norma nº 1737/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1737 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
"Autoriza o Município de Praia Grande a promover a 
contratação temporária de Auxiliares de Guarda Vidas nas 
condições que estabelece e dá outras providências". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, realizada 
em 16 de outubro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°- O Município de Praia Grande, contratará em caráter temporário, até 45 ( quarenta e 
cinco) Auxiliares de Guarda Vidas Temporários para atuar na Orla da Praia, em colaboração nas ações de 
salvamento promovidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. 
§ 1° - Para fins do que estabelece o artigo 62, II da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ajuste que 
permitirá a assunção de obrigações do Estado pelo Município de Praia Grande, na presente situação, será 
decorrente de oficio do Grupamento de Bombeiros Marítimo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
§ 2° - A contratação estabelecida no "caput" do presente, abrangerá o período indicado pelo 
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, servindo para atender o período de temporada de verão, e dar￾se-á nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 317, de 2 de abril de 2002. 
§ 3° - O vencimento pelo exercício da função será de R$ 1.448,00 ( hum mil quatrocentos e 
quarenta e oito reais ). 
• 
Artigo 2°- A contratação dos agentes tratados na presente dar-se-á mediante processo seletivo 
simplificado. 
§ 1°- A seleção dos candidatos dar-se-á nos moldes estabelecidos em edital, sendo a aplicação 
de provas, análise e classificação final, reservada a Comissão Especial, indicada pelo comando do 
Grupamento do Corpo de Bombeiros em Praia Grande. 
§ 2° - Fica fazendo parte integrante da presente como seu Anexo Único, minuta de edital do 
processo seletivo, podendo o mesmo ser objeto de alteração mediante a edição de Decreto, após provocação 
Grupamento do Corpo de Bombeiros em Praia Grande. 
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
4425, k"- 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de 
outubro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Reinaldo Morei • Bruno 
Controlador — eral do Município 
Registrado e publicado\naSd retaria de Administração, aos 17 de outubro de 2014. 
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Se. Adminis ação 
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Antonio Alfredo MIrandi! Ferreira 
Reg. 37827 
Proc. Adm. 20105/2014 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO 
N° XXX/ XXXX 
O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, através da 
Secretaria de Administração e nos termos da Legislação vigente, torna 
público a abertura de inscrições ao Processo Seletivo, em caráter de 
urgência, de interesse público, objetivando a contratação por TEMPO 
DETERMINADO, para a função de AUXILIAR DE GUARDA-VIDAS 
TEMPORÁRIO. 
A realização do Processo Seletivo foi autorizada pelo Senhor Prefeito, 
conforme despacho exarado em processo administrativo n° /XXXX. 
O regime ao qual estarão vinculados os candidatos habilitados no Processo 
Seletivo será o especificado na Lei Complementar n° 317/2002. 
O Processo Seletivo será realizado na Cidade de Praia Grande/SP. 
O Processo Seletivo será regido pelas instruções especiais a seguir 
transcritas. 
INSTRUÇÕES ESPECIAIS 
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1. O Processo Seletivo de que trata o presente Edital tem a finalidade 
de prover a referida função, através da avaliação nas modalidades de provas 
práticas e teóricas; 
1.2. A Função, o número de vagas, a carga horária, escolaridade, salário 
e pré-requisitos são os estabelecidos na tabela abaixo: 
FUNÇÃO VAGAS CARGA 
HORÁRIA 
SALÁRIO 
BRUTO R$ 
PRÉ-REQUISITO / 
ESCOLARIDADE 
Auxiliar de 
Guarda 
Vidas 
Tempo￾rário. 
45 40 horas 
semanais 
R$ 1448,00 
Ensino Fundamental 
Completo (1° Grau); 
Aprovação no curso de 
Auxiliar de Guarda-Vidas 
Temporário, ministrado 
pelo Corpo de Bombeiros 
do Estado de São Paulo. 
1.3. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO: 
1.3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, estar em dia 
com as obrigações perante a receita federal; 
1 
1.3.2. Ter, na data de encerramento das inscrições, a idade mínima de 18 
anos completos; 
1.3.3. Quando do sexo masculino, estar quite com as obrigações do 
Serviço Militar; 
1.3.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais; 
1.3.5. Ter capacidade física e mental para o exercício das atribuições da 
Função; 
1.3.6. Ter formação escolar correspondente ao, no mínimo, ensino 
fundamental (1° Grau) completo; 
1.3.7. Não se enquadrar nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 
do art. 37 da Constituição Federal de 1988; 
1.3.8. Não ter contrato temporário rescindido por este Município, por falta 
disciplinar. 
