| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2015 |
| Date | 2015-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Praia Grande |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1760 DE 21 DE MARÇO DE 2015. "Dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Praia Grande" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 18 de março de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1°- É aprovado o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Praia Grande, cujo conteúdo é o do anexo único da presente, elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional para Infância e Adolescência e, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de março de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. AL MOURÃO TO Reinaldo no Controlador-Ge .1 d unicipio Marcelo Yo Secretário 'a de Admin1straç.ã aos 21 de março-de-2015. ..-- Re2istrado r,rn Livro Competente e afixado no • Quadro Geral de Avicce do Municipal corr, To rm e Ari ;: 10 •5 (la Lei n,° G Si/ .0 0 çao • (Lei ;;;t. i12...;;;. PraiaGITÁnde) Jurs;;;o (tre:;) dias. Afixado em (D..‘ ntrf(ar / (2 o ‘5, Registrado e publicado na creta ori Kam Proc. adm. n° 19713/2013 Antçmlio Alfredo I.Mre,nda Ferejrã Reg. 37027