ALBERTO PEREI A mouRno 
-efeito lunicipal 
1 
26 
UI LEMOS SM TH 
Secretário de Governo 
ken 1.1 • 1:» t 1)1 r et 6lc1mi i.rl i 1 ) 
de janeiro do 1993. 
Secretário de Administraão 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO Q U A D O GERA' DE DO PAÇO MUNICIPAL, 
CONFO.Z.'vE A ?T.° 1); o í-d1,(SJ (LEI ORGÂNICA 
DA EST. 3,\LN. 3 .:A:IJE) DURANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: dó à okisAf2-',Q0 d _19(i3 
a r1 e Oliveira 
Chefe Div. Exp. Administrativo