| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1759 DE 20 DE MARÇO DE 2015. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 18 de março de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.462.556,45 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: Recurso: Valor Excesso de Arrecadação: Programa Qualis UBS Mobiliário (Fase 1) R$ 360.000,00 Superávit Financeiro: Recursos Próprios R$ 14.308.670,61 Fundo Especial Lei 7525/86 R$ 154.454,55 C. P. Royalties ANP Lei 9478/97 R$ 6.576.453,49 C. P. Royalties FEP Lei 7990/89 R$ 194.150,82 Contribuição Iluminação Pública — CIP R$ 2.787.956,05 Multas de Trânsito R$ 1.031.590,19 Taxa Serviços de Trânsito — Pátio Municipal R$ 388.355,92 Zona Azul R$ 127.568,69 Afixado em Antonio Alfredo Mirandz Fme!fa Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Contribuição Salário Educação — QESE R$ 246.561,00 Apoio a Creches — Brasil Carinhoso R$ 1.947.623,12 Construção e Ampliação Usafa Calipal R$ 17.254,10 Projeto Verão 2014 R$ 240.948,02 Fundo de Assistência ao Esporte — FUNDESPOR R$ 80.969,89 Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 72.000,00 Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 1.978.680,56 Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 30.147.086,19 Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios: Recurso: Valor Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 8.300,00 Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de março de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. ALBE REIR mouRÃo PREFEI Reinald or Controlador-Geral Registrado e publicado na Proc. adm. n° 4613/2013 uno unicípio de Administração;-aes 20 de março de-2045, . ...rirei e oftnedo ne Quadro de A do Paço Municipal eiya • ;• n (..!9. `L ELI ri,'> CF.,11 /U0 ração cl s, a Grrinde ) •