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norma nº 1760/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2015
Date 2015-03-21
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Praia Grande
native_id288

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1760 
DE 21 DE MARÇO DE 2015. 
"Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência 
do Município de Praia Grande" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 18 de 
março de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°- É aprovado o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Praia Grande, cujo 
conteúdo é o do anexo único da presente, elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas pelo Plano 
Nacional para Infância e Adolescência e, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de 
março de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
AL MOURÃO 
TO 
Reinaldo no 
Controlador-Ge .1 d unicipio 
Marcelo Yo 
Secretário 
'a de Admin1straç.ã aos 21 de março-de-2015. ..-- 
Re2istrado r,rn Livro Competente e afixado no • 
Quadro Geral de Avicce do Municipal 
corr, To rm e Ari ;: 10 •5 (la Lei n,° G Si/ .0 0 
çao 
• (Lei ;;;t. i12...;;;. PraiaGITÁnde) 
Jurs;;;o (tre:;) dias. 
Afixado em (D..‘ ntrf(ar / (2 o ‘5, 
Registrado e publicado na creta 
ori Kam 
Proc. adm. n° 19713/2013 
Antçmlio Alfredo I.Mre,nda Ferejrã 
Reg. 37027 

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