norma nº 1744/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1744 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014. 
"Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não 
utilizados por pontos de venda de medicamentos instalados no 
Município de Praia Grande e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada 
em 30 de outubro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei : 
Art. 1° — Os pontos de venda de medicamentos instalados no Município de Praia Grande 
devem disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de medicamentos 
domiciliares, vencidos ou não utilizados. 
§ 1° — Entende-se por pontos de venda: os estabelecimentos comerciais que desenvolvem o 
ramo de comércio varejista de medicamentos, sob a supervisão de farmacêutico. 
§ 2° — Entende-se por recipientes adequados: material resistente à ruptura e vazamento, 
impermeável e inviolável, os quais devem possibilitar segregar a coleta dos resíduos em medicamento sólido, 
medicamento líquido e resíduos recicláveis. 
Art. 2° — Cabe às indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras que 
atuam no Município de Praia Grande disponibilizar os recipientes de coleta aos pontos de venda, sendo estes 
solidários pela cadeia da logística reversa. 
§ 1° — Entende-se por logística reversa: conjunto dê ações, procedimentos e meios destinados a 
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos especificados nesta Lei ao setor empresarial, para 
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente 
adequada. 
§ 2° — Nos recipientes de coleta deverá constar a seguinte expressão: "Descarte seu 
medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui". 
Art. 3° — Cabe aos responsáveis pelos pontos de venda manter o acesso livre e desimpedido 
aos recipientes, mantê-los em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotando medidas visando que 
o seu conteúdo não transborde. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único — Os responsáveis pelos pontos de venda devem solicitar, por meio de 
documento próprio, às indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras o recolhimento 
dos resíduos especificados nesta Lei e a troca dos recipientes quando necessário. 
Art. 4° — Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos medicamentos 
domiciliares, vencidos ou não utilizados: 
I - lançamento in natura a céu aberto; 
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; 
III - lançamentos em corpos d'água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades 
subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de 
eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas 
sujeitas à inundações. 
Art. 5° — O disposto no artigo 1.° desta Lei aplica-se aos pontos de comercialização e 
distribuição de medicamentos, incluindo as unidades de saúde e de atendimento médico. 
Art. 6° — O descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei sujeitará o infrator às multas, 
aplicadas em dobro no caso de reincidência, a serem fixada em decreto regulamentador. 
Art. 7° - o Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar de sua 
publicação. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de 
novembro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
L.=SEAL 
ALBERTO PER I MOURÃO 
PREFEITO 
Bruno 
Controlador-Geral unicípio 
Reinaldo 
Registrado e publicado na Secr taria d Administração, aos 07 de novembro de 2014. 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
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Estado de São Paulo 
Antnnio Alfredo Miranda Ferreira 
Proc. n° 26044/2014 
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