1.3.9. Não possuir quaisquer antecedentes e/ou registros criminais, 
situação que será comprovada através da apresentação de certidões 
expedidas pelos órgãos policiais e judiciários, estaduais e federais, sem 
prejuízo da investigação social, realizada pelo Corpo de Bombeiros do 
Estado de São Paulo; a fim de verificar se o candidato possui idoneidade 
compatível com a função de Auxiliar de Guarda-Vidas Temporário. 
2. INSCRIÇÕES 
2.1. As inscrições serão recebidas no período de XX/ XX/ XXXX a 
XX/XX/XXXX, na Rua Gilberto Fouad Beck, n° 110, Vila Mirim, Praia 
Grande - Quartel do 2° Subgrupamento de Bombeiros Marítimo, das XX:XX 
às XX:XX horas. 
2.2. Não será aceita inscrição fora do período mencionado acima. 
Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a 
todos os requisitos fixados, será a mesma cancelada; 
2.3. O candidato deverá apresentar no ato da inscrição documento de 
identidade -_,riginal; 
2.4. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira 
responsabilidade do candidato, cabendo à Prefeitura o direito de excluir do 
Processo Seletivo aquele que preenchê-la com dados incorretos ou 
rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que 
o fato seja constatado posteriormente; 
2.5. A inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato ou por procuração 
específica devidamente registrada em cartório com firma reconhecida e 
cópia do documento de identidade do procurador; 
2.6. A inscrição do candidato implicará no conhecimento da presente 
instrução e seu compromisso em aceitar plena e integralmente as condições 
determinadas por este edital e legislação pertinente; 
2.7. Nenhum documento poderá ser apresentado após a inscrição do 
candidato. 
3. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO 
3.1. O processo seletivo será realizado em etapa única mediante 
aplicação de duas provas: 
3.1.1. A primeira prova será realizada no dia XX/XX/XXXX, às XX:XX 
horas da XXXXX, na piscina ao lado do quartel do Segundo 
Subgrupamento de Bombeiros Marítimo, localizado na Rua Gilberto 
Fouad Beck n° 110 - Balneário Maracanã - Praia Grande/SP, onde os 
candidatos serão submetidos ao seguinte teste: 
3.1.1.1. Nadar 200 (duzentos) metros em piscina, em qualquer estilo, 
devendo completar o percurso de 200 (duzentos) metros em até 6 (seis) 
minutos. Caso o candidato extrapole o tempo máximo de 6 (seis) 
minutos, será eliminado do processo seletivo - prova classificatória, 
conforme tabela abaixo: 
TALELA DE TESTE DE NATAÇÃO - 200 (DUZENTOS) METROS 
TEMPO NOTA 
3'30" 10 
3'45" 9,5 
4'00" 9,0 
4'15" 8,5 
4'30" 8,0 
4'45" 7,5 
5'00" 7,0 
5'15" 6,5 
5'30" 6,0 
5'45" 5,5 
6'00" 5,0 
>6' ELIMINADO 
3.1.2. A segunda prova será realizada também no dia XX/XX/XXXX, às 
XX:XX horas da XX2OCXX, na praia, em frente ao Posto de Bombeiros 
Marítimo de Praia Grande n° 09 (nove), localizado na confluência da 
Rua Gilberto Fouad Beck com a Av. Presidente Castelo Branco -
Balneário Maracanã - e consistirá de um teste de resistência física, 
onde os candidatos deverão correr/andar na areia por 1.000m (mil 
metros) em até 8 (oito) minutos - prova eliminatória; 
3.1.3. No caso de ocorrerem impedimentos, sobretudo por condições 
climáticas, as provas de seleção poderão ter as datas adiadas, bem 
como os horários e locais alterados, a critério da Comissão 
Organizadora. 
4. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS 
4.1. Os candidatos deverão comparecer ao local das provas, munidos de 
calção de banho (homens) e maiôs (mulheres), óculos e touca de natação, 
para a prova de natação e roupas adequadas para a prova de corrida; 
4.1.1. Deverão comparecer ao local designado para a prova com 
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos e apresentar Cédula de 
Identidade original e atestado médico que comprove aptidão para esforço 
físico; 
4.2. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de 
forma a permitir a identificação do candidato com clareza; 
4.3. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ou 
quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos; 
4.4. Será automaticamente excluído do Processo Seletivo o candidato que: 
a) apresentar-se após o horário estabelecido para o início das provas; 
b) não apresentar um dos documentos exigidos; 
c) não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado. 
4.5. Esses testes físicos serão eliminatórios, obedecidas as regras de tempo, 
onde os candidatos serão admitidos ao curso de formação de Auxiliar de 
Guarda Vidas temporários, no dobro do numero de vagas disponibilizadas 
neste edital. 
5. CURSO DE FORMAÇÃO 
5.1 Após a conclusão das provas iniciais de seleção e definidas as 
classificações, os admitidos serão submetidos ao curso de formação de 
Auxiliar de Guarda - Vidas temporário, que também terá provas de 
classificação, habilitando, no mínimo, o número de vagas estipuladas neste 
edital; 
5.2. O curso seguirá com o seguinte conteúdo programático: 
a) Teoria do Serviço de Guarda-Vidas: Conhecimentos Elementares Sobre o 
Mar; Conhecimentos Elementares Sobre a PMESP; Aspectos Legais do 
Serviço de Guarda Vidas; Equipamentos Operacionais e sua utilização; 
b) Prevenção e Salvamento Aquático: Trabalho de Prevenção e Prática de 
Salvamento; 
c) Técnicas Básicas de Recuperação de Afogados: Fisiologia e Fisiopatologia 
da Respiração, Acidentes na Água, Parada Respiratória e Cardíaca; 
d) Educação Física Aplicada: Condicionamento Aeróbico e Anaeróbico, 
Prática de Alongamento, Flexibilidade e Respiração. 
6. CLASSIFICAÇÃO 
A Classificação será feita obtendo-se a média final do curso, composta da 
somatória das provas: Escrita, educação física, salvamento com nadadeiras 
e flutuador, e de técnicas básicas de recuperação de afogados (prova 
prática). 
6.1. Prova escrita: composta de questões teóricas, do tipo dissertativas e 
múltipla escolha, referentes ao conteúdo programático do Curso de 
Formação e com graduação de O (zero) a 10 (dez) pontos; 
6.2. Prova de educação física: consiste em correr 200 (duzentos) metros, 
nadar 200 (duzentos) metros e correr 200 (duzentos) metros, 
ininterruptamente, em até 8,5 min. (oito minutos e trinta segundos), sendo 
graduada a nota mínima (1,0 ponto) para o tempo máximo acima previsto e 
nota máxima (10 pontos) para o tempo de 04 (quatro) minutos; 
6.3. Prova de salvamento com nadadeiras e flutuador: consiste em 
resgatar uma vítima de afogamento (simulada), aplicando a sequência 
técnica dos procedimentos, a saber: 
a) corrida de 50m pela areia e corrida com elevação de membros inferiores 
na água com soltura do flutuador; 
b) transposição do banco de areia; 
c) colocação de nadadeiras; 
d) transposição da zona de arrebentação e nado de aproximação; 
e) abordagem; 
f) verificação da respiração e procedimentos decorrentes; 
g) colocação do flutuador na vítima; 
h) reboque com proteção das vias aéreas; 
i) arrasto; 
j) posicionamento na areia com análise primária. 
A graduação da nota será feita de acordo com o cumprimento dos dez 
passos descritos, sendo descontados pontos inteiros ou meio ponto 
conforme a não execução ou execução parcial de qualquer deles; 
6.4. Prova de técnicas básicas de recuperação de afogados: consiste em 
aplicar os pfocedimentos técnicos referentes a: 
a) verificação de consciência, respiração e pulso; 
b) aplicação de respiração artificial; 
c) aplicação de massagem cardíaca externa e reanimação cardiopulmonar 
(RCP); 
d) questão oral sobre RCP em bebê; 
e) questão oral sobre RCP em criança. 
