norma nº 1740/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1740 
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 
"Dá nova redação ao artigo 8° da Lei 1.718, de 23 de maio de 2014 
e adota outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 30 de 
outubro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° O artigo 8° da Lei 1.718, de 23 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 8°. Ficam isentas do pagamento previsto no artigo 3°, da Lei 1.718, de 23 de maio de 
2014, as organizações não governamentais, entidades filantrópicas e de assistencialismo, 
associação de bairros, entidades religiosas devidamente instituídas e os eventos em que o 
Município figure como participante ou apoiador. 
Parágrafo único. Para o gozo da isenção prevista no caput deste artigo, as entidades deverão 
atender os requisitos contidos na legislação vigente, preenchendo os requisitos previstos no 
artigo 6°, da referida Lei 1.718, de 23 de maio de 2014 e apresentar requerimento instruído com 
cópia de seus atos constitutivos e demais documentos que comprovem sua existência jurídica." 
Art. 2°. O artigo subseqüente fica renumerado como Art. 9°, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Artigo 9°. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições a 
ela contrárias. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de 
novembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
ALBERTO PEREI MOURÃO 
PREF224: EI 
Reinaldo Moreira Bruno 
Controlador — Geral do Município 
Registrado e publicado n Secret#ia de Administração, aos 03 de novembro de 2014. 
Yoshinori' Kameiya 
de Administração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reistre..l, em :,::-,"p-ter;t.e e afixado N, .
Quadro Ge:. el do Pego Municipal 
cormorme F-1:uo 106 Lci 691/90 
(Lei Crgrii ,,k Grande) 
uriinte C3 (lrãz.;) diao, 
(93.. 1-')U(AM '2 O ti' Afixado em 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. Adm. 1388/2013 
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