norma nº 8/1991

n 
O 4o 
DORIVALDO JúN.I.OR 
PREyEITO 
LAyav, 
SE=TXRIA 
:1S DE LORIA 
DO GOVERNO 
L.E. COMPLEMENTAR NO 08/91 
De 25 de Setembro de 1.991. 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 110,INCIS( 
DA LEI NQ G57, DE 05 DE 
1.989 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNWI 
PIM!! 
DORIVALDO LORIA JúNIOR,Prefeito da Es 
tância Balnearia de Praia Grande, usando das atribuições que me 
conferida7S por Lei, 
são 
Faço saber que a Câmara Municipal,em 
sua vigésima quinta Sessão Ordinária, realizada em 11 de Setembro de 
1.991, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 19 - O inciso I do artigo 130' 
da Lei n9 657, de 05 de junho de 1.989 (Código de Posturas do Municí￾pio) passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 1.30 - 
I - serem instalados exclusivamente 
em terrenos adequados," 
ARTIGO 2v - Esta Lei Complementar en 
i=ra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contra 
rio./// 
Palácio São Francisco de Assis, Pre￾feitura da Estância Balnearia de Praia Grande, aos 25 de Setembro de 
1.991, ano vigésimo quinto da emancipação./// 
02 
Reqi:Arada e Puldedda 
le Administração, aos 25 de Setembro de 1.991./// 
LUCILDE S'A DOMINGUES 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUAD O CE?A' DE !'11`.;(! O) PAÇO MUNICIPAL, 
CONFORME ka.° Ii;\ LEI i o L81/90 ORGÂNIGA 
DA EST. BALN. DE NAIA DURANTE 3 (TRU) 
DIAS. 
AFIXADO EM: 2 5 
PROC. 13.874/91 
ntss 
Ma• fle ("Ata L. 
SEAD - 23 
kt\ • 
antos