norma nº 1743/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1743 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014. 
"Dispõe sobre a recomposição do pavimento asfáltico, bem como 
dos reparos em vias e logradouros públicos do Município de 
Praia Grande, em razão dos danos provocados pela intervenção 
das prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada 
em 30 de outubro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei : 
Art. 1.° - As pessoas jurídicas ou empresas terceirizadas, contratadas por empresas públicas, 
empresas de economia mista e/ou concessionárias de serviço público que intervenham em vias, logradouros 
ou passeios situados no Município de Praia Grande, ficam obrigadas a recompor o pavimento e proceder aos 
devidos reparos nos logradouros danificados, observando a mesma qualidade de execução e de material 
removido ou prejudicado. 
§ único — Para os fins desta Lei entende-se por intervenção em vias, logradouros ou passeios 
públicos, qualquer serviço ou atividade que cause a destruição, remoção, desnível ou dano, total ou parcial, 
em função da prestação de serviços públicos, especialmente: 
I. Implantação, ampliação, manutenção, administração e exploração dos serviços de 
abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários; 
II. Implantação, ampliação, manutenção, administração e exploração dos serviços de telefonia, 
rede lógica e energia elétrica. 
Art. 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, os reparos deverão ser realizados de forma 
a restituir o local danificado das mesmas propriedades de uso e qualidade de material existente antes da 
intervenção, devendo haver integral recomposição da pavimentação asfáltica da malha viária, dos bloquetes 
de ruas e avenidas, bem como dos passeios públicos. 
§ 1.° — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias a contar de sua 
publicação, definindo equipamentos e materiais mais apropriados para a execução de forma eficiente dos 
reparos em vias, logradouros e passeios públicos, de acordo com o tipo de recomposição a realizar. 
§ 2.° - Quando constatadas deficiências, mau estado ou inadequação dos equipamentos, 
ferramentas e materiais utilizados para a recomposição, a fiscalização poderá determinar ao executante o 
Registrado e publicado na ecretari de Administração, aos 07 de novembro de 2014. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
incremento, os reparos, a retirada ou as substituições necessárias dos mesmos, visando o bom desempenho 
dos serviços. 
Art. 3° — O descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei sujeitará o infrator às multas, 
aplicadas em dobro no caso de reincidência, a serem fixadas no decreto regulamentador. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de 
novembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
ALBERT,QPREI MOURÃO 
PREFEITO 
Reinaldo freira Bruno 
Controlador-Geral do Município 
M lo Yoshinori Kameiya 
Se re 'o de Administração , 
• A f 7•relYpiT, 
li t. F&r eus 
37€327 
Proc. n° 26043/2014