norma nº 1738/2014

et (,'.+ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1738 
DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta 
entre dotações de mesma Categoria de Programação". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 
30 de outubro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
1.896.201,70 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e um reais e setenta centavos), a 
utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre 
dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de vinculação específica 
provenientes de Transferências Intergovemamentais: 
Recurso: 
Excesso de Arrecadação: 
Custeio do UPA — Repasse Ministério da Saúde — Rendimentos 
de Aplicação R$ 50.817,70 
Gestão SUS — Rede Cegonha - Ambiência R$ 50.000,00 
PAB — Variável - PMAQ R$ 634.700,00 
Rede de Atenção de Urgência — RAU/HOSP R$ 100.000,00 
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar R$ 789.284,00 
PAEFI / CREAS R$ 26.400,00 
Criança Adolescente Abrigo R$ 194.000,00 
Idoso Abrigo — Lar São Francisco R$ 51.000,00 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 7.463.585,13 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 1.664.045,37 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 1.268.700,00 
Valor 
4-0**kt§ Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de 
outubro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
ALBERTO ,PE IRA MOURÃO 
P h 2 EITO / 
eirialdo Morei no 
Controlador — Geral do unicípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de outubro de 2014. 
celo Yoshinori Kameiya 
retário de Administração 
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Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. Adm. 1252/2014 
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