| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1761 DE 06 DEABRI I, DE 2015. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 1° de abril de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) destinados ao Projeto "Parque Infantil" através da seguinte rubrica orçamentária: 12.08.00 4.4.90.52.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$ 29.300,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: Recurso: Valor Superávit Financeiro: FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 29.300,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de abril de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. Prefeitura da Estância Balneário de Praia Grande Estado de São Paulo ALBERTO P A MOURÃO Reinaldr Moreira Bruno Controlador-Gera dó Município Registrado e publicado na Sec a de Administração, aos 06 de abril de 2015. Marcelo Y e :h Kameiya Secretário deAd_nisp:açãp_ Reeletredo em Livro Competente e afixado no Quadro Gerai de A, vigos do Plica Municipal cormorme 106 da Lel 91,0 681/90 (Lei Crgânica ci i ‘j•St. c.'s Praia Grande) eurafito 03 (três) dias. Afixado em Wra\,1 Q../ 20 Antonio Alfredo Miranda Ferreira Reg. 37627 l'roc. adm. n° 5890/2015 SEAD