norma nº 1741/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1741 
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014. 
"Altera do artigo 1°, da Lei 1.726, de 1° de julho de 2014 e adota 
providencias correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada 
em 30 de outubro de 2011, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica alterado o caput do artigo 1°. da Lei n° 1.726, de 1° de julho de 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica alterada a destinação de área de "Reserva Institucional de bem de Uso Especial", 
designada anteriormente para edificação de "Escola", para construção de "Unidade de Saúde 
da Família — USAFA" e "Academia de Saúde", localizadas no loteamento denominada 
Balneário Jandaia, que assim se descreve: 
"Medindo 36,00 metros de frente para a Rua Mano Daige (antiga Avenida 02); 14,13 metros 
em curva na confluência das ruas Capitão Arnaldo Valente (antiga Rua 5) com Mario Daige 
(antiga Avenida 02); 28 metros na confluência da Rua Capitão Arnaldo Valente (antiga Rua 
05); 14,13 metros na confluência da Rua Capitão Arnaldo Valente (rua 05) com a Rua Cesar 
Rodrigues Reis (antiga Avenida 01); 46 metros da frente aos fundos do lado esquerdo, de quem 
da Rua Mário Daige (antiga Avenida 02) olha para o imóvel, confrontando com posto 
puericultura e nos fundos mede 36 metros, onde confronta com o prolongamento da Rua Cesar 
Rodrigues Reis (antiga avenida 01), encerrando a área de 2.035,24 m2, registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente conforme transcrição de número 22.980." 
Parágrafo único. A área referida no "caput" deste artigo está assinalada no croqui anexo, 
integrando esta Lei. 
Art. 2°. Ficam autorizados os registros, as anotações e averbações que se fizerem necessárias 
perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de 
novembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
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9 SEAD 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ALBER EREI MOURÃO 
PREFE TO 
ReinalckNloreira Bruno 
Controlador-Geral do Município 
Registrado e publicado na Secretar. Administração, aos 03 de novembro de 2014. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Se etário de Administração 
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Alfredo Miranda Feueira 
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Proc. n° 22579/2013 
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ESCOLA — 2.035,24m2 
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a Escola 
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ÁREA DESTINADA A 
NrUNICIPIO DA ESTANC A BALNEARIA 
4• DE PRAIA GRANDE 
SEURB— SECRETARIA DE URBANISMO 
Titulo 
DESAFETAÇÃO ÁREA DESTINADA A ESCOLA — QUADRA 10 LOTEAMENTO 
BALNEÁRIO JANDAIA — BAIRRO MARACANÂ 
Folho 
, . Of\tie, 
Escalo Data
- 1:750 março/2014 Processo n: 22579/2013 , . L;