norma nº 1758/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1758 
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 11 de 
fevereiro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
1.650.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) destinados ao Programa Estação Verão através da 
seguinte rubrica orçamentária: 
14.02.00 3.3.60.41.00 13.392.3003 2294 01 11000-00 R$ 1.650.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Anulação Parcial de dotação orçamentária: 
14.02.00 3.3.90.39.00 13.392.3003 2294 01 11000-00 R$ 1.650.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de 
fevereiro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Proc. n°1548/2015 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ALBERT MOURÃO 
Controlador-Geral i o unicípio 
Registrado e publicado na ecreta ia de Administração, aos 11 de fevereiro de 2015. 
Marcelo Y inori Kam 
-- Secretário 
Registrado em Livr 
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Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627