norma nº 1739/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1739 
DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. 
"Dá nova redação ao art. 47 da Lei n° 1.730, de 31 de julho de 
2014 e adota outras providências". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, realizada 
em 16 de outubro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1°. O art. 47 da Lei n° 1.730, de 31 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 47. No caso de apreensão de veículo por violação ao artigo 39 será adotado o seguinte 
procedimento: 
§ 1°. No período de até 2 (dois) dias úteis subsequentes à remoção do veículo ao Pátio 
Municipal, poderá o proprietário do veículo fazer prova de que possui a devida Licença 
Municipal para a transporte de escolares por fretamento. 
§ 2°. Caso o proprietário do veículo comprove possuir, no período de até 2 (dois) dias úteis, a 
necessária Licença Municipal, a autuação terá tipificação convertida para a infração disposta 
no artigo 37, XI, e ser-lhe-á restituído o veículo, devendo recolher a multa municipal prevista 
no Anexo I, por não estar portando, no ato da autuação, a Licença Municipal, como também as 
taxas de remoção e estadia devidas. 
§ 3°. Decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis, sem qualquer manifestação do proprietário do 
veículo retido ou, comparecendo, o mesmo afirmar não possuir a referida Licença Municipal, 
restará efetivamente caracterizada a conduta ilícita disposta no artigo 39, incidindo a multa 
respectiva e prevista no Anexo I. 
§4°. Caracterizada a infração prevista no artigo 39, a restituição do veículo, quando do 
comparecimento do proprietário, se dará mediante o pagamento da multa municipal pela 
exploração da atividade de transporte de escolares sem Licença, como também as taxas e 
despesas de remoção e estadia devidas. 
§ 5°. Não comparecendo o proprietário no prazo mencionado, proceder-se-á ao chamamento do 
interessado para efetuar o pagamento dos débitos e retirada do veículo, por notificação escrita 
remetida ao nome e endereço constante no certificado de propriedade, com aviso de 
Recebimento (A.R.)". 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de 
outubro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
"IP-EREIRA-1,10URÃO 
PREFEITO 
Reinaldo foreira Bruno 
ntrolado - Geral do Município 
Registrado e publica etaria de Administração, aos 30 de outubro de 2014. 
Yoshinori Kameiya 
- • de Administração 
Res‘strad• em Li.,ro ^ ,,pefente e 
' Quadro Geral do Avisos do Pac.r: 
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AntonioAlfredo FeJi - e!ra 
Reg. 371327 
Proc. Adm. 30057/2013