A graduação da nota será feita de acordo com o cumprimento dos cinco 
passos descritos, sendo descontados pontos inteiros conforme a não 
execução ou execução parcial de qualquer deles; 
6.5. As provas práticas, ao término do Curso de Formação, serão 
realizadas na praia, onde as condições do mar sejam propícias à 
realização dos exercícios propostos, nos dias XX e XX/XX/XXXX, com 
início às XX:XX horas. 
7. CLASSIFICAÇÃO FINAL 
7.1. Concluído o processo seletivo, ficará a cargo da Comissão de Avaliação 
do Processó Seletivo, a ser composta por um representante da Prefeitura e 
por dois representantes do Corpo de Bombeiros, a aprovação e classificação 
dos candidatos; 
7.2. A nota final dos candidatos habilitados será a média das notas 
obtidas nas provas teóricas, práticas e do conceito individual, o qual 
será definido pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo, com base 
nas anotações efetuadas pelos instrutores e pelo coordenador do Curso de 
Formação de Guarda-Vidas Temporário, durante o período de formação; 
7.3. Em caso de igualdade de nota final, terá preferência para classificação, 
sucessivamente, o candidato que: 
a) For o mais idoso; 
b) Tiver o maior número de filhos ou dependentes. 
7.4. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente 
da nota final, não sendo esta menor que 5,0 (cinco), e serão admitidos à 
função por ordem de classificação, até o máximo de vagas a serem 
preenchidas; 
7.5. O Curso de Formação de Auxiliar de Guarda-Vidas Temporário, 
compreenderá o período de XX a XX/XX/XXXX. 
7.6. A divulgação da relação dos aprovados será publicada no dia 
XX/XX/XXXX em órgão da imprensa local. 
8. CONVOCAÇÃO 
8.1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao Setor de 
Concursos da Prefeitura de Praia Grande para a apresentação dos 
documentos pessoais, dando então início aos procedimentos de 
contratação. 
9. CONTRATAÇÃO 
9.1. A convocação para contratação obedecerá à ordem de classificação, 
não gerando o fato da classificação direito à contratação, que dependerá da 
conveniência e necessidade da Administração Pública; 
9.2. Para efeito de contratação fica o candidato sujeito à apresentação de 
Atestado de Saúde Ocupacional e de Atestadè de Antecedentes Criminais; 
9.3. Os candidatos serão contratados conforme Lei Complementar n° 
317/2002; 
9.4. O prazo de contratação será no período de XX/XX/XXXX a 
XX/XX/ XXXX. 
10. REVISÃO, RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE 
10.1. Não caberá recurso à avaliação procedida. Entretanto, recursos a 
fatos extraordinários serão admitidos e deverão ser feitos por escrito, 
dirigido ao Secretário Municipal da Administração e estar devidamente 
fundamentado, constando o nome do candidato, endereço e telefone para 
contato; 
10.2. O prazo para interposição de recurso é de 48 (quarenta e oito) horas 
após a ocorrência do fato; 
10.3. Este processo seletivo, em caráter urgente, considerando ausência de 
reserva técnica para atendimento às necessidades emergenciais de 
excepcional interesse público do Município, terá validade de 06 (seis) meses, 
a partir da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado 
por igual período; 
10.4. Findo o prazo a que se refere o item 10.3, os documentos utilizados 
neste processo seletivo e que não resultaram em contratação serão 
eliminados. 
11. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 
11.1. O contratado ficará sujeito à Norma de Conduta do Auxiliar de 
Guarda Vidas Temporário estabelecida pelo Corpo de Bombeiros do Estado 
de São Paulo; 
11.2. Evidenciada a insuficiência de desempenho profissional do 
contratado, acarretará: 
I - rescisão imediata do contrato celebrado com o Município, respeitada a 
legislação vigente; 
II - impedimento de concorrer a outros processos seletivos promovidos pelo 
Município; 
11.3. O critério de assiduidade será fundamental na avaliação de 
desempenho do profissional; 
11.4. O Foro da Comarca de Praia Grande é competente para julgar as 
demandas judiciais decorrentes do presente processo seletivo; 
11.5. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Secretaria 
Municipal da Administração, observados os princípios e normas que regem 
a Administração Pública. 
Praia Grande, XX/XX/XXXX. 
Comissão Especial de Concurso/Processo Seletivo