norma nº 1742/2014

O PEREI 
PREFE O 
MOURÃO 
Reinaldo or ira runo 
Controlador-Geral 'do/Município 
4 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1742 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014. 
"Institui no calendário de eventos oficiais do Município o dia do 
Pastor Evangélico, é dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada 
em 30 de outubro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei : 
Art.1° Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos da Estância Balneária de Praia 
Grande o "Dia do Pastor Evangélico", a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês Junho. 
Parágrafo Único — Na semana em que recair o "Dia do Pastor Evangélico", o Município poderá 
sediar eventos, estabelecer programas e instituir ações visando incentivar e orientar campanhas de assistência 
social, material, psicológica e religiosa, promovidas pelas entidades interessadas no bem estar coletivo. 
Art. 2° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de 
novembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secrè r de Administração, aos 07 de novembro de 2014. . 
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