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norma nº 1761/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente
native_id289

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1761 
DE 06 DEABRI I, DE 2015. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 1° de abril de 
2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) destinados ao Projeto "Parque Infantil" através da seguinte 
rubrica orçamentária: 
12.08.00 4.4.90.52.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 29.300,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 29.300,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de 
abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ALBERTO P A MOURÃO 
Reinaldr Moreira Bruno 
Controlador-Gera dó Município 
Registrado e publicado na Sec a de Administração, aos 06 de abril de 2015. 
Marcelo Y e :h Kameiya 
Secretário deAd_nisp:açãp_ 
Reeletredo em Livro Competente e afixado no 
Quadro Gerai de A, vigos do Plica Municipal 
cormorme 106 da Lel 91,0 681/90 
(Lei Crgânica ci i ‘j•St. c.'s Praia Grande) 
eurafito 03 (três) dias. 
Afixado em Wra\,1 Q../ 20
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
l'roc. adm. n° 5890/2015 
SEAD 

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