norma nº 1757/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1757 
DE 06 DE JANEIRO DE 2015. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIOS, CONTRATOS OU QUAISQUER OUTROS 
TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS, COM O ESTADO DE 
SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE 
SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS 
FINALIDADES E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 29 de 
dezembro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos ou quaisquer 
outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de prestação de serviços 
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município, com o Estado de São Paulo, 
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição 
Federal, na Lei Federal 11'11.107, de 6 de abril de 2005, na Lei Federal ri' 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no 
Decreto Federal d.6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n' 7.217 de 21 de julho de 2010, na 
Lei Estadual n'119, de 29 de junho de 1973, na Lei Complementar Estadual 1121.025, de 7 de dezembro de 
2007 e Decretos Estaduais 11'41.446, de 16 de dezembro de 1996, n' 50.470, de 13 de janeiro de 2006, ri' 
52.020, de 30 de julho de 2007, n' 52.455, de 7 de dezembro de 2007,11253.192, de 1 de julho de 
2008,objetivando: 
1 — a gestão associada entre o Estado de São Paulo e o Município da Estância Balneária de 
Praia Grande dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
II — a delegação ao Estado, pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de 
São Paulo — ARSESP, das competências de regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por intermédio de Convênio de 
Cooperação; 
III — a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, por intermédio do 
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contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e 
autorizado pelo Convênio de Cooperação, por até 30 anos, prorrogável por igual período. 
§ 1:A prorrogação de que trata o capuz deste artigo fica condicionada à autorização legislativa, 
a i4cr concedida com antecedência de 24 (vinte e quatro) meses antes dc findar o prazo dc vigência. 
§ 21.0 Convênio de Cooperação e o Contrato de prestação de serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário tem por objetivos garantir o atendimento essencial à saúde 
pública, a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. 
§ 32São metas estratégicas destes convênios e dos contratos a serem celebrados: 
I - a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no 
Município,conforme o Plano Municipal de Saneamento e o Contrato de Prestação de Serviços 
Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; 
II - a manutenção da universalização de tais serviços até o final do Contrato; 
III - a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, conforme estabelecido no 
Contrato; 
IV - eficiência e sustentabilidade econômica; 
V - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos 
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
VI - transparência das ações; 
VII - controle social; 
VIII - segurança, qualidade e regularidade; 
IX - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. 
Art. 2° Os investimentos a serem realizados pela SABESP serão definidos em conjunto pelo 
Estado e pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, observada a Política Municipal de 
Saneamento Básico e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação regionalizada dos serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário na Baixada Santista. 
Parágrafo Único. Alterações do planejamento e/ou dos investimentos deverão ser 
comunicadas à SABESP com antecedência e ensejarão os correspondentes reequilíbrios 
contratuais, para mais ou para menos. 
Art. 3' Os investimentos da SABESP deverão, preferencialmente, ser amortizados até o 
final do contrato. 
Parágrafo Único: Os investimentos previstos, quando da assinatura do contrato de 
prestação de serviços, que porventura não forem amortizados no prazo contratual deverão ser 
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Indenizados nos termos das Leis Federais n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n'l 1.445, de 5 de 
janeiro de 2007. 
Art. 4°. O Município Poderá isentar a Sabesp de todos os tributos incidentes nas áreas e 
instalações operacionais existentes na data da celebração do contrato, que será extensível àquelas criadas durante a 
sua vigência e também dos preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, do espaço aéreo e do 
subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à execução dos serviços. 
Parágrafo Único: As isenções referidas no caput não são aplicadas às empresas 
contratadas pela SABESP para a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário. 
Art. 5°. Repasses de recursos ao Município, oriundos do contrato, deverão ser aplicados em 
ações de saneamento básico e ambiental complementares aos serviços da SABESP e integrarão a equação de 
equilíbrio econômico-financeiro. 
Art. 6' A ARSESP exercerá as funções de regulação e fiscalização do contrato de 
prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser celebrado com 
a SABESP. 
Art. 7°. O convênio e o contrato previstos no art. 1° desta lei conterão mecanismos de revisão 
de tarifas e investimentos, para mais ou para menos, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, a fim 
de se manter o equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo de revisões extraordinárias. 
Art. 8° Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na 
autorização constante do art.1° desta Lei, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir 
°controle acionário da SABESP. 
Art. 9°. As autorizações de que tratam o artigo 1° desta lei visam à integração dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento 
básico, no modelo de prestação regionalizada, e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades 
integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais: 
I — a captação, adução e tratamento de água bruta; 
II — a adução, reservação e distribuição de água tratada; 
III — a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e 
IV — a adoção de outras ações de saneamento básico e ambiental. 
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Art. 10 As tarifas e os preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário deverão garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, 
especialmente para populações e localidades de baixa renda, para as quais haverá tarifa 
subsidiada. 
Art 11' A vigência do convênio de cooperação está vinculada ao tempo que perdurar o 
contrato. 
Art. 12" As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementarias se necessário. 
Art. 13* Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de 
janeiro de 2015, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
ALBER MOURÃO 
Reinaldo or ra Bruno 
Controlador-Geral Município 
Registrado e publica ecretaria de Administração, aos 06 de janeiro de 2015. 
lo Yoshinori Kameiya 
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Proc. n°23053/2014 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627